| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | [...] retificação da Resolução CNJ nº 349/2020, que instituiu o Centro de Inteligência do Poder Judiciário no CNJ – CIPJ – e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário. (Trecho do Voto do Relator) | 0008502-54.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO. ALTERAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 73, DE 2020. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. PADRÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO PODER JUDICIÁRIO. ADOÇÃO DE MEDIDAS. RELATÓRIO FINAL. PRAZO. AMPLIAÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. | 0009431-87.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. ART. 2º, CAPUT, DA PORTARIA CONJUNTA 2/2018 E ART. 387 DO PROVIMENTO CGJ/PB 49/2019. LIMITAÇÃO PRÉVIA DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRA QUE EXCEDE PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MAGISTRADOS E À GARANTIA DO ACESSO À JU... | 0001800-92.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO CSJT 124/2013. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES. CRITÉRIOS. VEDAÇÕES. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer o controle de Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que proíbe o pagamento de diárias para servidores quando o deslocamento ocorr... | 0003302-03.2019.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO. TERMO DE COMPROMISSO JUDICIAL 013/2020. PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. REGRAMENTO CONTRÁRIO A COMANDOS CONSTITUCIONAIS, A PREVISÕES LEGAIS E À RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
1. Procedimento de controle administra... | 0003758-16.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO POR QUESTÕES DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE EM CARÁTER PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONTROLE DO ATO ATACADO PARA REGISTRO DA PROVISORIEDADE DA REMOÇÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AVANÇAR SOBRE CRITÉRIO DE REMOÇÃO PREVISTO EM LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 32/2007. INEXISTÊNCIA DE... | 0004630-31.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
SUPERPREFERÊNCIA. QUESTÃO INDIVIDUAL. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/3019.
I - Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do procedimento, por entender que o pedido está relacionado a interesse meramente individual.
II – A pretensão cinge-se à decisão do Juízo de Execução que, mesmo... | 0007150-61.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ANTIGUIDADE COMO CRITÉRIO OBJETIVO DE DESEMPATE. REGULARIDADE.
1. Após constatar a inviabilidade da aferição fidedigna de todos os aspectos que congregam a avaliação de merecimento, o regional trabalhista, equivalendo as pontuações meritórias dos candidatos, adotou critério objetivo de desempate, o que não quer dizer... | 0010948-98.2018.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ), O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (TRT1) E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2), COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CNJ 115/2010. DIPLOMA EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. PERDA SU... | 0001151-98.2018.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Neste caso, não se verificam elementos mínimos que justifiquem a instauração de pedido de providências no âmbito desta Corregedoria.
2. Insurgência contra ato de promotor de justiça: hipótese em que não cabe... | 0001835-52.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, SEDIADO NA CIDADE DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 2 DE OUTUBRO DE 2020. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 23 A 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se... | 0008722-52.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OUVIDORIA. RELATÓRIO TRIMESTRAL DAS ATIVIDADES. REMESSA AO PLENÁRIO DO CNJ PARA CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ Nº o 103/2010. | 0010360-23.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESVIO DE CONDUTA DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JURISDICIONAL.
1. Não se verificam elementos probatórios mínimos de falta funcional do magistrado que justifiquem a instauração de procedimento disciplinar no âmbito desta Corregedoria.
2. Conforme assentado na decisão de arquivamento, nota-se que a irresignação do reclamante se refere a e... | 0000196-96.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional, relacionada ao processamento de incidente de falsidade apresentado pelo reclamante.
2. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrati... | 0001041-31.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Não há nos autos indícios que demonstrem que o magistrado tenha descumprido seus deveres fu... | 0001512-47.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL DA DEMANDA. INCABÍVEL A INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO MAGISTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O arrazoado recursal refere-se a matéria de natureza estritamente jurisdicional, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.
2. Hipótese em que o reclamante atribuiu às decisões judiciais qu... | 0003224-72.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. QUESTÃO JURISDICIONAL DUPLICIDADE APURATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MANTIDA DECISÃO. ARQUIVAMENTO.
1. Não é possível a rediscussão de fatos já analisados anteriormente em outro procedimento disciplinar.
2. Objeto já analisado em outro expediente, oportunidade na qual se verificou tratar-se de matéria jurisdicional.
3. Recurso administrativo a que se n... | 0008246-48.2019.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RECORRIDO. MOROSIDADE INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA. PARCIALIDADE DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO PARA CERTIFICAR ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ausentes indícios d... | 0000920-03.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO JURISDICIONAL EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO OBJETO DESTA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidad... | 0007692-16.2019.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PAD. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Pretensão de que seja declarada ilegal a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Es... | 0005003-33.2018.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. EQUIPE DE TRABALHO REMOTO. DESENVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS, SOLUÇÕES TEÓRICAS, PESQUISAS EMPÍRICAS E ESTUDOS DE QUESTÕES COMPLEXAS. ATO APROVADO. | 0000239-96.2021.2.00.0000 | 325ª Sessão Ordinária | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA A MAGISTRADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS PAUTADAS EM CONVICÇÕES PESSOAIS E NO CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAR ATIVIDADE JURISDICIONAL. DESRESPEITO À AUTONOMIA E À INDEPENDÊNCIA JURISDICIONAL INERENTES AO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA.... | 0004729-35.2019.2.00.0000 | 325ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADOS COLETIVOS DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). ATO APROVADO. | 0010578-51.2020.2.00.0000 | 325ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. EMPREGO OBRIGATÓRIO DA FLEXÃO DE GÊNERO PARA NOMEAR PROFISSÃO OU DEMAIS DESIGNAÇÕES NA COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL. ATO APROVADO. | 0007553-30.2020.2.00.0000 | 325ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SESSÕES ADMINISTRATIVAS. DIVULGAÇÃO PRÉVIA DAS MINUTAS DE ATOS INCLUÍDOS EM PAUTA DE JULGAMENTO. EXCEPCIONADAS AS MINUTAS DE VOTOS E ATOS SIGILOSOS. INTERESSE DAS ENTIDADES DE CLASSE. LIMINAR DEFERIDA. RATIFICAÇÃO PARCIAL. MAIORIA. | 0006305-29.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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