| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP). REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA DELEGATÁRIO DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL.
1. Irresignação contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que, ao julgar Processo... | 0007690-12.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÚMERO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA LOTADOS NA COMARCA DE CONTAGEM/MG. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTOGESTÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer a lotação de, pelo menos, 12 oficiais judiciários, especialidade oficial de justiça avaliador, na Comarca de Contagem/MG.
2. Em situações como as dos presentes... | 0000953-90.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E PROTESTO DE LETRAS DE MANAUS (CNS 00494-5). DECLARAÇÃO DE REGULAR PROVIMENTO NO PP n. 0000384-41.2010.2.00.0000. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA EM 2018. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DO STATUS DE PROVIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A situação do 3º Registro de Imóveis e Prot... | 0004563-71.2017.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS REGISTRO DO ESTADO DA PARAÍBA. ATO DE OUTORGA DE DELEGAÇÃO N. 01/2020. LIMINAR NÃO RATIFICA.
1. Medida cautelar anteriormente concedida pelo e. Relator para determinar a suspensão dos efeitos do Ato de Outorga de Delegação n. 01/2020 pelo prazo 90 (noventa) dias, de m... | 0010413-04.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | [...]
A Requerida – movida por interesses pessoais, na condição de mãe e curadora de seu próprio filho – deixou de observar cautelas mínimas necessárias, e confundiu por completo as esferas da vida privada e pública.
Ainda que compreensível sua aflição, em razão da tragédia pessoal que sobre ela se abateu, não há justificativa para seu comportamento, porquanto o cargo que ocupa exige habilidades... | 0009550-19.2018.2.00.0000 | 325ª Sessão Ordinária | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ORDEM A SER OBSERVADA PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DOS ESTADOS. CONCURSOS DE PROMOÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. OFERECIMENTO DE VAGA REMANESCENTE DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. FRUSTRAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA E SUCESSIVA DE VACÂNCIAS. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA – LOMAN E... | 0004934-30.2020.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE PROCEDIMENTO NO CNJ. SUBSTITUIÇÃO DE INTERINO EM DECORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO DO INICIALMENTE DESIGNADO. AUSÊNCIA DE ORDENAMENTO JURÍDICO FIXANDO CRITÉRIO A SER OBSERVADO. NÃO APLICAÇÃO DO PROVIMENTO CN 77/2018. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA DA RESOLUÇÃO N. 80/2009 NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS DE... | 0009640-90.2019.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM COMPARATIVO SIMILAR. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO MÁXIMA. IRREGULARIDADE.
1. Afasta-se da justiça a atribuição máxima de pontos de produtividade a magistrado que não tenha efetivamente assim produzido. Ao se entender tal vantagem passível de compensação por critérios subjetivos, tem-se violação ao princípio da... | 0009965-02.2018.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTO CSM TJSP Nº 2.292, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DA DESPESA POSTAL RELATIVA AO ATO DE CITAÇÃO PELAS FAZENDAS MUNICIPAIS NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. ATO EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.PREC... | 0010747-09.2018.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | NTEC - Nota Técnica | NOTA TÉCNICA. PROJETO DE LEI DO SENADO N. 237/2016. ACRESCENTA O ART. 207-A AO DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA CARACTERIZAR COMO CRIME A “EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL À PROPOSTA.
I. A emissão de Nota Técnica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça encontra amparo no art. 103 do RICNJ.
II. O Projeto de Lei do Senado n. 237/2016, que... | 0000217-38.2021.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRAZO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESTITUIÇÃO DE SUBSTITUTO QUE RESPONDIA INTERINAMENTE POR SERVIÇO NOTARIAL. IRREGULARIDADES APURADAS EM INSPEÇÃO CORRECIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, §1º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 80. JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA DA DESTIT... | 0000011-58.2020.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO CNJ N. 236. LEILOEIROS PÚBLICOS. ATIVIDADE PRIVATIVA EXERCIDA POR PESSOAS FÍSICAS DEVIDAMENTE MATRICULADAS NAS JUNTAS COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÕES JUDICIAIS POR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS. ATUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DE OFICIAIS DE JUSTIÇA OU ESCREVENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO... | 0002997-82.2020.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. JUÍZO DE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARENDÁ. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. PARENTESCO. REVOGAÇÃO DO ATO. PROVIMENTO 77/2018. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento de controle administrativo proposto contra revogação de ato de designação de interino para respo... | 0003958-23.2020.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | REGIMENTO INTERNO. EMENDA. VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO. ACERVO VAGO. REDISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO. 45 DIAS. PROCESSOS COMUNS. PRAZO. 90 DIAS. EMENDA APROVADA. | 0000243-36.2021.2.00.0000 | 326ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. PROMOÇÃO DE COTAS RACIAIS NOS CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ATO APROVADO. | 0010162-83.2020.2.00.0000 | 326ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROIBIÇÃO DE ENTREVISTA PESSOAL RESERVADA COMO ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA. ATO APROVADO. | 0000244-21.2021.2.00.0000 | 326ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. APRIMORAMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DO “JUÍZO 100% DIGITAL”. POSSIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL PARA A SUA ADOÇÃO. USO DO “BALCÃO VIRTUAL”. ATO APROVADO. | 0001111-14.2021.2.00.0000 | 326ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | RESOLUÇÃO. “PRÊMIO CNJ JUÍZA VIVIANE VIEIRA DO AMARAL” DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. FINALIDADE. CONTEMPLAR EXPERIÊNCIA, ATIVIDADE, AÇÃO, PROJETO, PROGRAMA, PRODUÇÃO CIENTÍFICA OU TRABALHO ACADÊMICO QUE CONTRIBUA PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ATO NORMATIVO APROVADO. | 0001316-43.2021.2.00.0000 | 326ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA O CARGO DE JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VETO À PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO NO CERTAME PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. POSTERIOR CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE. INVESTIGAÇÃO DISCIPLINAR EM CURSO NA ORIGEM. ACÚMULO DE PROCESSOS CONCLUSOS FORA... | 0004685-16.2019.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 115 DO REGIMENTO INTERNO. LEI 9.784/1999. PRAZOS EXPRESSOS EM DIAS CONTAM-SE DE MODO CONTÍNUO. ART. 66, § 2º. NÃO CONHECIMENTO.
1. No caso sob exame, a decisão monocrática final foi proferida em 28.7.2020; a intimação, realizada em 29.7.2020; o registro de ciência da decisão pelo sistema, no dia 10.8.2020; o prazo recursal... | 0004191-88.2018.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. FÉRIAS DE SERVIDORES. REGRAS PARA FRUIÇÃO. EQUALIZAÇÃO. COVID-19. AUTOGESTÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer o controle de Ofícios Circulares expedidos por Presidente de Tribunal, que estabeleceram medidas a serem adotadas para fins de concessão de férias dos servidores, em face da... | 0006999-95.2020.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECUSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso interposto contra decisão terminativa que não conheceu do pedido para determinar a outorga na serventia nº CNS 00.836-7, correspondente ao 1º Ofício de Imóveis de Vitória da Conquista-BA à candidato aprovado no concurso públ... | 0007326-40.2020.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONCILIADOR. DESLIGAMENTO. FUNÇÃO AD NUTUM. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRETENSÃO INDIVIDUAL. VIÉS RECURSAL. REVISÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de ato de Tribunal que determina o desligamento de conciliadora.
2. O controle de l... | 0007963-88.2020.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. INSTALAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESIGNAÇÃO DE DELEGATÁRIOS CONCURSADOS COMO INTERINOS. CUMULAÇÃO PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONCRETIZAÇÃO DO ART. 44, § 2º, DA LEI 8.935/1994. OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO CNJ 77/2018. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A COMANDOS CON... | 0008239-22.2020.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA DE DELEGAÇÃO. DEVER DE RESCISÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO. MARCO DA RESPONSABILIDADE NA TRANSIÇÃO DOS ADMINISTRADORES DAS SERVENTIAS. TRANSMISSÃO FINAL DO ACERVO.
1. O acesso irrestrito do processo administrativo à parte cujo objeto atinge diretamente é medida que se impõe frente ao imperativo do princípio da publicidade, do devido processo legal... | 0008264-35.2020.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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