| MAIRAN MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DELIMITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS DO PEDIDO – INDICAÇÃO CLARA E PRECISA – OBRIGATORIEDADE – ART. 92, RICNJ.
I. Constitui ônus do autor, ao provocar o controle administrativo do CNJ, a indicação precisa do ato impugnado, delimitando com clareza as razões fáticas que justificam sua postulação.
II. Consoante o disposto no art. 92 do Regimento Interno do CN... | 0000172-54.2009.2.00.0000 | 82ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | COMISSÃO - Comissão | "Apraz-me submeter à elevada apreciação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a proposta de resolução que visa a regulamentar e uniformizar as normas do concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira da magistratura, em todos os segmentos do Poder Judiciário nacional.
Trata-se de concretizar antigo anseio do CNJ, que guarda raízes na primeira composição (Portaria nº 37, de 2... | 0003015-26.2008.2.00.0000 | 84ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. MAGISTRADO PRESIDENTE. AFASTAMENTO PREVISTO NA LOMAN. POSSIBILIDADE.
- É associação de classe, para os fins do disposto no art. 73, III da LOMAN, a entidade de âmbito nacional composta por Presidentes dos Tribunais de Justiça cujos objetivos são, entre outros, a integração dos Tribunais de Justiça em todo o território nacional e o intercâmbio de experiências funcionais e adm... | 0001281-06.2009.2.00.0000 | 82ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – PROCESSO JUDICIAL – DISTRIBUIÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
I. A questão atinente a eventual error in procedendo na distribuição processual denota, em regra, caráter
jurisdicional, sendo inclusive passível de correção pelos meios recursais ordinários (PP 11060).
II. O mérito de decisão judicial que antecipa os efeitos de tutela e impõe multa diária (astrei... | 0000966-75.2009.2.00.0000 | 82ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Embora a nova ordem constitucional estabeleça que as serventias judiciais devam ser estatizadas e providas por concurso público, a Constituição de 1967, com a Emenda nº 1, de 1969, vigente à época em que a requerente foi provida no cargo em questão, não continha tal previsão, de modo que ficava a cargo do Tribunal respectivo estabelecer o regime de funcionamento desses órgãos auxiliares.
[...]... | 0001112-19.2009.2.00.0000 | 82ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉA PACHÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESEMBARGADOR INTEGRANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NEPOTISMO. ILEGALIDADE. PEDIDO A QUE SE JULGA PROCEDENTE. Considerando que as competências do Órgão Especial são delegadas pelo Tribunal Pleno, é incabível a restrição de acesso aos autos de processo administrativo analisado e julgad... | 0000847-17.2009.2.00.0000 | 82ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – MAGISTRADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEFESA PRÉVIA – DELIMITAÇÃO DO CAMPO PROBATÓRIO – CONTRADITÓRIO – IGUALDADE DE ARMAS – PROVA EMPRESTADA – SINDICÂNCIA PRÉVIA AO PROCESSO – FACULTATIVIDADE
I. Há perda de objeto do recurso administrativo, interposto em face de indeferimento de pedido de concessão de medida liminar, na hipótese das informaç... | 0001024-78.2009.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "[...]
Alega que o Tribunal determinou aos médicos daquele Órgão o cumprimento de jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, o que afrontaria a decisão retro aludida.
[...]
Isto posto, defiro o pedido liminar para afastar a aplicação da Portaria GPR 454/TJDFT ao requerente, e que seja observada a decisão plenária deste Conselho proferida nos autos do Pedido de Providências n. 2008.10.00.00... | 0001499- 97.2010.2.00.0000 | 101ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. VI CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA FEDERAL DA 1ª REGIÃO. MATÉRIA JUDICIALIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.
1. Este Conselho Nacional da Justiça firmou orientação no sentido de não conhecer de matéria anteriormente submetida à via judicial pelo próprio requerente, como no... | 0000513-80.2009.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. ATOS IRREGULARES. EFETIVAÇÃO DE TITULARES SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. INVALIDADE DE DECRETOS JUDICIÁRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DE REMOÇÕES IRREGULARES. RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ENFRENTADA PELO CONSELHEIRO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO.
... | 0000964-42.2008.2.00.0000 | 89ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO. CARGOS DE DIREÇÃO DE TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. I. Estão legitimados para a instauração de procedimento administrativo o interessado que, embora não o tenha iniciado, se diz detentor de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses... | 0000039-12.2009.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Reclamação Disciplinar instaurada contra serventuária pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Expressões utilizadas na peça inicial pela advogada da serventuária. Impossibilidade. Exercício da atividade de advocacia. Responsabilidade exclusiva do procurador e não do cliente. Extinção do procedimento administrativo. Necessidade. Conhecimento... | 0000702- 24.2010.2.00.0000 | 101ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PREVENTIVO DE MAGISTRADO SEM OITIVA PRÉVIA. INDÍCIOS DE FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. FATOS DE NATUREZA GRAVE. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE.
I. O afastamento de magistrado do exercício de suas funções, em princípio, deve ser precedido de instauração de procedimento administrativo disciplinar, conforme se extrai dos ar... | 0000586-52.2009.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXERCÍCIO EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO. CONTROLE DO ATO. NATUREZA EMINENTEMENTE INDIVIDUAL.
1. A competência do CNJ para o exame da legalidade de atos administrativos emanados de órgãos do Poder Judiciário deve ser lida no contexto de suas demais missões institucionais, em especial o planejamento estratégico do Poder Judiciário.
2. Não cabe ao CNJ o... | 0003347-90.2008.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE VEÍCULO OFICIAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Só se justifica o uso de veículo fora do local da sede do Tribunal, ainda que o magistrado tenha mais de um domicílio, nas hipóteses expressamente discriminadas na Resolução n. 72/2009 do Conselho da Justiça Federal.
2. A Resolução n. 83/CNJ, além de regulamentar, veio compatibilizar o uso de... | 0001018-71.2009.2.00.0000 | 124ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DERIVADO SEM CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO POR PERMUTA. SERVENTIAS JUDICIAIS PARA EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE DO ATO. JULGADO PROCEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DOS DECRETOS. A realização de remoções por permuta com base no interesse da justiça, mesmo que fundamentada em norma estadual, viola o § 3º do art. 236 da CF, que exige o concurso público tanto para o... | 0001408-75.2008.2.00.0000 | 89ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. PRAZO MÍNIMO. 24 MESES, QUESTÃO DEFINIDA ANTERIORMENTE PELO PLENÁRIO DO CNJ.
Na 104ª Sessão Ordinária realizada no dia 04/05/2010, por ocasião do julgamento do Pedido de Providências nº 0000700-54.2010.2.00.0000, em que foi requerente a Procuradoria Regional da República da 3ª Região e requerido o Tribunal Regional F... | 0005914-26.2010.2.00.0000 | 124ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LISTA DE ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 10/1996. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. VALIDADE. ÂMBITO DE AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. ADVOCACIA PRIVADA PRESTADA A ENTE PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO COMO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO. AFRONTA À ISONOMIA FEDERATIVA.
1. Os critérios de desempate na apuração da antiguidade... | 0004958-10.2010.2.00.0000 | 124ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | ...
Trata-se de associação civil, de âmbito nacional, sem fins lucrativos, cujos objetivos são, dentre outros, a integração dos Tribunais de Justiça em todo o território nacional e o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas.
...
A nova decisão proferida pelo Órgão Especial do TJRJ impede, na prática, que o requerente exerça suas atividades de Presidente do Colégio Permanente de... | 0001281-06.2009.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUXILIARES DA JUSTIÇA. REMOÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE OS INTERESSES CORPORATIVOS. Na distribuição do pessoal auxiliar do Poder Judiciário, devem os tribunais tomar em conta, prioritariamente, as necessidades de todos os órgãos jurisdicionais. O direito à remoção para a Capital não pode sacrificar o atendimento dos serviços no interior. Cumpre aos tribuna... | 0003135-69.2008.2.00.0000 | 83ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - CESSÃO DE SERVIDOR DO TRE-CE PARA O TRF DA 5ª REGIÃO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - MATÉRIA INFENSA AO CONTROLE DO CNJ.
1. O controle administrativo que o CNJ exerce sobre os Tribunais brasileiros está ligado fundamentalmente à verificação da legalidade dos atos administrativos praticados por autoridades judiciár... | 0005959-30.2010.2.00.0000 | 124ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉA PACHÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. NEPOTISMO. RESOLUÇÃO N. 07 DO CNJ E SÚMULA N. 13 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE AS NORMAS. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NO JUDICIÁRIO E PARENTE DE DESEMBARGADOR APOSENTADO, DE MEMBRO DO MP, DE MEMBRO DA PROCURADORIA DO ESTADO E DE SERVIDORES DO TJ. CONSULTA CONHECIDA PARA RESPONDER PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEPOTISMO.
I) Não há impedimento legal a que u... | 0002809-12.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. SUBSTITUIÇÃO DO CARGO DE CORREGEDOR. ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANDATO TAMPÃO. ELEIÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDETES.
1. Não se aplica a antiguidade como critério para designar substitutos de mandato tampão. Este Conselho já decidiu que é imperativa a realização de eleição para escolha de dirigente... | 0008139-19.2010.2.00.0000 | 124ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. ATO CONJUNTO Nº. 36/2009 E AVISO TJ 05/2009. CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ATO QUE PODE DIFICULTAR O ACESSO DOS TÍTULOS AO REGISTRO. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
I. A antecipação do termo inicial do prazo de recolhimento do tributo pelos oficiais de registro imobiliário para... | 0001286-28.2009.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO/CONSULTA – CONCURSO PÚBLICO. EDITAL PUBLICADO ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 75, DE 2009, DO CNJ. INDEFERIMENTO.
1. Publicado o edital do certame antes da edição da Resolução n. 75, de 2009, do CNJ, não se há de falar em ilegalidade pelo fato de o prazo estipulado para a inscrição não ter sido de acordo com o art. 13, I, do referido Diploma Normativo.
2.... | 0003405-59.2009.2.00.0000 | 91ª Sessão Ordinária | Ver
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