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Resultados da Busca por Jurisprudência (11331)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. MÉRITO EXAMINADO. JULGAMENTO COLEGIADO. QUESTÕES POSTERIORES. MAGISTRADO EM DISPONIBILIDADE. PROCESSO DE REAPROVEITAMENTO. ANÁLISE CONCLUÍDA PELO TRIBUNAL. RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Recurso administrativo contra decisão monocrática que, após o ju...		0006440-75.2019.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PORTARIA N. 51, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO. APROVAÇÃO.
1. Apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ, o relat...		0006708-90.2023.2.00.0000 1ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIOS. SUPOSTO EQUÍVOCO NA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARQUIVAMENTO.
1. Não se mostra possível a atuação deste Conselho Nacional de Justiça em casos de interesse subjetivo individual, não possuindo este função de julgar casos específicos, mas de fixar teses de apl...		0002982-45.2022.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE POSSÍVEL PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CNJ. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO.
1. Não configurado o alegado cerceamento de defesa, uma vez que fora oportunizada a manifestação do reclam...		0006502-76.2023.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MARCELLO TERTOCONS - ConsultaCONSULTA. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS GENITORES. OFICIAL REGISTRADOR. EMISSÃO DE RECUSA. ORIENTAÇÃO PARA O INGRESSO PELA VIA DO PROCESSO JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
1. Consulta formulada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Cat...		0000060-94.2023.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUÍS ROBERTO BARROSOATO - Ato NormativoMINUTA DE RESOLUÇÃO. MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO.
1 – Proposta de resolução que objetiva instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
2 – Ato amparado na decisão do Sup...		0000732-68.2024.2.00.00001ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
LUÍS ROBERTO BARROSOATO - Ato NormativoAto normativo. alteração na Resolução CNJ n.º 75/2009. Exame Nacional da Magistratura. Aperfeiçoamento da regulamentação relativa à política de inclusão de pessoas com deficiência. Aprovação do ato normativo.
1 – Proposta de ato normativo que objetiva alterar a Resolução CNJ n.º 75/2009, para estabelecer novas regras quanto à avaliação de pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura....		0007429-42.2023.2.00.00001ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÕES CNJ 385/2021 E 398/2021.NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. ATO QUE INSTITUIU O PLANO PILOTO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Procedimento de Controle Administrativo que objetiva a decretação de nulidade de todos os atos praticados pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0 e a consequente redistribuição de todos os pro...		0006335-59.2023.2.00.00001ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024Ver Editar
JOSÉ ROTONDANOPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES IMPOSTOS PELOS ARTS. 35, I E VIII, DA LOMAN, BEM COMO PELOS ARTS. 8º, 24 E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL PELA MAGISTRADA. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. DECISÃO TERATOLÓGICA. COMPROVADO FAVORECIMENTO DE EX-ASSESSOR EM CONCURSO PARA DELEGAÇÃO DE SERV...0000044-82.2019.2.00.00001ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
JOSÉ ROTONDANOPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE DESEMBARGADOR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES IMPOSTOS PELOS ARTS. 35, I, DA LOMAN, BEM COMO PELOS ARTS. 1º, 24 E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. INOBSERVÂNCIA DA PRUDÊNCIA E CAUTELA NECESSÁRIAS À ATUAÇÃO JURISDICIONAL. HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA DE ACORDOS DECORRENTES DE LIDES SIMULADAS. INEX...0007699-37.2021.2.00.00001ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
JANE GRANZOTOREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR PROPOSTA POR MAGISTRADO FEDERAL E REVISÃO DISCIPLINAR INSTAURADA DE OFÍCIO. CONEXÃO. ANÁLISE CONJUNTA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NA ORIGEM APENOU O JUIZ FEDERAL DA 39ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. LEVANTAMENTO DO SIGILO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. PRELIMINARE...0008678-96.2021.2.00.00001ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
JANE GRANZOTOREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR PROPOSTA POR MAGISTRADO FEDERAL E REVISÃO DISCIPLINAR INSTAURADA DE OFÍCIO. CONEXÃO. ANÁLISE CONJUNTA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NA ORIGEM APENOU O JUIZ FEDERAL DA 39ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. LEVANTAMENTO DO SIGILO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. PRELIMINARES...0000749-75.2022.2.00.00001ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
JOSÉ ROTONDANOPAD - Processo Administrativo DisciplinarQUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO COM AFASTAMENTO CAUTELAR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO FEITO POR UM PERÍODO DE 140 DIAS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A REGULAR CONDUÇÃO DO PAD. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ 135/2011. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR. PRORROGAÇÃO NECESSÁRIA.0006209-09.2023.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRECONS - ConsultaCONSULTA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO OU AGENTE POLÍTICO. ARTIGO 37, INCISO XI, DA CF/88. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS VÍNCULOS ALÉM DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. TEMAS 359, 377 E 384 DO STF. O VALOR DOS PROVENTOS DE PENSÃO DEVE SER SOMADO, DENTRE AS POSSÍVEIS REMUNERAÇÕES OU PROVENTOS LICITAMENTE ACUMULÁVEIS, AO MAIOR VALOR RECEBIDO PELO DO SERVIDOR PÚBLICO OU AGENTE POLÍ...0004796-58.2023.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
GIOVANNI OLSSONPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJAM. PRECATÓRIOS. RECLAMAÇÃO PERANTE O STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO PERANTE O STF. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
1.Muito embora não haja previsão expressa da possibilidade de interposição de embargos de decl...		0006998-08.2023.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
GIOVANNI OLSSONPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES CNJ N. 75 E 203, DO EDITAL DE ABERTURA DO XLIX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. ILAÇÕES QUE NÃO ENCONTRAM SUSTENTAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO...0007549-85.2023.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO EM DESACORDO COM O ART. 115, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O recorrente não observou o pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, previsto no art. 115, § 2º, do RICNJ....		0002199-19.2023.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MARCELLO TERTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CSJT Nº 253/2019. LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL POR PERÍODO DE LONGA DURAÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PROIBIÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR COMPLEMENTAR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 293/2019. LOMAN. PRECEDENTES. PRINCÍPO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É entendimento do Plenário do CNJ que a expressã...		0002502-33.2023.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MARCELLO TERTOCONS - ConsultaCONSULTA. EXIBIÇÃO DO NOME SOCIAL NOS SISTEMAS PROCESSUAIS DOS TRIBUNAIS. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 270/2018. DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL PELAS PESSOAS TRANS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (TRANSGÊNEROS). DESTAQUE DO NOME SOCIAL. DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, III, DA CRFB). DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM. PROVIMENTO CNJ Nº 149/2023. DECRETO 8.727/2016....0002449-52.2023.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. COMITÊ GESTOR REGIONAL ORÇAMENTÁRIO E DE GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE REUNIÕES E PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES CNJ N. 194 E 195, AMBAS DE 2014. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso...		0008876-70.2020.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLOCONS - ConsultaCONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ N.° 350/2020. RESOLUÇÃO CNJ N.º 421/2021. APLICAÇÃO. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. CARTAS ARBITRAIS. CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO. PARECER. COMITÊ EXECUTIVO DA REDE NACIONAL DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
1. O consulente questiona acerca da possibilidade de se exigir que a entidade arbitral, ou seu representante, quando em regime de...		0002980-41.2023.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
DAIANE NOGUEIRA DE LIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA OU REMESSA. ENTES PÚBLICOS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EM PROCESSOS FÍSICOS. POSSIBILIDADE. PRAZOS EM DOBRO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Procedimento de Controle Administrativo que versa sobre a possibilidade de intimação eletrônica em processos fís...		0004199-36.2016.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N. 135/CNJ. PAD INSTAURADO NA ORIGEM. JUIZ DE DIREITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. CONDUTA QUE AFRONTA O ART. 35, VIII, DA LOMAN E OS ARTS. 16 e 37, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PENA DE CENSURA APLICADA NA ORIGEM. FALTA DE ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LES...0000169-45.2022.2.00.00002ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESCONS - ConsultaCONSULTA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA. ENAM. PUBLICAÇÃO. EDITAL. VEDAÇÃO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 531/2023. ATOS PREPARATÓRIOS. PERMISSÃO. REGULAMENTAÇÃO. ATO NORMATIVO. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS. ENFAM. ETAPA. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATOS NEGROS. INSCRIÇÃO PRELIMINAR OU DEFINITIVA. ART. 7º,...0000046-76.2024.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
DANIELA MADEIRAPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUESTÃO DE ORDEM. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO. MAGISTRADO AFASTADO DAS FUNÇÕES ELEITORAIS.0006208-24.2023.2.00.00002ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
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