| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Resolução nº 140/2009, editada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Horário de funcionamento. Princípios da economia e da razoabilidade.
Conhecido e não provido. | 0007128-86.2009.2.00.0000 | 97ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
Conquanto inarredável a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, nos termos do parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal, é certo que não lhe compete avançar no debate de sorte a atingir eventual decisão judicial, ou nela intervir, por razão... | 0000857-61.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Pagamento de horas extraordinárias aos servidores do TJPA. Compensação. Lei estadual 5.810/94. Resolução CNJ 88.
Conhecimento. Improcedência. | 0005772-56.2009.2.00.0000 | 97ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | NEPOTISMO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ANÁLISE DE CASOS. RESOLUÇÃO Nº 07 E ENUNCIADO AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES CONFIGURADORAS DE NEPOTISMO.
1. Procedimento de Controle Administrativo instaurado de ofício pelo CNJ, em razão das informações contidas na resposta do TRE do Mato Grosso do Sul aos Ofícios Circulares 090 e 097/GP/CNJ, acerca da existência de situações poss... | 0002654-72.2009.2.00.0000 | 91ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | QUINTO CONSTITUCIONAL. ACESSO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO. LISTA TRÍPLICE. FORMAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE.
1. A edição de Resolução, por parte de Tribunal de Justiça, fixando critérios objetivos que auxiliem na avaliação de candidatos e na formação de lista tríplice para preenchimento de vaga de Desembargador cujo... | 0001651-82.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE PROTESTO DE TÍTULOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR RESIDENTE E DOMICILIADO FORA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TABELIONATO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 15 DA LEI N. 9492/04. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. O art. 15 da Lei n. 9.492/97, que definiu competências e regulamentou os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros docu... | 0004549-68.2009.2.00.0000 | 103ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DECRETOS DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO E DERIVADO. PEDIDO ATENDIDO. COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DOS ATOS. Limitado o pedido inicial à apresentação de informações solicitadas pela parte requerente e evidenciada a regularidade dos atos de nomeação e remoção do interessado, não se justifica a solicitação de nova... | 0002887-06.2008.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Pagamento de horas extraordinárias. Portaria nº 2/GAJUC/JEF/PI. Resolução CNJ nº 88.
Conhecimento. Improcedência. | 0004339-17.2009.2.00.0000 | 97ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | “A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD e a FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO MARANHÃO -FESEP/ MA formulam, em autos distintos, a expedição de NOTA TÉCNICA para exame e apoio à PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N° 190/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados.
(...)
Este Conselho, como órgão de controle e planejamento do Poder Judiciário n... | 0000478-23.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | CONS - Consulta | CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 73/2009 PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE.
1. A dúvida suscitada na consulta diz respeito à expressão contida no art. 2° da Resolução n. 73/2009 deste CNJ, relativa ao “ pagamento de indenização de transporte”.
2. A norma do art. 2º da Resolução n. 73/2009 do CNJ refere-se à hipótese de ressarcimento da despesa com... | 0001894-26.2009.2.00.0000 | 91ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | “A FEDERACÃO NACIQNAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS -FENAJUD e a FEDERACÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO MARANHÃO -FESEP/ MA formulam, em autos distintos, a expedição de NOTA TÉCNICA para exame e apoio à PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N° 190/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados.
(...)
Este Conselho, como órgão de controle e planejamento do Poder Judiciário na... | 0001971-35.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. 1. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS PARA CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO. IRREGULARIDADE. No regime constitucional brasileiro a nomeação de servidores públicos somente dispensa a aprovação em concurso público quando se tratar de ocupante de cargo em comissão para o exercício de encarg... | 0001876-05.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO. OPÇÃO POR CARTÓRIO AUSENTE DA LISTA DE OFERTAS PUBLICADA. Inviável a garantia, a favor de determinado candidato, de delegação da titularidade de serventia extrajudicial ausente de lista de ofertas quando (a) a exclusão seguiu estritos limites definidos previamente pelo Conselho Nacional de Justiça... | 0001893-41.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. JUSTIÇA FEDERAL. Ao Conselho Nacional de Justiça cabe atestar a conformidade administrativa das propostas de suplementação orçamentária. Parecer favorável. | 0002308-24.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – GRATUIDADE ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXIV, “B”, DA CF – PRECEDENTE DESTE CONSELHO. Como a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIV, “b”, assegura a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, é inconstitucional a exigência que 13 dos 27 T... | 0003846-40.2009.2.00.0000 | 97ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROVIMENTO 019/2006. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESTRIÇÃO AO PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Pretensão de invalidação parcial do Provimento nº 019/2006, da Corregedoria de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece restrição de acesso à assistência judiciária gratuita, permitindo o proce... | 0003960-76.2009.2.00.0000 | 91ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOAQUIM FALCÃO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO. TJES. EDITAL 01/97. ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO DO EDITAL. ART 37 DA CF. NOMEAÇÃO EXTEMPORÂNEA. JURISDICIONALIZAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO - ART. 91 RICNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE FAVORECIMENTO INDIVIDUAL DE CANDIDATO. NÃO PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO. | 0002679-22.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOAQUIM FALCÃO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL POR REMOÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 (1996). TITULAR ANTERIORMENTE INGRESSADO POR CONCURSO.
1. Remoção sem concurso público é inconstitucional. Artigos 236, § 3º e 37, II da Constituição Federal. O instituto da transferência é ilegal.
2. Existência de decisão jurisdicional suspensa em sentido i... | 0001189-28.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉA PACHÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO INICIAL. PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO EM TESE. PROVIMENTO DO RECURSO. Estabelecendo o Regimento Interno de tribunal a legitimidade de qualquer desembargador para solicitar o exame de assuntos de ordem interna, merece reforma a decisão monocrática de arquivamento sumário do pedido de providências. Recurso conhecido e pro... | 0001859-66.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS E ASSENTO NAS TURMAS RECURSAIS. CRITÉRIO FIXADO MEDIANTE RESOLUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO NORMATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. À margem de uma estruturação normativa circunstanciada, possui o órgão administrativo autonomia para o regramento das Turmas Recursais, condicionado, à toda evidência, ao cumprimento das diretrizes legais.
2. O conteúdo... | 0002024-16.2009.2.00.0000 | 97ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SUCURSAIS OU FILIAIS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS POR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS UNIDADES DESDOBRADAS A PARTIR DO ADVENTO DA CF/88. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
“1. O caput do art. 236 da Constituição Federal sugere e prenuncia o princípio da unicidade da delegação de ser... | 0001199-09.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PORTARIA DE CLASSIFICAÇÃO DE VARAS PARA FINS DE PROVIMENTO. PP N. 769. CLASSIFICAÇÃO EFETUADA COM OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO ALTERNADO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, BEM COMO À ORDEM DE VACÂNCIA. LEGALIDADE. PEDIDO IMPROVIDO.
1. A decisão proferida no PP n. 769 determinou ao TJ/CE que o ato de classificação de varas a serem submetidas a processo de promoção se... | 0002523-97.2009.2.00.0000 | 91ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INFORMATIZAÇÃO. UNIDADES JUDICIÁRIAS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESOLUÇÕES 70 e 90/CNJ. As determinações direcionadas à área de tecnologia da informação constantes nas Resoluções 70 e 90 do Conselho Nacional de Justiça, dentre elas a fixação de prazo para a elaboração e envio de plano de trabalho e respectivo cronograma, são adequad... | 0005321-31.2009.2.00.0000 | 97ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ARQUIVAMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
A regra regimental enuncia o prazo de cinco dias para a impugnação das decisões do relator por meio de recurso administrativo, motivo pelo qual incabível pedido de reapreciação interposto em prazo superior. Recurso que não se conhece. | 0005646-06.2009.2.00.0000 | 97ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – TJMA – EDITAL DE CONCURSO 001/2009 – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS – IMPROCEDÊNCIA.
Não restando demonstrada a ilegalidade na condução de concurso previsto no Edital 001/2009 do TJMA, para provimento de cargos do quadro de pessoal, é improcedente o presente procedimento. Com efeito, a redução do número de vagas para o carg... | 0003987-59.2009.2.00.0000 | 91ª Sessão Ordinária | Ver
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