| FLÁVIA PESSOA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA O MEIO AMBIENTE. ATO APROVADO. | 0007414-44.2021.2.00.0000 | 340ª Sessão Ordinária | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | ATO - Ato Normativo | RECOMENDAÇÃO. PRIORIDADE. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO QUE ESTEJA EM PODER DO AGRESSOR E DE SUSPENSÃO DA POSSE OU RESTRIÇÃO DO PORTE DE ARMAS. ATO NORMATIVO APROVADO. | 0007751-33.2021.2.00.0000 | 340ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO – PA/AP. SEDIADO NA CIDADE DE BELÉM. ESTADO DE PARÁ. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 12 DE ABRIL DE 2021. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 7 A 11 DE JUNHO DE 2021.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à... | 0002764-51.2021.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. SEDIADO NA CIDADE DE CAMPINAS. ESTADO DE SÃO PAULO. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 29 DE ABRIL DE 2021. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 28 DE JUNHO A 2 DE JULHO DE 2021.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apre... | 0003303-17.2021.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO - GECJ. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OUTORGA LEGAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE PASSIVOS. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.No âmbito da Justiça do Trabalho, coube à Lei nº 13.095/2015 instituir a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ) para os magistrados de primeiro e se... | 0004019-83.2017.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA CONSTANTE DA RES. CNJ N.º 251/2018. NOVA REGULAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. O requerente almeja que o CNJ edite ato normativo para obrigar aos magistrados “que determinem a entrega aos cidadãos, quando... | 0008732-96.2020.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA NA SEARA JURISDICIONAL. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO
1. A pretensão nestes autos foi decidida pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda no ano de 2010 e reapresentada a esta Casa, em ocasião posterior. Também foi apresentada ao Supremo Tribu... | 0000320-16.2019.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 294 DO CNJ. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR PARA MAGISTRADOS. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FONTES DE CUSTEIO DIVERSAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de recursos orçamentários na Fonte 001 (Tesouro do Estado) não impede o pagamento do benefíc... | 0000982-09.2021.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. ANTEPROJETO DE LEI CONVERTIDO EM LEI. PERDA DE OBJETO. MATÉRIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Pretensão de suspensão da tramitação de anteprojeto de lei, de iniciativa de Tribunal de Justiça, que visava a possibilidade de nomeação ex... | 0001733-93.2021.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O que se alega contra a requerida acerca da sua atuação na condução do processo judicial circunscreve-se a aspectos eminentemente jurisdicionais. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção... | 0002951-59.2021.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ADOÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DE 100 DIAS COMO PARÂMETRO PARA FINS DE MONITORAMENTO PELAS CORREGEDORIAS LOCAIS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PRAZO MENOR, CONFORME A CAPACIDADE DE MONITORAMENTO PELAS CORREGEDORIAS LOCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O prazo máximo de conclusão de 100 (cem) dias é utilizado como parâmetro de tolerância admissível apenas em... | 0003035-60.2021.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, §4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado, a decisão monocrática combatida deve ser mantida.
2. Os fatos narrados neste expediente referem-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional, relacionada ao proc... | 0003853-12.2021.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. PORTARIA-CONJUNTA N.º 514/2021. RETOMADA GRADUAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO OBSERVADO O LIMITE DE 40%. INTERVENÇÃO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNJ 322/2020. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA MEDIDAS SANITÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.
1.A retomada das atividades presenciais... | 0004214-29.2021.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA NA SEARA JURISDICIONAL. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO
1. A pretensão nestes autos foi decidida pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda no ano de 2010 e reapresentada a esta Casa, em ocasião posterior. Também foi apresentada ao Supremo Tribu... | 0006436-04.2020.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. CNJ COMO INSTÂNCIA RECURSAL DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. É entendimento consolidado neste Conselho Nacional de Justiça que não se admite a rediscus... | 0008788-66.2019.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Da análise dos autos, verifica-se que a questão foi adequadamente tratada pela Corregedoria local, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem. À vista de tanto, não se verifica hipótese de promover revisão ou apuração comp... | 0009661-32.2020.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INFORMAÇÕES EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 135/CNJ. APURAÇÃO. ÓRGÃO CENSOR LOCAL. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. POSSÍVEL INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MANTER A DECISÃO DIANTE DA GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO MAGISTRADO. REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.
1. Em cumprimento ao disposto no art. 28 da Resolução nº 135/CNJ, foi determinad... | 0010855-38.2018.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. A análise dos fatos narrados neste expediente refere-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.
2. Com efeito, a correção do alega... | 0000806-30.2021.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1. É inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios bastantes que demonstrem que o magistrado requerido tenha descumprido deveres funciona... | 0000848-79.2021.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão | QUESTÃO DE ORDEM. ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. ASSISTÊNCIA A JUÍZES TITULARES E SUBSTITUTOS. CUMPRIMENTO. REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA ESCOLHA DE ASSISTENTE. AUTOGESTÃO ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
I.Os Tribunais Trabalhistas devem assegurar que todos os assistentes de juiz percebam, no âmbito de cada... | 0004999-64.2016.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO FEITO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. A Representação por Excesso de Prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia... | 0005019-79.2021.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. MORA INEXISTENTE. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. A análise dos fatos narrados neste expediente refere-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a... | 0005707-41.2021.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU FATOS QUE DEMONSTREM QUE OS MAGISTRADOS TENHAM DESCUMPRIDO DEVERES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1-O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão... | 0004471-54.2021.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TJRJ - VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR, COM INDEPENDÊNCIA, SERENIDADE E EXATIDÃO, AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E OS ATOS DE OFÍCIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E PRUDÊNCIA – PROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES - PENA DE CENSURA (ART. 42, II, DA LOMAN), QUE DEIXA DE SER APLICADA POR FORÇA DE DISPOSITIVO LEGAL... | 0000046-18.2020.2.00.0000 | 340ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RES. N. 135/2011, ART. 28. PAD. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO À PENA DE CENSURA POR 101 FALTAS INJUSTIFICADAS. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. APARENTE CONTRARIEDADE AO DIREITO E À PROVA DOS AUTOS (ART. 83, I, RICNJ). INDICATIVOS DE QUE, SISTEMATICAMENTE E AO LONGO DE VÁRIOS ANOS, O MAGISTRADO VENDIA FÉRIAS, AS TIRAVA DE FATO E, PARA ASSEGURAR O PLENO DESCANSO, DELEGAVA O EXE... | 0007206-31.2019.2.00.0000 | 340ª Sessão Ordinária | Ver
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