| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO QUE REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O que se alega contra o requerido se classifica como matéria eminentemente jurisdicional, razão pela qual deve a par... | 0006631-86.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO QUE REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O que se alega contra o requerido se classifica como matéria eminentemente jurisdicional, razão pela qual deve a par... | 0008669-71.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO QUE REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O que se alega contra o requerido classifica-se como matéria eminentemente jurisdicional, razão pela qual deve a part... | 0009100-08.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. QUESTÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO MAGISTRADO. ACUSAÇÃO DE GRILAGEM DE TERRA, DE INVASÃO DE PROPRIEDADE E DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE PREVARICAÇÃO PORQUE TERIA ELE SE UTILIZADO DE POLICIAIS CIVIS E DE VIATURA POLICIAL DE ALAGOAS PARA PRATICAR INVASÃO, AMEAÇA E INTIMIDAÇÃO. ACUSAÇÃO DE SEQUESTRO. CONDUTAS INDEMONSTRADAS E NÃO COMPROVADAS. EMP... | 0009115-74.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL, EM FAVOR DA SOCIEDADE. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O que se alega contra o requerido, conforme decisão ora recorrida, classifica-se como matéria estritamente jurisdicional, po... | 0009907-28.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorri... | 0010118-64.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DO MAGISTRADO OU DE DESOBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS ÉTICAS DA MAGISTRATURA. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS POR QUESTÃO SANITÁRIA. MEDIDA QUE SE RESTRINGE EXCLUSIVAMENTE ÀS PARTES E NÃO AO MAGISTRADO. ININTERRUP... | 0010198-28.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado no cumprimento de seus deveres ou por situ... | 0000021-68.2021.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado no cumprimento de seus deveres ou por situação de cao... | 0001462-55.2019.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. IRRESIGNAÇÃOCOM DECISÃO JURISDICIONAL EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO OBJETO DESTA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A insurgência dos recorrentes se assenta em matéria eminentemente jurisdicional, exarada no processo objeto desta representação.
2. A competência do CNJ está adstrita... | 0005105-84.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. (I) MORA INEXISTENTE. (II) MATÉRIA JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do m... | 0005592-54.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. AUXÍLIO-MORADIA. LEI ESTADUAL Nº 17.962/2013. PAGAMENTO RETROATIVO A MAGISTRADOS. ILEGALIDADE.
I – O artigo 4º, § 2º, da Resolução TJGO nº 25/2014 conferiu efeitos financeiros retroativos ao pagamento do auxílio-moradia estabelecido na Lei Estadual nº 17.962/2013, sem a correspondente autorização legislativa.
II – Segundo a jurispru... | 0006059-09.2015.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado no cumprimento de seus deveres ou por situação de caos... | 0006329-57.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO COMO INICIAL DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais estejam associadas à decisão recorrida, o que não acontece no caso.
2. Não se aplic... | 0007032-22.2019.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado no cumprimento de seus deveres ou por situação de caos... | 0010373-22.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR 140 DIAS. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE RETORNO ÀS FUNÇÕES JURISDICIONAIS. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM INDEFERIDA. | 0000046-18.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PADMAG. AFASTAMENTO. FATOS GRAVES. ANTECEDENTES. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PAD. RENOVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. | 0006920-87.2018.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. REMOÇÃO POR MERECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE INDIVIDUAL. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Requerente pretende que o Conselho Nacional de Justiça revise ato administrativo do Tribunal de origem para assegurar a sua habilitação no concurso de remoção por mereciment... | 0002261-64.2020.2.00.0000 | 330ª Sessão Ordinária | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO DE PENA POR MEIO DE PRÁTICAS SOCIAIS EDUCATIVAS EM UNIDADES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES DO CNJ SOBRE O TEMA, DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA E DE ATOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS. | 0001883-74.2021.2.00.0000 | 330ª Sessão Ordinária | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PLENÁRIAS DO CNJ (ART. 115, §6º, DO RICNJ). NÃO CONHECIMENTO.
1. As decisões Plenárias do CNJ são irrecorríveis, consoante disposto no art. 115, §6º, do seu Regimento Interno.
2. Os Embargos opostos indicam mero inconformismo com o resultado do julgament... | 0004934-30.2020.2.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE REMOÇÃO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DECRETADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.631-DF. COISA JULGADA. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO EM TORNO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.489/2017 EM FACE DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 9002763-26.2018.8.21.0001. DECIS... | 0005971-92.2020.2.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. JUIZADOS ESPECIAIS. TURMA RECURSAL. TEMPO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. REDUÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer o controle de ato de Tribunal que reduziu para cinco minutos o tempo disponibilizado às partes para fins de... | 0007014-98.2019.2.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDOS DE REVISÃO RECEBIDOS COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO SEM CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DAS SERVENTIAS NA LISTA GERAL DE VACÂNCIA.
1. Recurso interposto fora do prazo estabelecido pelo art. 115 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
2. No Estado de Mato Grosso, a titularização de serventia extrajudic... | 0000596-28.2011.2.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECLAMAÇÕES. REIVINDICAÇÕES. OAB-TO. PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOMPANHAMENTO PELA PRESIDÊNCIA DO TJTO. ARQUIVAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Pedido de providências cujo objeto são reivindicações apresentadas pela OAB/TO relativas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional na Justiça Esta... | 0003884-37.2018.2.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS NAS DISCUSSÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ESTADUAL DE 2ª INSTÂNCIA, ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO RESERVADA À CATEGORIA. PREVISÃO REGIMENTAL DO MOMENTO ADEQUADO DA PARTICIPAÇÃO SINDICAL NA DISCUSSÃO DOS PROJETOS DE LEI E ATOS NORMATIVOS. DISCRICIONARIEDADE ADMIN... | 0004222-74.2019.2.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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