| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | QUESTÃO DE ORDEM EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REAPROVEITAMENTO DE MAGISTRADO COLOCADO EM DISPONIBILIDADE NO ANO DE 1993. PORTARIA N. 9.429/2017 DO TJSP. REQUISITOS E PROCEDIMENTO PARA REAPROVEITAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDÃO DO CNJ PROFERIDO NESTES AUTOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO DO TJSP QUE ARQUIVOU O PEDIDO DE REAPROVEITAMENTO DO MAGISTRAD... | 0006440-75.2019.2.00.0000 | 340ª Sessão Ordinária | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. XLVIII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO. FALTA DE DIVULGAÇÃO DE ESPELHOS DAS PROVAS SUBJETIVAS. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 1.919/1991. DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STJ. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DOS ESPELHOS DAS AVALIAÇÕES. FIXAÇÃO DE REGIME DE TRANSIÇÃO PARA O CA... | 0006497-25.2021.2.00.0000 | 340ª Sessão Ordinária | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | ATO - Ato Normativo | RECOMENDAÇÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO AOS ÓRGÃOS DE APOIO DO MUNICÍPIO. ATO NORMATIVO APROVADO. | 0007815-43.2021.2.00.0000 | 340ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA. REINCIDÊNCIA. NÃO UTILIZADA PELO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. O entendimento recente do Plenário deste Conselho acerca do conhecimento da R... | 0003627-75.2019.2.00.0000 | 340ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OUVIDORIA. RELATÓRIO TRIMESTRAL DAS ATIVIDADES. REMESSA AO PLENÁRIO DO CNJ PARA CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 103/2010. | 0006677-41.2021.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OUVIDORIA. RELATÓRIOS DAS ATIVIDADES. REMESSA AO PLENÁRIO DO CNJ PARA CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 103/2010. | 0004145-94.2021.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO NA ORIGEM. INSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente procedimento visa questionar decisão administrativa proferida no curso de processo disciplinar instaurado em desfavor do magistrado reque... | 0004070-55.2021.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCESIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVA PRÁTICA. IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO ABORDADO EM QUESTÃO ESPECÍFICA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUTONOMIA E COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente procedimento foi proposto com o objetivo de questionar o modelo estrut... | 0002530-69.2021.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | ATO - Ato Normativo | RESOLUÇÃO CNJ 390/2021.RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 70 E 71 DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019, QUE DISPÕEM SOBRE O SISTEMA CEDINPREC. RETIFICAÇÃO DO ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 390/2021 PARA QUE CONSTE A RESOLUÇÃO CNJ 115/2010 COMO ATO NORMATIVO RELATIVO AO CEDIN. | 0004774-68.2021.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. PRÊMIO CNJ MEMÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO. | 0006813-38.2021.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 344/2020. APRIMORAMENTO DA NORMA. POLÍCIA JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESPECIALIDADE DE CARGOS JÁ EXISTENTES. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.416/2006. DESNECESSIDADE DE SE EXIGIR HABILITAÇÃO PRÉVIA (CNH) NAS CATEGORIAS C, D OU E. FUNÇÃO PRECÍPUA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE MOTORISTA, TAMPOUCO COM A DE CONDUT... | 0006896-54.2021.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. MEDIDAS DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FUNCIONAMENTO. DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO. | 0006905-16.2021.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | ATO - Ato Normativo | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ATO NORMATIVO.CADASTRO DE ENTIDADES DEVEDORAS INADIMPLENTES DE PRECATÓRIOS (CEDINPREC). Sistema informatizado por meio do qual são centralizadas as informações relativas à não liberação tempestiva de recursos para o pagamento de parcelas mensais indispensáveis ao cumprimento do regime especial de que tratam os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constituci... | 0007118-22.2021.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. MODERNIZAÇÃO E EFETIVIDADE DE RECUPERAÇÕES EMPRESARIAIS E FALÊNCIA. PORTARIA 199, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES CNJ n. 57/2019; n. 58/2019; n. 63/2020 E n. 71/2020. EDIÇÃO DA LEI n. 14.112/2020. ALTERAÇÃO DAS LEIS n. 11.101/2005, n. 10.522/2002 e n. 8.929/1994. ATO APROVADO. | 0006483-41.2021.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIAÇÃO DE CARGO DE DESEMBARGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. POSTERIOR APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO ESTADUAL.
1. Em razão de o ato questionado neste PCA já se encontrar convertido em lei stricto sensu, resta evidente a perda superveniente do objeto ora questionado, o qual se reportava à fase a... | 0010040-70.2020.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 135/2011. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO CURSO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES COM MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR DO DESEMBARGADOR.
1. Embora sem previsão regimental, trata-se de recurso... | 0007026-78.2020.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PLENÁRIA. ESTATIZAÇÃO DE SERVENTIAS JUDICIAIS PRIVATIZADAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PROPOSTA DE CUMPRIMENTO DIFERIDO. APROVAÇÃO.
1. Aprovação do plano de estatização das serventias judiciais, exercidas em caráter privado, cuja titularidade tenha sido concedida, por qualquer modo ou forma, após 5.10.1988.
2. Despesa... | 0002363-72.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIVERGÊNCIA QUANTO À PENALIDADE APLICÁVEL. QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA NÃO ALCANÇADO EM NENHUMA DAS PENAS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VOTAÇÃO ESPECÍFICA, NA MESMA SESSÃO, DE CADA UMA DAS PENAS ATÉ QUE SE ALCANCE A MAIORIA ABSOLUTA. ADI 4638 MC-REF. NULI... | 0003191-48.2021.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRAZO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUESTÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Os Embarg... | 0004794-59.2021.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROPOSTA DE RATIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PAD VIA ORDEM LIMINAR EM PCA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA DEFESA: INOCORRÊNCIA.
1. Venire contra factum proprium: reunião de imputações a pedido da defesa e posterior alegação de ausência de conexão e prejuízo. A parte que dá causa a nulidade não a pode arguir (art. 276 do CPC e art. 555 do CPP). Princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC).
2. Simu... | 0006816-90.2021.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ANOTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE SUSPEIÇÃO DOS MAGISTRADOS, INCLUSIVE POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, NOS SISTEMAS DOS TRIBUNAIS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS AUTODECLARAÇÕES DE SUSPEIÇÃO EFETUADAS POR MAGISTRADOS SEM QUE TENHAM SIDO PROVOCADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI PROCESSUAL CIVIL.MATÉRIA JURISDICIONAL.RECURSO CONH... | 0002756-74.2021.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Recurso administrativo no qual se pretende a reforma da decisão terminativa que julgou o pedido improcedente e encaminhou cópia de documentos constantes nos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para conhecimento e providências que entendesse cabíveis
2. Pretende-se que es... | 0003058-06.2021.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCURSOS PÚBLICOS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. REGRA DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO SUPERIOR A CINCO DÉCIMOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO ANTERIOR DO CNJ SOBRE A MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO PELO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Petição recebida como Re... | 0003552-65.2021.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LEGALIDADE DA MIGRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS MAGISTRADOS INATIVOS DO TJAM PARA AMAZONPREV. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DO CNJ E CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA SIMILAR JULGADA PELO CNJ ANTERIORMENTE. MERO INCONFORMISMO. ADI N. 3297 JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO.
I – Recurso Administrativo interposto em... | 0003907-46.2019.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAGISTRADO REQUERENTE. ACESSO RETIRADO DO SISTEMA SEI. SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RETORNO DO ACESSO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. MERO EQUÍVOCO TÉCNICO CONSTATADO. MERO AJUSTE NO NÍVEL DE ACESSO DO SISTEMA. QUESTÃO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... | 0004112-07.2021.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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