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Resultados da Busca por Jurisprudência (11331)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
SIDNEY MADRUGAPAD - Processo Administrativo DisciplinarQUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. RECONSIDERAÇÃO DE PROVA TÉCNICA MERAMENTE PROTELATÓRIA, ANTES DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍJO. ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO DO CNJ N.º 135/2011. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO RETROATIVA.
1. Questão de ordem apresentada, de ofício (art. 25, II, RICNJ), para que o Plenário, reconsidere a p...		0002416-38.2018.2.00.0000103ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NAS 1ª E 2ª AUDITORIAS DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR - CJM. NA CIDADE DE BRASÍLIA – DF. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 20 A 23 DE JULHO DE 2021.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a...		0004948-77.2021.2.00.0000101ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. SEDIADO NA CIDADE DE SÃO PAULO - SP. EDITAL PUBLICADO EM 05/10/2021. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 29/11/2021 A 03/12/2021.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Co...		0007747-93.2021.2.00.0000101ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. O recorrente, em suas razões recursais, reitera as alegações da petição inicial, não apresentando qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado.
2. A instauração de procedimento de natureza disciplinar contra m...		0007649-11.2021.2.00.0000101ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Embora a atribuição constitucional e regimental do Conselho Nacional de Justiça seja também conhecer das reclamações que envolvam os serviços auxiliares do Poder Judiciário, só deve apurar eventual falta de servidor em hipóte...		0008000-81.2021.2.00.0000101ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PARCIALIDADE DO JULGADOR. EXAME DE MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A presente insurgência classifica-se como matéria estritamente jurisdicional, que desborda da atuação da Corregedoria Nacional de Justiça. Isso porque se há suspeição dos julgadores, esta deve ser discutida nos instrumentos existentes na legislação...		0008689-28.2021.2.00.0000101ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A análise dos fatos narrados neste expediente refere-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Naciona...		0009188-12.2021.2.00.0000101ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA ORIGINAL, AUTÔNOMA E CONCORRENTE DO CNJ PARA APURAÇÃO, A QUAL SE COADUNA COM A DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA LOCAL/ESPECIALIZADA.DESPROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal já assentou em duas oportunidades (AgRg no MS n. 36.055/2019 e MS n. 28.513/2015) que a competência do CNJ é original, autônoma e concorrente, no que respeita...		0007168-48.2021.2.00.0000101ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO DE NATUREZA PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO.
1. A atuação da Corregedoria Nacional de Justiça tem natureza corretiva, e se dá quando apurado, efetivamente, a partir de demanda que lhe seja apresentada, atraso que seja excessivo ou injustificado, no curso do processo impugnado. Por essa especial razão, não lhe é dado supor, sem el...		0008577-59.2021.2.00.0000101ª Sessão VirtualVer Editar
SIDNEY MADRUGAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CONSULTA PRÉVIA À ELEIÇÃO, NÃO VINCULATIVA, A TODOS OS MAGISTRADOS DE 1º E 2º GRAUS, EM RELAÇÃO AOS DESEMBARGADORES ELEGÍVEIS À DIREÇÃO DO TRIBUNAL. LEGALIDADE.
1. Impugnação à eleição arguida após realização de consulta prévia à magistratura de 1º e 2º grau, relativamente aos Desembargadores elegíveis à direção do Tribunal. Matéria contida n...		0007069-78.2021.2.00.0000349ª Sessão OrdináriaVer Editar
MÁRIO GOULART MAIAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DA LEI 8.935/1994. SUSPENSÃO DOS ATOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO.0000528-92.2022.2.00.0000 104ª Sessão VirtualVer Editar
JANE GRANZOTOCONS - ConsultaRECURSO ADMINISTRATIVO – CONSULTA – CASO CONCRETO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 89 DO RICNJ – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RECURSAIS APTOS A ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A “Consulta” não tem por escopo a apreciação de caso concreto, nem tampouco a impugnação de atos praticados por Órgãos do Poder Judiciário, mas sim, nos termos do a...		0006897-39.2021.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
MAURO PEREIRA MARTINSPAD - Processo Administrativo DisciplinarQUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO POR 3 PERÍODOS RETROATIVOS E SUCESSIVOS DE 140 DIAS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA A REGULAR CONCLUSÃO DO FEITO. ART. 14, § 9º, DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. PRECEDENTES. AFASTAMENTO CAUTELAR DO REQUERIDO. MEDIDA DETERMINADA PELO PLENÁRIO DO CNJ MAS NÃO CONCRETIZADA. AUSÊNCIA...0000197-18.2019.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 294/2019. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESOLUÇÃO TJPE Nº 451/2021. AUXÍLIO-SAÚDE. LIMITE DE RESSARCIMENTO VINCULADO À REMUNERAÇÃO DOS(AS) SERVIDORES(AS) E NÃO AO SUBSÍDIO DO(A) JUIZ(A)...0004188-31.2021.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
RICHARD PAE KIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. CONCURSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA PELO TJMS. MATÉRIA DE CUNHO INVIDIDUAL. INEXISTENCIA DE INTERESSE GERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO CN...0004493-83.2019.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PRÁTICA DE ATOS EM REGISTROS DE IMÓVEIS. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. LEI 8.212/91. EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ADI 394/DF. PRECEDENTE DO CNJ. PP 0001230-82.2015.2.00.0000. CORREGEDORIAS ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Procedimento de Controle Administrativo contra dispositivos...		0010545-61.2020.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
MARCIO LUIZ FREITAS REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO.
1. Revisão Disciplinar instaura de ofício pelo Plenário do CNJ contra decisão de arquivamento de procedimento de investigação preliminar proferida pelo TJSP.
2. O prazo prescricional aplicável aos processos disciplinares instaurados contra magistr...		0002536-52.2016.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO. JUIZ FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR ORIGINÁRIA E CONCORRENTE. MANIFESTAÇÃO EM REDES SOCIAIS. FALTA DE URBANIDADE E DE CORTESIA. EMISSÃO DE JUIZO DEPRECIATIVO SOBRE MEMBRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - O Conselho Nacional de Justiça possui competência disciplinar originária e...		0005178-90.2019.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ DE DIREITO. FATO QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DE PAD NO TJPI COM APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE CENSURA. POSSÍVEL CONTRARIEDADE À LEI E À PROVA DOS AUTOS (ART. 83, I, E ART. 88 DO RICNJ). ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR PARA FIXAÇÃO DE PENA MAIS SEVERA.
1. A jurisprudência deste Conselho Nacional de Justiça admite a inst...		0010569-60.2018.2.00.0000 104ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ DE DIREITO. FATO QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DE PAD NO TJPI COM APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE CENSURA, PREJUDICADA PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. POSSÍVEL CONTRARIEDADE À LEI E À PROVA DOS AUTOS (ART. 83, I, E ART. 88 DO RICNJ). ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR PARA FIXAÇÃO DE PENA MAIS SEVERA.
1. A jurisprudência deste...		0004311-29.2021.2.00.0000 104ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ART. 28 DA RESOLUÇÃO CNJ N.135/2011. APURAÇÃO PRELIMINAR NA ORIGEM. ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE. SUBMISSÃO DA DECISÃO À ANÁLISE DO CNJ. CONTRARIEDADE AO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 83, I, DO RICNJ). INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR NO CNJ.
1. Revisão de processo administrativo disciplinar julgado pelo Colegiado de Tribunal de Justiça (art. 103-B, § 4º, V, da CF...		0002612-37.2020.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO CARGO DE DESEMBARGADOR. ACESSO AO TJRS. INTERESSE INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE CONVOLAR O CNJ EM INSTÂNCIA RECURSAL. ALTERAÇÃO MARCO TEMPORAL PARA CÔMPUTO DE PRODUTIVIDADE EM PERÍODO PANDÊMICO. ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À RESOLUÇÃO CNJ N. 106, À LEGALIDADE E AOS DEMAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INFORMADO...0001134-57.2021.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO CARGO DE DESEMBARGADOR. RESOLUÇÃO CNJ N. 106, DE 2010 ACESSO AO TJRS. INTERESSE INDIVIDUAL. MERA INSTÂNCIA RECURSAL. PANDEMIA. EMERGÊNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE PÚBLICA INTERNACIONAL. MARCO TEMPORAL PARA CÔMPUTO DE PRODUTIVIDADE. CRITÉRIOS EXTRAORDINÁRIOS. ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICA...0003446-06.2021.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007, QUE DISCIPLINA A LAVRATURA DOS ATOS NOTARIAIS RELACIONADOS A INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DIVÓRCIO CONSENSUAL E EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL, POR VIA ADMINISTRATIVA, À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL DE 2015. DESNECESSIDADE. CRITÉRIOS PARA GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS DE CARTÓRIOS DE REGISTRO DE...0006177-72.2021.2.00.0000 104ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE FUNDO EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o...		0000166-90.2022.2.00.0000104ª Sessão VirtualVer Editar
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