| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IRRECORRIBILIDADE DOS ATOS E DECISÕES DO PLENÁRIO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão do Plenário, por expressa proibição regimental, conforme o art. 115, § 6º, do RICNJ, que estabelece que “dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”.
2. Pre... | 0008788-66.2019.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUSPENSÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE REMOÇÃO DE SERVIDORES. PRORROGAÇÃO. ATO JUSTIFICADO. PANDEMIA COVID-19. CRITÉRIOS. LEI ESTADUAL 1.111/2010. ATRIBUIÇÃO DELEGADA À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. AUTOGESTÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento de Controle Administrativo proposto... | 0005109-87.2021.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Não há indícios que demonstrem que o magistrado tenha descumprido seus deveres funcionais ou incorrido em desobediência às exigências éticas da magistratura, motivo pelo qual não há subsídios para prosseguir com... | 0008209-50.2021.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE APRESENTA EM FACE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUDICANTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO CENSOR. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - Ausência de prova a dar respaldo às alegações de parcialidade. Inconformismo com a decisões judiciais proferidas no Cumprimento de S... | 0008279-67.2021.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional, relacionado à suposta ausência de exame das provas do processo pelos desembargadores reclamados.
2. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbit... | 0008947-38.2021.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. DUPLICIDADE APURATÓRIA. NÃO CABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE SE APRESENTA EM FACE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUDICANTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO CENSOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - "Não cabe a este Conselho Nacional de Justiça, em sede de reclamação disciplinar, proceder a uma nova apuração dos mesmos fatos, não sendo admissível a duplicidade apuratória"... | 0006353-51.2021.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional, relacionada ao conteúdo de decisões proferidas pelos reclamados em ações trabalhistas, com suposta “flagrante inclinação patronal”.
2. O Conselho Nacional de Justiça po... | 0008680-66.2021.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Embora a atribuição constitucional e regimental do Conselho Nacional de Justiça seja também conhecer das reclamações que envolvam os serviços auxiliares do Poder Judiciário, só deve apurar eventual falta de servidor em hipóte... | 0000450-98.2022.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
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| Representante da Justiça do Trabalho | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE INSTITUI DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA EFETIVAR A GARANTIA DO DIREITO AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO DE PESSOAS E POVOS INDÍGENAS. DIVERGÊNCIAS PONTUAIS. | 0009076-43.2021.2.00.0000 | 348ª Sessão Ordinária | Ver
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| JANE GRANZOTO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE INSTITUI O FÓRUM NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA MONITORAMENTO E EFETIVIDADE DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS (FONIT). DIVERGÊNCIAS PONTUAIS. COMPOSIÇÃO. | 0000197-13.2022.2.00.0000 | 348ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COM NATUREZA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DOS ATOS E DECISÕES DO PLENÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Visando a burlar a normativa do art. 115, § 6º, do RICNJ que prevê que “dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”, o recorrente, por via transversa, pretende, nitidamente, rediscutir questões que já... | 0008798-42.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA ORIGINAL, AUTÔNOMA E CONCORRENTE DO CNJ PARA APURAÇÃO, A QUAL SE COADUNA COM A DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA LOCAL/ESPECIALIZADA.
1. O Supremo Tribunal Federal já assentou em duas oportunidades (AgRg no MS n. 36.055/2019 e MS n. 28.513/2015) que a competência do CNJ é original, autônoma e concorrente, no que respeita a procedimentos apuratórios e discip... | 0002863-21.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM MORA EM PROCESSO FINDO, TRANSITADO EM JULGADO, E JÁ DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO HÁ MAIS DE ANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO, QUE PUDESSE CARACTERIZAR MORA.DESPROVIMENTO. | 0008140-18.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado no cumprimento de seus deveres ou por situação de caos... | 0008009-43.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Inexistindo nas razões recursais qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado, a decisão monocrática combatida deve ser mantida.
2. Os fatos narrados neste expediente referem-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional, relac... | 0004728-79.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA DECLARADO VAGO. PROCEDIMENTO E CRITÉRIOS PARA REMOÇÃO DE MAGISTRADOS. PORTARIA GPR nº 1331/2021. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO. RESTRIÇÃO AOS JUÍZES DE DIREITO DE CIDADES-SATÉLITES. AFRONTA A DECISÃO DO CNJ NO PCA nº 0002225-61.2016.2.00.0000 e MS nº 3... | 0007604-07.2021.2.00.0000 | 349ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADA SEM AFASTAMENTO CAUTELAR. INSTRUÇÃO NÃO FINALIZADA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 140 DIAS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A REGULAR CONCLUSÃO DO FEITO. ART. 14, § 9º DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO APROVADA. | 0006548-36.2021.2.00.0000 | 103ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXTRAJUDICIAL. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 35/2007. DISPOSIÇÕES REFERENTES À LAVRATURA DE ATOS NOTARIAIS RELATIVOS AO INVENTÁRIO E À PARTILHA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE, PREVIAMENTE À LAVRATURA DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, PARA PERMITIR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ATO NORMATIVO APROVADO. | 0001972-34.2020.2.00.0000 | 103ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. RICNJ, ARTS. 4º, § 1º, E 115, § 6º. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO PLENÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Na linha de entendimento consolidado, não cabe recurso dos atos e decisões do Plenário do CNJ.
2. Salvo hipótese de erro material, passível de reconhecimento e correção ex officio pelo próprio Relator, não se co... | 0002040-18.2019.2.00.0000 | 103ª Sessão Virtual | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. CONDIÇÕES DE TRABALHO. FALTA DE ANÁLISE DE ATOS DOS TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO PREVIAMENTE FIXADA PARA ACOMPANHAMENTO DOS ATOS DE TRIBUNAIS DO PAÍS. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Recurso... | 0002768-25.2020.2.00.0000 | 103ª Sessão Virtual | Ver
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| JANE GRANZOTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. ARTIGO 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do pedido diante do caráter jurisdicional da matéria.
2. O artigo 103-B, § 4º, da Constituição Federal, atribuiu a este Conselho competência para o “controle da a... | 0007836-19.2021.2.00.0000 | 103ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. RICNJ, ARTS. 4º, § 1º, E 115, § 6º. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO PLENÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Na linha de entendimento consolidado, não cabe recurso dos atos e decisões do Plenário do CNJ.
2. Salvo hipótese de erro material, passível de reconhecimento e correção ex officio pelo próprio Relator, não se co... | 0010746-24.2018.2.00.0000 | 103ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROMOVE ALTERAÇÕES NO MODELO NACIONAL DE INTEROPERABILIDADE. NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO TECNOLÓGICO DO MODELO ATUALMENTE EM VIGOR. ATO APROVADO. | 0002077-40.2022.2.00.0000 | 349ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. INSTITUI O PORTAL DE SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO (PSPJ), NA PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ-BR). ATO APROVADO. | 0001045-97.2022.2.00.0000 | 349ª Sessão Ordinária | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CNJ. N. 75/2009 e 203/2015. ELIMINAÇÃO DE CLÁSULA DE BARREIRA E INSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO NOS CONCURSOS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA.
ATO NORMATIVO APROVADO. | 0002241-05.2022.2.00.0000 | 349ª Sessão Ordinária | Ver
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