| WELLINGTON SARAIVA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. DISCUSSÃO DE PROJETO ORÇAMENTÁRIO. PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO. PROPOSTA JÁ ENVIADA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. MATÉRIA EXAURIDA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO.
1. Não se deve prover recurso de decisão monocrática de arquivamento de pedido de providências a fim de o Conselho Nacional de Justiça anular sessã... | 0004927-53.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA. Resolução 75 do CNJ e sua alteração.
1. Não se confundem, na redação da Resolução CNJ 75, a avaliação preliminar, anterior à prova objetiva, para a verificação do real enquadramento do candidato às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, e a avaliação da compatibilidade da deficiência com a judicatura, a ser... | 0003841-81.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | INDICAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER O CARGO DE DIRETORA DE SECRETARIA DE TURMA DO TRT DA 3ª REGIÃO – PEDIDO INDEFERIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO (LEI 11.416/06) - COMPETÊNCIA DO CSJT (ARTS. 1º E 5º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CSJT E 111-A, § 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
1. Se ao Conselho Superior da Justiça do Trabal... | 0001479-09.2010.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | CONS - Consulta | CONSULTA. ELEIÇÃO DE CARGOS DIRETIVOS DE TRIBUNAL. ART. 102 DA LOMAN. LIMITE TEMPORAL. QUATRO ANOS DE EXERCÍCIO. INELEGEBILIDADE. MATÉRIA DE INTERESSE INDIVIDUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Consulta que objetiva esclarecer dúvida referente a interesse individual do consulente em relação à interpretação do art. 102 da LOMAN, especificamente no que respeita às possíveis exceções à regra que... | 0007140-66.2010.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | JUIZ FEDERAL. ESCOLHA DE SUPLENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Lei 10.259/2001.
1. Havendo conflito entre diferentes regras de escolha de magistrado para composição da suplência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, deve prevalecer a previsão legal, que permite que participem do concurso todos os magistrados federais da Região, e não somente os da Seção Judiciá... | 0005987-95.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUIZ LEIGO. ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PRÁTICA DE ATOS DECISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
- Não se pode conferir a juiz leigo todas as competências e atribuições imputadas a magistrado de carreira, pois este exerce o monopólio estatal da jurisdição e determinados atos são por ele indelegáveis para preservar-se tal premissa.
- Em outras palavras,... | 0006286-72.2010.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS EM RPV. MATÉRIA JUDICIALIZADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se deve prover recurso de decisão monocrática que arquiva procedimento de controle administrativo para que o Conselho Nacional de Justiça determine ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia re... | 0005467-04.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A alegação do requerente de que o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto fez carga de processo trabalhista arquivado (Processo n. 01737-2007-082-15-00-3), para fins de extração de cópia, não veio acompanhada de qualquer documento a demonstrar a existência de... | 0006574-20.2010.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TETO REMUNERATÓRIO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, PELA DIREÇÃO DE FORO E PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. Afigura-se correto o procedimento do do Tribunal que considera abrangido pelo teto remuneratório o pagamento, aos magistrados, das gratificações... | 0004745-04.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | REVISÃO DISCIPLINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARQUIVAMENTO DE REPESENTAÇÃO. REAUTUAÇÃO DO FEITO COMO PCA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Incabível revisão disciplinar em face de decisão monocrática que entende pela ausência de justa causa a autorizar a instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado. Feito recebido como procedimento de controle administrativo.... | 0001952-29.2009.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | CONS - Consulta | CONSULTA. Elegibilidade. Art. 102 da LOMAN. Interpretação. Cargo de Direção. Contagem de Prazo. Precedentes do CNJ. Inaplicabilidade. Fraude. Não ocorrência. Consulta a que se responde positivamente.
1. É elegível ao cargo de Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região magistrada que ocupou, durante um ano e sete meses, o cargo de Vice-Presidente, somado ao período de dois anos no c... | 0002930-69.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESOLUÇÃO N° 13 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TETO REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. TETO SALARIAL X IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O teto remuneratório deve ser observado, nele se incluindo as vantagens pessoais inc... | 0002661-64.2009.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO PROVISÓRIA DE OFÍCIO REGISTRAL. DESIGNAÇÃO DE NOTÁRIO DE MUNICÍPIO VIZINHO. ILEGALIDADE. 1. Não pode o magistrado, baseado em juízo de moralidade descumprir a lei, designando notário de município vizinho para responder interinamente pela serventia registral, ensejando que a mesma pessoa redija e registre escrituras públicas. 2. Diante da inaplicab... | 0000757-72.2010.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PARA EXAMES ADMISSIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RELOTAÇÃO DE SERVIDORES. CRIAÇÃO DE VARAS. LEGALIDADE.
1. Pretensão de reconhecimento de direito subjetivo à nomeação em concurso público devido à realização de exames admissionais e à relotação de servidores. Sem... | 0005473-11.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PARA EXAMES ADMISSIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RELOTAÇÃO DE SERVIDORES. CRIAÇÃO DE VARAS. LEGALIDADE.
1. Pretensão de reconhecimento de direito subjetivo à nomeação em concurso público devido à realização de exames admissionais e à relotação de servidores. Sem... | 0005560-64.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADOS ESTADUAIS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. LOMAN. PERDA DE OBJETO.
1. A questão da conversão indevida do benefício já foi solucionada administrativamente pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, não cabendo, pois, o seu exame pelo conselho Nacional de j... | 0000950-87.2010.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | (...)
Este Órgão possui entendimento no sentido de que não deve interferir na condução de procedimentos administrativos disciplinares instaurados nos tribunais, salvo diante da presença de flagrante ilegalidade (...).
O requerente alega que foi determinado o seu afastamento das funções de magistrado por apenas 6 (seis) votos dentre os 15 (quinze) desembargadores que integram o Tribunal Pleno, o... | 0006064-07.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PARA EXAMES ADMISSIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RELOTAÇÃO DE SERVIDORES. CRIAÇÃO DE VARAS. LEGALIDADE.
1. Pretensão de reconhecimento de direito subjetivo à nomeação em concurso público devido à realização de exames admissionais e à relotação de servidores. Sem... | 0005692-24.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO – SERVIDOR – LOTAÇÃO – REENQUADRAMENTO – COMPETÊNCIA DO CNJ – NÃO-CONHECIMENTO.
1. A organização de suas secretarias faz parte das atribuições reservadas aos tribunais, e ao CNJ compete zelar pela autonomia constitucionalmente reconhecida aos órgãos do Poder Judiciário.
2. O reenquadramento do servidor foi realizado nos termos... | 0003999-39.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PARA EXAMES ADMISSIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RELOTAÇÃO DE SERVIDORES. CRIAÇÃO DE VARAS. LEGALIDADE.
1. Pretensão de reconhecimento de direito subjetivo à nomeação em concurso público devido à realização de exames admissionais e à relotação de servidores. Sem... | 0005728-66.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PARA EXAMES ADMISSIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RELOTAÇÃO DE SERVIDORES. CRIAÇÃO DE VARAS. LEGALIDADE.
1. Pretensão de reconhecimento de direito subjetivo à nomeação em concurso público devido à realização de exames admissionais e à relotação de servidores. Sem... | 0005761-56.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AVOCAÇÃO. ARTIGO 79, CAPUT DO RICNJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO VITALICIAMENTO. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 13 DA RESOLUÇÃO N.º 30, DO CNJ. ILEGALIDADE. FALTAS FUNCIONAIS. APURAÇÃO PELO CNJ E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BIS IN IDEM. REUNIÃO DE PROCESSOS. PROCEDÊNCIA... | 0001953-77.2010.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. INTERESSE INDIVIDUAL. COBRANÇA DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO CNJ.
1. Não é passível de tutela, por este órgão central de controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário, interesse individual, mormente quando voltado à cobrança de valores. Precedentes do CNJ.
2. Embargos de Declaração conhecido... | 0002248-17.2010.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "O Requerente pleiteou liminar, que indeferi, asseverando que o TJ/SC estaria ferindo o art. 81 da LOMAN, ao criar a figura da “opçao”, que permite aos magistrados da mesma comarca movimentarem-se por ocasião da criação de novas varas, deixando de abrir concurso de remoção.
(...)
Agora, entretanto, com a informação do Requerente de que já serão julgados os pedidos de opção no próximo dia 17 de n... | 0006126-47.2010.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. EDITAL Nº 01/2009 – DRH – SELAP – CONJUIZ. RESOLUÇÃO Nº 743/2008 – COMAG – TJRS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO EDITAL: EXLCUSÃO DE CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS. ANÁLISE DE TÍTULOS SOMENTE DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA ORAL: AUSÊN... | 0001174-25.2010.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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