| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJGO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO REQUERIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
1. Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo no qual se objetiva reforma da decisão monocrática que julgou os pedidos manifestamente improced... | 0006163-54.2022.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IRRECORRIBILIDADE DOS ATOS E DECISÕES DO PLENÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – Embargos de Declaração recebidos como Recurso Administrativo. Princípio da fungibilidade.
2 – Ausência obscuridade, contradição ou omissão. I... | 0006151-40.2022.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJGO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO REQUERIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
1. Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo no qual se objetiva reforma da decisão monocrática que ju... | 0000816-06.2023.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. MAGISTRADO NÃO AFASTADO DAS FUNÇÕES. | 0000049-65.2023.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| ROSA WEBER | ATO - Ato Normativo | PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. SISBAJUD. DISCIPLINAMENTO DO PROCESSAMENTO DO CADASTRAMENTO DE CONTA ÚNICA. ADEQUAÇÃO À REALIDADE JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 61/2008. ATO APROVADO. | 0005966-65.2023.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO.
1. Questão de ordem apresentada para prorrogação do prazo de conclusão do feito ao Plenário do CNJ.
2. Prorrogação por dois períodos sucessivos de 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do artigo... | 0007066-94.2019.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| RICHARD PAE KIM | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO CONJUNTA. INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS PARA O FORTALECIMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA. ATO APROVADO. | 0005821-09.2023.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão | QUESTÃO DE ORDEM. RESOLUÇÃO CNJ N. 219. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO.
I. Composição firmada entre as partes acerca da remuneração dos Assistentes Judiciários de 1º grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
II. Necessidade de homologação pelo Plenário do Conselho Nacional de Justi... | 0002210-92.2016.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS. CONCURSO DE CARTÓRIOS. PROBLEMAS TÉCNICOS NA CAPTAÇÃO E GRAVAÇÃO DE ÁUDIOS DE ALGUNS CANDIDATOS. REAPLICAÇÃO DA PROVA ORAL LIMITADO A UM GRUPO DE MATÉRIAS, MAS A TODOS OS CANDIDATOS QUE ASSIM OPTARAM, INDEPENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS... | 0007438-38.2022.2.00.0000 | 2ª Sessão Extraordinária de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS. CONCURSO DE CARTÓRIOS. PROBLEMAS TÉCNICOS NA CAPTAÇÃO E GRAVAÇÃO DE ÁUDIOS DE ALGUNS CANDIDATOS. REAPLICAÇÃO DA PROVA ORAL LIMITADO A UM GRUPO DE MATÉRIAS, MAS A TODOS OS CANDIDATOS QUE ASSIM OPTARAM, INDEPENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS... | 0000359-71.2023.2.00.0000 | 2ª Sessão Extraordinária de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ORDEM DE NOMEAÇÃO. POSSE E EFETIVO EXERCÍCIO. REGRAS DO EDITAL EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 23.3091/2013. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há irregularidade a ser sanada por este Conselho Nacional de Justiça quando o edital do certame... | 0002375-95.2023.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011.
1. O prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução, a teor do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ n. 135/2011.
2. Necessidade de prorrogar o prazo de instrução pa... | 0002958-80.2023.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual Extraordinária de 2023 | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REVDIS UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. O entendimento deste CNJ sobre o conhecimento da Revisão Disciplinar é no sentido da necessidade de analisar apenas o prazo constitucional de um ano e... | 0004905-43.2021.2.00.0000 | 15ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REVDIS. IMPROCEDÊNCIA.
1. A revisão disciplinar (RevDis) é uma modalidade de procedimento em que há limites horizontais à cognição, já que somente podem ser admitidas as matérias expressamente previstas no ar... | 0005336-43.2022.2.00.0000 | 15ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| JANE GRANZOTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LEI Nº 8.935/1994. RESOLUÇÕES CNJ Nº 80/2009 E 81/2009. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. REORGANIZAÇÃO DE UNIDADES EXTRAJUDICIAS, MEDIANTE ACUMULAÇÃO/ DESACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CRIAÇÃO DE NOVAS SERVENTIAS. PROIBIÇÃO DE USO... | 0000536-69.2022.2.00.0000 | 15ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Minuta de resolução. Art. 129, § 4º, da Constituição da República. Autoaplicabilidade. Equiparação constitucional de direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público. Mesmo grau de atratividade para ambas as carreiras. Aprovação do ato normativo.
1 – Proposta de resolução que objetiva garantir a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público,... | 0006697-61.2023.2.00.0000 | 15ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MEDIDA CAUTELAR E INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILAR DE PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE, CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIAL SEM AS CAUTELAS MÍNIMAS, EM MEIO A CRISE DE SEGURANÇA DO ESTADO. POSSÍVEL ATITUDE ISOLADA COM INTUITO DE BENEFICIAR, INJUSTIFICADAMENTE, O RÉU JÁ CONDENADO E QUE EMPREENDEU FUGA ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR IMEDIATO... | 0006684-62.2023.2.00.0000 | 15ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. TRANSPARÊNCIA ATIVA E PREVENÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES EM RELAÇÃO A MAGISTRADOS, INCLUSIVE DOCÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS. CRIAÇÃO DE HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO NÃO PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CONCEITOS E INSTITUTOS INAPLICÁVEIS À MAGISTRATURA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE. REMUNE... | 0005083-21.2023.2.00.0000 | 2ª Sessão Extraordinária de 2023 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. TRABALHO NÃO PRESENCIAL. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO CONHECIDO E IMPROCEDENTE. REINTERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. | 0005117-30.2022.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. PROVIMENTO N. 7, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – A Resolução n. 1.038, de 2023, do TJMG, não viola nenhum dispositivo do... | 0005442-68.2023.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJBA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ COMO INSTÂNCIA RECURSAL DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. QUESTÃO DE INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REINTERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE EL... | 0007853-89.2020.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJSC. CONCURSO PUBLICO. ATIVIDADE NOTORIAL E DE REGISTRO. EDITAL N° 5/2020. DUPLA TITULAÇÃO. CONTAGEM. PONTUAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 81/09. VALORAÇÃO COMO TÍTULO ÚNICO. PRECEDENTES DO STF E DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo interposto em face da decisão monocrática que conheceu o Procedimento de Cont... | 0000920-32.2022.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DE CARGOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO – TRF6. NOVA REGIÃO. PRECEDÊNCIA DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERNÂNCIA ENTRE REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO NACIONAL DE REMOÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE. RESOLUÇÃO CJF N. 742/2021. RESOLUÇÃO CNJ N. 146/2012. DESPROVIMENTO.
1. Pr... | 0000075-63.2023.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJCE. DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. DESPESAS. OFICIAL DE JUSTIÇA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 153/2012. LEI ESTADUAL N. 16.132/2016. SUPOSTA VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO INDISTINTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APURAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDOR. INTER... | 0007058-49.2021.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERINOS. PARENTESCO. DESEMBARGADORES. NEPOTISMO. PROVIMENTO/CNJ N. 77/2018. DOCUMENTO NOVO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.INAPLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Caso em que, após a intimação de todos os desembargadores do TJAL para se pronunciarem sobre a existência... | 0001520-58.2019.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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