| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. TJMG. ELEMENTOS INDICATIVOS DE FALTA DE PRUDÊNCIA, DE IMPARCIALIDADE E DE PRÁTICA DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO SUPERIOR. APARENTE VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINIST... | 0000039-21.2023.2.00.0000 | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JURI BOATE KISS. MANIFESTAÇÕES SOBRE JULGAMENTO EM CURSO EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ENTREVISTAS. REDES SOCIAIS. CONTEXTO. PANDEMIA. MIDIALIZAÇÃO DO PROCESSO. RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO COM A SOCIEDADE. COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO.
1. No contexto singular de... | 0000409-93.2022.2.00.0821 | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| RICHARD PAE KIM | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DEVER DE ZELAR PELA IGUALDADE DE DIREITOS E COMBATE A QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO À ORIENTAÇÃO SEXUAL E À IDENTIDADE DE GÊNERO. VEDAÇÃO A MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS A PEDIDOS DE ADOÇÃO, GUARDA E TUTELA POR CASAL OU FAMÍLIA MONOPARENTAL HOMOAFETIVO OU TRANSGÊNERO COM FUNDAMENTO ESPECIFICAMENTE NESSE FATO. OBSERVÂNCIA AO CONCEITO DE “ENTIDADE FAMILIAR” FIXADO PELO SUPREMO... | 0007383-53.2023.2.00.0000 | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Procedimento de ato normativo. minuta de resolução. alteração da resolução CNJ 75/2009. instituição do exame nacional da magistratura. Aprovação do ato normativo.
1 – Proposta de resolução que objetiva instituir o Exame Nacional da Magistratura, a partir de alterações na Resolução CNJ 75/2009.
2 – Uniformização, democratização do acesso e valorização da vocação para a magistratura como diretrize... | 0007429-42.2023.2.00.0000 | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO. CONTRARIEDADE AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DO EDITAL DE RETIFICAÇÃO.
1. A alteração promovida pelo TJMG por meio do Edital de Retificação n.º 1/2022 foi além da decisão deste Conselho no PCA n.º 0002978-71.20... | 0005327-47.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA ESTADUAL. FASE ORAL. DISTINTAS AVALIAÇÕES. CANDIDATA GRÁVIDA. TRATAMENTO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE. IGUALDADE MATERIAL E DIGNIDADE HUMANA. LIMINAR DEFERIDA.
1. Em homenagem aos princípios da igualdade material e da dignidade humana, deve-se garantir tratamento diferenciado para a candida... | 0005129-10.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | ATO - Ato Normativo | ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 321/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE, LICENÇA GESTANTE E DE LICENÇA ADOTANTE PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. | 0006050-66.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERA A RESOLUÇÃO CNJ N. 359/2010. COMITÊ NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CONAJE). INSTITUIÇÃO A SEMANA NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA VALORIZAÇÃO, VISIBILIDADE E GESTÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ATO APROVADO. | 0006989-46.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| RICHARD PAE KIM | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. CUMPRIMENTO ADEQUADO DAS DECISÕES JUDICIAIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO PELO FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA A SAÚDE – FONAJUS E PELO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PRESIDÊNCIA DO CNJ.
1. Fixação de medidas para facilitar o cumprimento das decisões judiciais sobre saúde pública. Estratégias para qualificação dos processos judiciais.
2. Proposta en... | 0007005-97.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. DESIGNAÇÕES CONTÍNUAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA DECISÃO COMBATIDA.RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso administrativo em Procedimentos de Controle Administrativo interposto contra decisão que julgou parc... | 0002388-94.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. DESIGNAÇÕES CONTÍNUAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA DECISÃO COMBATIDA.RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso administrativo em Procedimentos de Controle Administrativo interposto contra decisão que julgou parc... | 0001826-85.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. NA CIDADE DE BELÉM (PA). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 12/04/2023.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 8ª Região, aprovada pelo C... | 0003219-45.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. NA CIDADE DE MACEIÓ (AL). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 31/07/2023.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 19ª Região, aprovada pel... | 0006470-71.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. NA CIDADE DE MANAUS (AM). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 12/07/2023.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 11ª Região, aprovada pel... | 0006468-04.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. NA CIDADE DE SÃO PAULO (SP). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 14/02/2023.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 2ª Região, aprovada pe... | 0006467-19.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO. NA CIDADE DE TERESINA (PI). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 12/04/2023.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 22ª Região, aprovada p... | 0003220-30.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO.EDITAL 01/2021 PUBLICADO ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 478/2022. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO SUFICIENTE, DENTRO DAS PROPORÇÕES INDICADAS NO EDITAL, PARA QUE OS CANDIDATOS... | 0003693-16.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR ESTADUAL. INSPEÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO GABINETE. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA GESTÃO DO ACERVO DA UNIDADE. INDÍCIOS DE MOROSIDADE EXCESSIVA OU MÁ CONDUÇÃO DE PROCESSOS. POSSÍVEL DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPOSTA CONDUTA NEGLIGENTE DO MAGISTRADO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CAUTELA, DE PRUDÊNCIA E DE SERENIDAD... | 0004958-53.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO ÚNICO PRECATÓRIO INSCRITO PARA PAGAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2022. ART. 100, § 20 DA CF. REGRAMENTO ESPECIAL DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DO REGIME GERAL. MENS LEGIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA QUE IMPEÇA OU DIFICULTE O PAGAMENTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE REQUISIÇÕES. DÉBITO QUE DEVE SER SUPERIOR A 15... | 0004955-98.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PRECATÓRIO EXPEDIDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) Nº 62/2009. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO, A ATUALIZAÇÃO DA CONTA DEVE GARANTIR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.... | 0002585-49.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ANEXAÇÃO E DESANEXAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ADI N. 5.681. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TJES Nª 14/2008. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 106, § 3º DA LEI ESTADUAL N. 11.438/2021. OPÇÃO DO LEGISLADOR ESTADUAL PELA DESANEXAÇÃO DAS SERVENTIAS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Trata-se de P... | 0006652-91.2022.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | CONS - Consulta | CONSULTA. MODULAÇÃO DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 516/2023, QUE ALTEROU AS RESOLUÇÕES CNJ N. 203/2015 E 81/2009, EM RELAÇÃO À NOTA DE CORTE DOS CANDIDATOS COTISTAS. MODULAÇÃO TEMPORAL NECESSÁRIA, DE MODO A NÃO PREJUDICAR OS CONCURSOS EM ANDAMENTO.
CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. | 0006571-11.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. TERMOS DO ARTIGO 14, §9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO CNJ. | 0008049-88.2022.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. TERMOS DO ARTIGO 14, §9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO CNJ. | 0004122-80.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. TERMOS DO ARTIGO 14, §9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/201 | 0002963-10.2020.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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