| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MAGISTRATURA. CARREIRA. PROCEDIMENTOS DE REMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS. LOMAN. LIMINAR DEFERIDA.
1.Procedimento de controle administrativo contra dispositivo da novel Lei de Organização Judiciária do Estado (Lei Complementar 643, de 21.12.2018) que... | 0007232-29.2019.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 354/2020. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO. QUESTÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO CNJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. | 0002661-44.2021.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DA ADVOCACIA. EVENTUAL ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO DEVE SER OBJETO DE RECURSO NA VIA JURISDICIONAL COMPETENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há nos autos indícios mínimos que indiquem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional por parte... | 0007710-37.2019.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 28/2020 DO TJAL. MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. PREVISÃO DA REMOÇÃO DA REMOÇÃO POR ATO REGULAMENTAR DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LOMAN (ART. 81, § 2º). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Impugnação da Resolução 28/2020 do TJAL, que dispõe sobre a ordem e critérios adotados para a movimentação na carreira da... | 0009502-89.2020.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. DESVIO DE CONDUTA. INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A análise dos fatos narrados neste expediente refere-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiç... | 0000200-02.2021.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DA CAUSA PELA FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DETERMINADOS NO BOJO DO PROCESSO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. DELEGAÇÃO DA APURAÇÃO À CORREGEDORIA-GERAL À QUAL ESTÁ VINCULADO O JUÍZO DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. PROCEDIMENTO QUE SE DÁ SOB A FISCALIZAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO. | 0001287-90.2021.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO-AM/RR. SEDIADO NA CIDADE DE MANAUS. ESTADO DO AMAZONAS. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 23 DE SETEMBRO DE 2020. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 9 A 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apre... | 0007931-83.2020.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1.Os fatos narrados neste expediente referem-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional, relacionada ao indeferimento, em mandado de segurança, de pedido de substituição de aposentadoria excepcional de anistiado político por prestação mensal, permanente e cont... | 0003001-85.2021.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DOS ATOS E DECISÕES DO PLENÁRIO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1.Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão do Plenário, por expressa proibição regimental, conforme o art. 115, § 6º, do RICNJ, que estabelece que “dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso... | 0003976-78.2019.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF - ADI N. 3367/2014. RESOLUÇÃO CNJ N.216/2016. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO. | 0003067-65.2021.2.00.0000 | 89ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | [...] além da existência de fortes indícios da ocorrência de infrações disciplinares [...] indícios de atuação política vedada à magistratura, autopromoção vedada pelo Código de Ética e exposição negativa do Poder Judiciário, verifica-se que a reiteração de condutas está gerando descrédito ao Poder Judiciário diante do posicionamento de caráter político da magistrada. Tal comportamento vem gerando... | 0003143-26.2020.2.00.0000 | 335ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | RD - Reclamação Disciplinar | [...] além da existência de fortes indícios da ocorrência de infrações disciplinares [...] indícios de atuação política vedada à magistratura, autopromoção vedada pelo Código de Ética e exposição negativa do Poder Judiciário, verifica-se que a reiteração de condutas está gerando descrédito ao Poder Judiciário diante do posicionamento de caráter político da magistrada. Tal comportamento vem gerando... | 0002939-79.2020.2.00.0000 | 335ª Sessão Ordinária | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APROVEITAMENTO DE MAGISTRADO. RECUSA EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PELO TJSC. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO CNJ Nº 20, DE 10/09/2018 E DA RES. CNJ Nº 323/2020. PEDIDOS DE IMEDIATO APROVEITAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM OU DE AVOCAÇÃO DOS AUTOS PELO CNJ JULG... | 0009050-79.2020.2.00.0000 | 335ª Sessão Ordinária | Ver
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| MÁRCIO SCHIEFLER FONTES | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES EM HABEAS CORPUS. IRREGULARIDADES. FAVORECIMENTO A ACUSADOS DE PROCESSOS CRIMINAIS. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE ESTRITA ATIVIDADE JUDICANTE. CONHECIMENTO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO DEMONSTRADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL Q... | 0003399-71.2017.2.00.0000 | 335ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO APROVADA. | 0004400-52.2021.2.00.0000 | 335ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1.Os fatos narrados neste expediente referem-se ao exame de matéria estritamente jurisdicional, relacionada a supostas nulidades ocorridas em sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.
2.O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administ... | 0010119-49.2020.2.00.0000 | 85ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | CONS - Consulta | CONSULTA. MUNICÍPIO DE CANDEIAS. PROVIMENTO CNJ N 303/2019. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. PANDEMIA. DÍVIDA. DEVER CONSTITUCIONAL. ART. 100 DA CF/88. IMPOSSIBILDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELO CNJ. INCOMPETÊNCIA. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
1. Consulente questiona a possibilidade de autorização do Conselho Nacional de Justiça para ampliação do prazo para apresentação/cum... | 0000038-07.2021.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | ATO - Ato Normativo | [...] proposta de ato normativo ato normativo que dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário.
Tendo como um dos eixos de sua gestão o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, para a recuperação de ativos - eixo destinado ao fortalecimento do combate à corrupção e à criminalidade organizada, o e. Ministro Presidente Luiz... | 0003991-76.2021.2.00.0000 | 335ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO E ACESSO A DOCUMENTOS DIGITAIS RELATIVOS A AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. ATO APROVADO. | 0003995-16.2021.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. MANUTENÇÃO CAUTELAR.
1.Em razão da renúncia do então titular, impõe-se a nomeação cautelar do substituto mais antigo para responder provisoriamente pela serventia vaga, até avaliação final pelo Plenário deste Conselho.
2.Pedido liminar acolhido diante da prese... | 0002720-32.2021.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. MODERNIZAÇÃO E EFETIVIDADE DE RECUPERAÇÕES EMPRESARIAIS E FALÊNCIA. PORTARIA N. 162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECOMENDAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO APROVADO. | 0004153-71.2021.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | CONS - Consulta | CONSULTA. UTILIZAÇÃO EM DECISÕES JUDICIAIS DAS EXPRESSÕES “LIVRE CONVENCIMENTO” OU “LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO”. NATUREZA JURISDICIONAL. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 89 DO RICNJ. NÃO CONHECIMENTO.
I-Consulta formulada com o propósito de que o Conselho Nacional de Justiça se posicione sobre a impossibilidade de utilização pelos Magistrados das... | 0009096-68.2020.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATAÇÃO DE PARENTES DE INTERINOS E INTERVENTORES. NEPOTISMO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA.
I–Procedimento de Controle Administrativo, o qual se impugna ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou a demissão de parentes de Interinos e Interventores dos Serviços Extrajudiciais desse Estado.
II–Como s... | 0000329-41.2020.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÕES QUE PROMOVERAM A DESATIVAÇÃO DE DISTRITOS JUDICIÁRIOS NO ESTADO DE SERGIPE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. ARTIGO 96, I, CRFB. RESOLUÇÃO 184/13 CNJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. | 0001546-61.2016.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESANEXAÇÃO DE SERVENTIAS. FATO SUPERVENIENTE. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUDICIALIDADE.
I–Recurso em sede de Procedimento de Controle Administrativo interposto em face da decisão monocrática, que não conheceu dos pedidos, dada a judicialização prévia da mat... | 0003059-25.2020.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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