| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). MORA NA APRECIAÇÃO PELO JUIZ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DA MAGISTRATURA. CELERIDADE, DILIGÊNCIA E DEDICAÇÃO. PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1. Magistrado de primei... | 0005247-54.2021.2.00.0000 | 64ª Sessão Extraordinária | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | RD - Reclamação Disciplinar | REVISÃO DISCIPLINAR. TJCE. JUIZ DE DIREITO. FAVORECIMENTO DE ADVOGADO. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA.REVISÃO DISCIPLINAR. TJCE. JUIZ DE DIREITO. FAVORECIMENTO DE ADVOGADO. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.... | 0003518-03.2015.2.00.0000 | 64ª Sessão Extraordinária | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. ALTERAÇÃO DO ATO PELO TJSP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO.
1. Procedimento de Controle Administrativo proposto contra prática adotada em relação à proibição da entrada de estagiários inscritos no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, após às 17h, nas dependências do fórum.
2. Provimento n.º 2.651/2022 edi... | 0008938-76.2021.2.00.0000 | 361ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE POSSÍVEL PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CNJ.
1. Presença de elementos indiciários de participação, como administrador, em sociedade comercial (Loman, art. 36, I, e Código de Ética da Magistratura, art. 38), bem como de ausê... | 0008856-45.2021.2.00.0000 | 361ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE POSSÍVEL PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E CRIMES. ART. 103-B, § 4º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CNJ.
1. Presença de elementos indiciários de conduta repreensível na vida pública e particular do magistrado (Loman, art. 35, VI... | 0008857-30.2021.2.00.0000 | 361ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE POSSÍVEL PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. ART. 103-B, § 4º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CNJ.
1. Presença de elementos indiciários de participação, como administrador, em sociedade comercial (Loman, art. 36, I), bem como de a... | 0008858-15.2021.2.00.0000 | 361ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE POSSÍVEL PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. ART. 103-B, § 4º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CNJ.
1. Presença de elementos indiciários de conduta repreensível na vida pública e particular do magistrado (Loman, art. 35, VIII), de p... | 0008859-97.2021.2.00.0000 | 361ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE POSSÍVEL PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. ART. 103-B, § 4º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CNJ.
1. Presença de elementos indiciários de participação, como administrador, em sociedade comercial (Loman, art. 36, e Código de Ética... | 0008881-58.2021.2.00.0000 | 361ª Sessão Ordinária | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CJF 603/2021 PELA RESOLUÇÃO CJF 705/202... | 0008358-46.2021.2.00.0000 | 361ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. | 0007034-84.2022.2.00.0000 | 361ª Sessão Ordinária | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MANIFESTAÇÃO DEPRECIATIVA EM DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 35, I e IV e 36, III, DA LOMAN. PAD ANTERIORMENTE INSTAURADO ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. INTENSIDADE DO DOLO. PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA, IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.
1. Pedido de revisão disciplinar em face de acórdão do Tribunal de Justiça do... | 0002589-57.2021.2.00.0000 | 361ª Sessão Ordinária | Ver
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| RICHARD PAE KIM | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. PROCEDIMENTO PERTINENTE À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ENSAIOS, ESPETÁCULOS PÚBLICOS E CERTAMES (ART. 149 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMBATE AO TRABALHO INFANTIL. ART. 7º, INCISO XXXIII DA CF/88. CONVENÇÕES NºS 138 E 182 DA OIT. RECOMENDAÇÕES NºS 146 E 190 DA OIT.... | 0007616-84.2022.2.00.0000 | 361ª Sessão Ordinária | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO. PRORROGAÇÃO. PRAZO DE 140 DIAS. NECESSIDADE. NULIDADES E PEDIDOS RELACIONADOS A ATOS INSTRUTÓRIOS. ANÁLISE PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE.
1. Questão de Ordem que propõe a prorrogação da conclusão de processo administrativo disciplinar pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias, a partir de 20 de julho de 2022, bem como analisa nuli... | 0007015-15.2021.2.00.0000 | 115ª Sessão virtual | Ver
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| JANE GRANZOTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA DELEGAÇÃO DE SERVENTIAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. FASE RECURSAL DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA. RECONHECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO APÓS JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA MATÉRIA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo que... | 0003893-57.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. REGIMENTO INTERNO DO TJPR. ACESSO ÀS VAGAS DE JUIZ DE DIREITO PARA COMPOR O TRE/PR. MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU EM EXERCÍCIO NA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. PECULIARIDADES DO JUDICIÁRIO LOCAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS GARANTIDA NO ARTS. 96 E 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDE... | 0003711-08.2021.2.00.0000 | 115ª Sessão virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARAÍBA. LIMINAR PARA SUSPENDER O PROVIMENTO DE CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO POR MAGISTRADO APENADO COM DISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORS DA MEDIDA. LIMINAR NÃO RATIFICADA. | 0002612-66.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão virtual | Ver
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| JANE GRANZOTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INSTALAÇÃO. LIMITES DA SERVENTIA. LOCALIZAÇÃO. ATENDIMENTO AOS INTERESSES DOS JURISDICIONADOS. AVALIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA LOCAL. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. PP 0006937-21.2021.2.00.0000. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE.
1. Recurso administrativo interpost... | 0001458-13.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | CONS - Consulta | CONSULTA. REGIME GERAL DOS PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS. PROCESSOS ANTECEDENTES NA ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO. POSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO E DIRECIONAMENTO. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. PARECER DO FONAPREC. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
1. O texto constitucional prestigia a ordem cronológica de apresentação dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF), ressalvados alguns casos cuja part... | 0005032-44.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. ELEIÇÃO CARGOS DIRETIVOS. CONTRARIEDADE DO § 3º, DO ART. 12, DO REGIMENTO INTERNO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 (LOMAN). SUSPENSÃO DO DISPOSITIVO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO. | 0007779-98.2021.2.00.0000 | 115ª Sessão virtual | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INCURSÃO EM MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONDICIONAMENTO DO INTERESSE PÚBLICO À SATISFAÇ... | 0004659-13.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INCURSÃO EM MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONDICIONAMENTO DO INTERESSE PÚBLICO À SATISFAÇ... | 0004200-11.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. QUADRO DE SAÚDE GRAVE DE PESSOA DA FAMÍLIA. PEDIDO DE FÉRIAS POR 90 DIAS CONSECUTIVOS. INTERESSE PÚBLICO. MAGISTRADO COM AFASTAMENTO DEFERIDO ATÉ DEZEMBRO DE 2022. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO CNJ. LIMINAR CONCEDIDA E RATIFICADA À UNANIMIDADE... | 0005439-50.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDIDO DE REVISÃO MANIFESTAMENTE INEPTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS E DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
1.Trata-se de recurso administrativo contra decisão monocrática que indeferiu pedido de revisão disciplinar manifestamente inepto.
2.Pedido revision... | 0003601-72.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão virtual | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. REMOÇÃO E RELOTAÇÃO DE SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INAMOVIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE CONDICIONAMENTO DO INTERESSE PÚBLICO À SATISFAÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES. APLICAÇ... | 0003956-82.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO DO CNJ. PRETENSÃO DE CONDICIONAMENTO DO INTERESSE PÚBLICO À SATISFAÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES. APLICAÇÃO DO... | 0004365-58.2022.2.00.0000 | 115ª Sessão Virtual | Ver
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