| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. OUTORGA DE DELEGAÇÃO A CONCURSADO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 236, § 3º, DA CF/88.
1. A delegação de serviço notarial e de registro depende de prévia aprovação em concurso público, segundo exigência constitucional (art. 236, § 3º).
2. Desse modo, havendo serventia vaga e desconstituído o óbice judicial que impediu a sua submis... | 0000789-77.2010.2.00.0000 | 113ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO COM A PRETENSÃO DE ALTERAR NÚMERO SUBSTANCIAL DE DISPOSTIVOS DA RESOLUÇÃO CNJ 106, RECENTEMENTE APROVADA EM PLENÁRIO.
1. Resolução submetida à Consulta Pública no site do CNJ, ouvidos todos os tribunais pátrios e as associações representativas das classes de magistrados – incluídos os requerentes -, além de haver sido submetida à ampla discussão plenária no própri... | 0003496-18.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – RESOLUÇÃO ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PERMANENTE DE REMOÇÃO – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - MODALIDADE DE MOVIMENTAÇÃO INDEPENDENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO – ABERTURA DE CLARO NA LOCALIDADE DE ORIGEM NÃO PODE CONTRARIAR INTERE... | 0005555-76.2010.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.112/90. REMOÇÃO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE AVALIAÇÃO DO TRIBUNAL. AUTONOMIA. ATUAÇÃO ESTRANHA ÀS ATIVIDADES DO CNJ.
1. O pedido de remoção em análise está submetido ao que reza o art. 36, II da Lei 8.112/90. Portanto, a remoção desejada depende de posicionamento favorável por parte da Administração, o que não ocorre at... | 0006428-42.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – REENQUADRAMENTO – ESCRIVÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – RESPONSÁVEL POR SERVENTIA – IMPROCEDENTE – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.
1. A incorporação de vantagens pecuniárias adquiridas na posse do antigo cargo efetivo de Escrivão não implica a vinculação dos Analistas Judiciários à função de direção das serventias jud... | 0000148-89.2010.2.00.0000 | 113ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PEDIDO DE CARÁTER INDIVIDUAL QUE BUSCA UTILIZAR ESTE CONSELHO COMO INSTÂNCIA RECURSAL DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO RECURSAL DE IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO STF, A FIM DE SEREM RECEBIDOS COMO RECURSO EXTRAODINÁRIO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
- No presente Recurso, o Recorrente pugna pela “imediata... | 0000050-36.2012.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRT DA 4ª REGIÃO. NOVO SISTEMA DE LOTAÇÃO/ZONEAMENTO. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INAMOVIBILIDADE DOS JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS.
- Como se observa pelos documentos acostados pelo Tribunal requerido, esse regramento se deu em decorrência de amplo debate e estudos técnicos voltados ao tema. Nessa etapa destaca-se o encontro instituci... | 0000877-81.2011.2.00.0000 | 127ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CAMPANHA PUBLICITÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE MELHORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - A proibição da publicação de nomes e... | 0001814-91.2011.2.00.0000 | 127ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
1. Os elementos constantes dos autos evidenciam que o candidato teve acesso à cópia de sua prova escrita discursiva e aos espelhos de avaliação, apresentando o respectivo recurso administrativo, o qual foi analisado e respondido de forma fundamentada pelo Cespe/UNB. Afastada a alegada violação... | 0005909-67.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Assim, considerada a gravidade da situação que se apresenta e a iminência da lesão direta às prerrogativas dos advogados estabelecidas na Lei nº 8.906/94, cumpre deferir a liminar pretendida para sustar, até ulterior manifestação do Plenário deste CNJ, a Portaria 003/2010 02 editada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza-CE". (Trecho da Deci... | 0006328-24.2010.2.00.0000 | 113ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – REGISTRO CIVIL – COMPENSAÇÃO – ATO GRATUITO – FUNDO DE APOIO AO REGISTRO DE NASCIMENTO DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO AMAZONAS.
1. O ato normativo atacado foi editado em face da necessidade de efetiva compensação financeira pelos atos gratuitos praticados pelos oficiais do Registro Civil do Estado do Amazonas... | 0004990-15.2010.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. §1º do art. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 121/2010. Acesso automático ao processo eletrônico por advogado não vinculado ao processo. Direito assegurado, independente de comprovação de interesse perante o juízo ou cadastramento na respectiva secretaria.
1. A Resolução CNJ n. 121, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de co... | 0000547-84.2011.2.00.0000 | 127ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRTIVO E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO ÚNICO DE ANTIGUIDADE PARA ESCOLHA DE SUBSTITUTOS DE DESEMBARGADORES AFASTADOS. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO N. 72 CNJ E SUA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA.
1. A Resolução n. 72 CNJ (que dispõe sobre a convocação de juízes de 1º grau para substituição e auxílio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais) estabeleceu q... | 0000922-85.2011.2.00.0000 | 127ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – RESOLUÇÃO CNJ 106 – CÁLCULO DE PRODUTIVIDADE.
1. A distribuição de pontos entre os critérios estabelecidos pela Resolução CNJ 106 é medida eficiente na busca de objetividade na promoção por merecimento.
2. A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas deve compor os grupos levando em consideração, primeiramente, a mat... | 0004914-88.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRTIVO E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO ÚNICO DE ANTIGUIDADE PARA ESCOLHA DE SUBSTITUTOS DE DESEMBARGADORES AFASTADOS. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO N. 72 CNJ E SUA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA.
1. A Resolução n. 72 CNJ (que dispõe sobre a convocação de juízes de 1º grau para substituição e auxílio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais) estabeleceu q... | 0000680-29.2011.2.00.0000 | 127ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATOS NORMATIVOS QUE REGULAMENTAM RESTRITIVAMENTE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A RESOLUÇÃO N.° 83/2009-CNJ.
1. O Conselho Nacional de Justiça, por maioria, assentou o entendimento de que os Conselhos Superiores da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, bem como os Tribunais, podem, no âmbito de suas co... | 0005864-97.2010.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | TRT 14ª Região - Critério - Promoção - Acesso Cargo Desembargador - Resolução Administrativa 85/2009. aplicação da Resolução CNJ 106 – Edital de Inscrição –
1. Não se vislumbra qualquer nulidade na reabertura da fase de inscrições para o concurso de promoção ao cargo de desembargador, com o intuito de oferecer aos candidatos outra oportunidade de apresentação de seus requerimentos à luz da recen... | 0002848-38.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | CONS - Consulta | CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECATÓRIOS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. OBRIGAÇÃO. ARTIGO 32, II, DA RESOLUÇÃO/CNJ N. 115. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. IMPROCEDENTE.
I – Preliminarmente, considerando que inexiste previsão no Regimento Interno deste CNJ para pedido de esclarecimentos, em atenção ao princípio da fungibilidade, deve a presente manif... | 0002889-68.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - PORTARIA – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – AUSÊNCIA DA COMARCA – CORREGEDORIA – ENVIO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS PELA SECRETARIA.
1. Conquanto tenha o CNJ repudiado a exigência de autorização para que o magistrado se ausente da Comarca, o dever de comunicação prévia não tem o mesmo caráter de cerceamento do direito de ir... | 0003985-55.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - RECURSO ADMINISTRATIVO – TJ/GO – COMARCA DE ALVORADA DO NORTE – AUSÊNCIA DE MAGISTRADO DESIGNADO EM CARÁTER DEFINITIVO – REPETIÇÃO DAS RAZÕES JÁ ANALISADAS QUANDO DO EXAME DA INICIAL.
1. O Requerente formula pedido de providências ao CNJ visando a que a Comarca de Alvorada do Norte (GO) seja melhor atendida, pois depende atualmente da Juíza da Vara de Formosa (GO), que d... | 0005922-03.2010.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. PRECEDÊNCIA SOBRE OUTRAS FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS VAGOS. PRECEDENTES DO CNJ. LEI ESTADUAL N.º 7.409, DE 2003. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITO EX NUNC.
1. Segundo a jurisprudência deste Conselho Nacional de Justiça, a remoção deve preceder as outras formas de provimento de cargos... | 0003787-18.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | CONS - Consulta | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSULTA. SINDICATO. RESOLUÇÃO No 80/2009. DESCABIMENTO. INCONFORMISMO SOBRE O TEOR DA NORMA. PRETENSÃO DE REVISÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. É firme a orientação deste Conselho no sentido do não cabimento da consulta para solver dúvidas de particulares ou para fixar interpretação acerca das hipóteses abstratamente apresentadas, de maneira a fazer o Con... | 0006061-18.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - TRT DA 24ª REGIÃO - COMPENSAÇÃO DE PLANTÕES JUDICIÁRIOS - MODULAÇÃO.
1. A Resolução 25/06 do CSTJT previa a compensação de plantões judiciais na proporção de um dia de folga para cada inclusão do Magistrado na escala de plantão, quer o plantão fosse presencial ou não. Já a Resolução 39/07 do mesmo Conselho limitou a folga compe... | 0007146-73.2010.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRF-4ª REGIÃO. MAGISTRADO QUE RECORRE DE DECISÃO QUE DESACOLHEU SEU PEDIDO DE REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO.
1. Os magistrados federais devem recorrer das decisões dos seus tribunais ao Conselho da Justiça Federal, que foi mantido pelo legislador constituinte quando criou o Conselho Nacional de Justiça como órgão administrativo de cúpula do Pode... | 0000977-36.2011.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13a REGIÃO. NOMEAÇÃO DE DIRETOR DE SECRETARIA. ATO COMPLEXO. INDICAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO JUIZ TITULAR. NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CORTE. JUÍZO ESTRITO DE LEGALIDADE. ART. 710 DA CLT.
1. O ato de nomeação de diretor de secretaria de vara do trabalho é complexo, pois envolve a conjugação de vontades do juiz titular da vara,... | 0006451-85.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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