| MORGANA RICHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 1989. NOMEAÇÃO E POSSE DOS REQUERENTES. ANULAÇÃO DE ATOS E EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EM SITUAÇÃO IRREGULAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE TODOS OS MEMBROS QUE EXERCERAM A PRESIDÊNCIA DA CORTE. NÃO CONHECIMENTO.
1. A anulação dos atos de nomeação sem concurso público an... | 0001478-24.2010.2.00.0000 | 105ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. RETIFICAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE. PERÍODO DE TRÂNSITO. TEMPO DE SERVIÇO NA ENTRÂNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM. IMPROCEDENTE.
I – Os argumentos lançados na peça recursal não trazem elementos hábeis a ensejar qualquer modificação na decisão recorrida,... | 0007419-52.2010.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "Na hipótese, os elementos de cognição da matéria até aqui coligidos estão a indicar que o prosseguimento do certame gera, em especial para o magistrado requerente, fundado receio de prejuízo e risco de perecimento do direito invocado. Ora, decidida a remoção, o que acontecerá na sessão previamente agendada para amanhã, dia 2 de março, a vaga será provida por outro magistrado, ao passo que, em c... | 0000996-42.2011.2.00.0000 | 123ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 1ª E 3ª REGIÕES. DESLOCAMENTO DE SERVIDORES. REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE. REMOÇÃO POR PERMUTA. IMPROCEDENTE.
I – A medida pretendida objetiva o atendimento de interesse restrito aos servidores no deslocamento recíproco do mesmo quadro de pessoal, se... | 0007518-22.2010.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. SESSÃO PÚBLICA. IDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATOS E DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS. NÃO REALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE. ART. 55 DA RESOLUÇÃO N.º 75, DE 2009. PROVAS NÃO IDENTIFICADAS. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. EXTRAVIO DE PROVA E CORREÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE FRAUDE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1. A não r... | 0002548-76.2010.2.00.0000 | 110ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. Procedimento de Controle Administrativo. Concurso público. Cartórios. TJGO. Ausência de membros da comissão em todas as fases do certame. Não conhecimento. Questão judicializada. Recurso improvido. Nega-se provimento a recurso contra decisão que não conheceu de pedido de suspensão de concurso público de cartórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por se tratar de q... | 0002926-32.2010.2.00.0000 | 105ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESANEXAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. LEGALIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL QUE DETERMINA A DESANEXAÇÃO. DECISÃO RESPALDADA POR DETERMINAÇÃO DO PLENÁRIO DO CNJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. A Portaria editada pelo Tribunal requerido, que determinou a desanexação de serviços extrajudiciais, apenas acata integralmente o que determinou o Plenário no PC... | 0006663-43.2010.2.00.0000 | 123ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. SESSÃO PÚBLICA. IDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATOS E DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS. NÃO REALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE. ART. 55 DA RESOLUÇÃO N.º 75. PROVAS NÃO IDENTIFICADAS. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. EXTRAVIO DE PROVA E CORREÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA.
1. A não realização da sessão pública para identificação de provas e divulgação de resultados ofend... | 0002452-61.2010.2.00.0000 | 110ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. DETERMINAÇÃO DE RETENÇAO DE REPASSE DO FUNDO PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Pretensão de desconstituição decisão proferida Juízo Auxiliar de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região no Processo Administrativo nº 279/2005, que... | 0000162-39.2011.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INTERFERÊNCIA DO CNJ EM MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
É iterativa a jurisprudência deste Conselho, fiel à intenção constitucional, de que o âmbito de atuação do CNJ cinge-se ao administrativo, sendo-lhe vedada a interferência jurisdicional.
Recurso administrativo que se conhece, e a que se nega provimento. | 0000342- 55.2011.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM TRÂMITE NO TRIBUNAL REQUERIDO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DE FORMA OU DE AUSÊNCIA DE DENSIDADE DOS FATOS A APURAR.
1. O procedimento de controle de ato administrativo emanado de órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 91, caput, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, somente tem l... | 0007559-23.2009.2.00.0000 | 105ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | ANULAÇÃO DE DECRETO JUDICIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A matéria relativa à intimação pessoal de procurador do estado tem natureza processual, e é da competência legislativa privativa da União.
2. O CNJ não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de decreto que dá cumprimento a Lei Complementar estadual, ainda não declarada.
3. Impossibilida... | 0004401-23.2010.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME DE ADMISSÃO AO QUINTO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDO PELA 10ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE COM A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.
I – As vagas destinadas ao quinto Constitucional, segundo a previsão do artigo 94 da Constituição Federal serão providas por membros do Ministério Pú... | 0000730-89.2010.2.00.0000 | 105ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO EM SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
1. Questionamento da irregularidade de aproveitamento da pontuação decorrente de aprovação em anterior concurso de ingresso na atividade notarial e de registro em quesito que não o distingue... | 0002707-19.2010.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SERVIDORES. QUESTÃO REMUNERATÓRIA.
I. Gratificação de incentivo no valor de 100% do salário transformada, por força de Lei Complementar posterior em Parcela Autônoma.
II. Inexistência de direito adquirido em face ao regime jurídico anterior.
III. Ausência de ilegalidade no ato administrativo que regulamentou a mat... | 0004264-75.2009.2.00.0000 | 105ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS. CARÁTER OBJETIVO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. RESOLUÇÃO N.º 75, DE 2009. NORMA DE TRANSIÇÃO (ART. 89). EDITAL ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. IDENTIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE NOTAS. AUDIÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. PROVA ORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONVOCAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. CANDIDATOS. VÍNCU... | 0004567-55.2010.2.00.0000 | 110ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SERVENTIA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REMOÇÃO PARA SERVENTIA DE VARA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. ADCT ART. 31.
1. Pretensão formulada pela Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de controle de legalidade do ato do Conselho da Magistratura que deferiu o pedido de remoção do titular de serventia judicial não of... | 0000308- 80.2011.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. MAGISTRADO. EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 73, III, DA LOMAN. PRECEDENTES.
- O direito à liberdade associativa recebeu especial destaque no texto constitucional, de forma que qualquer restrição ao seu exercício merece ser combatida de forma exemplar, contudo, não se está discutindo no caso em tela s... | 0008225-87.2010.2.00.0000 | 123ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SERVIDORES. QUESTÃO REMUNERATÓRIA.
I. Gratificação de incentivo no valor de 100% do salário transformada, por força de Lei Complementar posterior em Parcela Autônoma.
II. Inexistência de direito adquirido em face ao regime jurídico anterior.
III. Ausência de ilegalidade no ato administrativo que regulamentou a mat... | 0005212-17.2009.2.00.0000 | 105ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de controle administrativo. Edital 2/2007 publicado pelo TJMG. Comprovação de títulos. Atribuição da banca examinadora do concurso. Ausência de ilegalidade. Preservação da autonomia administrativa do Tribunal. Improcedência do pedido. | 0002239-55.2010.2.00.0000 | 105ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJ-MA. DENÚNCIA DE NEPOTISMO. SERVIDORAS QUE EXERCEM FUNÇÕES COMISSIONADAS SENDO CUNHADA DE DESEMBARGADOR E IRMÃ DE JUIZ FEDERAL. EXCEÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO DO NEPOTISMO.
1. Servidora efetiva do TJ-MA, no exercício de função comissionada sem subordinação ao magistrado, seu parente, está excepcionada na normatização do nepotismo.
2. Servidora... | 0005239-63.2010.2.00.0000 | 123ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO 63/10 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT) - POSSIBILIDADE DE PADRONIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. O CSJT, consoante instituído pela Emenda Constitucional 45/04, tem a atribuição constitucional de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho... | 0007356- 27.2010.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de controle administrativo. Edital 2/2007 publicado pelo TJMG. Re-ratificação do edital. Novo prazo para obtenção de títulos. Alteração editalícia antes da aplicação das provas. Adequação do edital por determinação do Conselho Nacional de Justiça. Ausência de ilegalidade. Improcedência do pedido. | 0004258-68.2009.2.00.0000 | 105ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Prestação de contas. Conta corrente oficial. Fundo para pagamento de precatórios. Carência de informações por parte da instituição financeira. Ocorrência. Solução do impasse por meio de Pedido de Providências. Impossibilidade. Realização de audiência de conciliação. Criação de comissão especial pelo CNJ. Necessidade. Extinção deste procedimento administrativo.
1. Este inst... | 0002212-43.2008.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | No presente procedimento a Requerente, OAB-ES, pretende providência de natureza acautelatória para impedir que o TRT da 17ª Região implemente a decisão de destinar as vagas criadas pela Lei nº 11.986/2009 para membros da magistratura, em detrimento do quinto constitucional.
(...)
Como no processo com idêntica matéria, referente ao TRT da 18ª Região, suspendi a sessão já designada para apreciação... | 0007828-62.2009.2.00.0000 | 105ª Sessão Ordinária | Ver
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