| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA LOCAL. ATUAÇÃO COOPERATIVA COM A CORREGEDORIA NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A delegação da apuração de mora às Corregedorias locais traduz forma cooperativa de atuação destas com a Corregedoria Nacional e visa conferir maior celeridade à solução dos casos, em prol dos jurisdicionados.
2. A atuação diligente da Corregedoria local nã... | 0001321-65.2021.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA ORIGINAL, AUTÔNOMA E CONCORRENTE DO CNJ PARA APURAÇÃO, A QUAL SE COADUNA COM A DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA LOCAL/ESPECIALIZADA.
1. O Supremo Tribunal Federal já assentou em duas oportunidades (AgRg no MS n. 36055/2019 e MS n. 28.513/2015) que a competência do CNJ é original, autônoma e concorrente, no que respeita a procedimentos apuratórios e discipli... | 0001063-55.2021.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROVIMENTO CNJ N. 64/2017 E RECOMENDAÇÃO CN/CNJ N. 31/2018. TJAL. MAGISTRADOS. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE ACERVO OU DE UNIDADE JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL N. 8.074/2018. CONTRAPRESTAÇÃO À ATIVIDADE SUPLEMENTAR ATRIBUÍDA AO MAGISTRADO. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL.
1. O Provimento n. 64/2017 e a Recomendação n. 31/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça impõ... | 0000101-03.2019.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. QUESTÕES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA PRESENCIALMENTE. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL. AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Os tribunais possuem autonomia e margem de discricionariedade na definição e políticas relacionadas, entre outras, à retomada da... | 0007456-30.2020.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE. REORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. ART. 96, I, “A” E “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – R... | 0007100-35.2020.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DAS ALEGADAS NULIDADES NO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. DESPROVIMENTO.
I – Recurso em sede de Procedimento de Controle Administrativo interposto em face da decisão monocrática, que julgou improcedente o presente expediente, ante a ausênc... | 0004401-71.2020.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PARTE DE INTERINO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TETO DE RENDA MENSAL. VALORES RETROATIVOS. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SUBMETIDA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.
1. Incumbe ao acusador o ônus da prova de exercício ilegal da advocacia, por parte de responsável por serventia extrajudicial, durante... | 0004688-68.2019.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA E ULTRATIVA DO ART. 10. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO COGENTE E UNIFORMIZADORA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. NOMEAÇÃO E POSSE DE TODOS OS APROV... | 0010390-58.2020.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| FLÁVIA PESSOA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. ATO APROVADO. | 0002462-22.2021.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES. FRUIÇÃO DE FÉRIAS. REGRA EXCEPCIONAL PARA SERVIDORES ENQUADRADOS EM GRUPO DE RISCO, COM IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO. GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES, RESIDUAIS, ANTECIPADAS E FÉRIAS-PRÊMIO JÁ AUTORIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE... | 0009895-14.2020.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| FLÁVIA PESSOA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DAS PARTES. MATÉRIA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Recurso contra decisão terminativa que julgou improcedente o pedido contido na inicial, a teor do art. 25, X, do Regimento Interno.
II – O controle de decisão judicial... | 0009080-17.2020.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. AUDIÊNCIAS DE REESCOLHA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA DIRIMIR DÚVIDA INTERPRETATIVA DE DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Recurso Administrativo contra decisão que não c... | 0000372-41.2021.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. SISTEMA ELETRÔNICO DE APOSTILAMENTO. PORTARIAS CNJ 63/2020 E 3/2021. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 228/2016. APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA. APOSTILAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS NATO-DIGITAIS. ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMISSÃO E REGISTRO DA APOSTILA. ATO APROVADO. | 0003194-03.2021.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DO CARGO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. CONCLUSÃO DE JULGAMENTO A SER SUBMETIDO AO PLENÁRIO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO POR 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. ART. 14, § 9º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. | 0000036-08.2019.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DO CARGO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. ART. 14, § 9º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. | 0002416-38.2018.2.00.0000 | 86ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE TÍTULOS. REVISÃO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. LEGALIDADE. AUTOTUTELA. PRAZO QUINQUENAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso contra decisão que julgou improcedente pedido de control... | 0003708-87.2020.2.00.0000 | 332ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0. ATUAÇÃO EM APOIO ÀS UNIDADES JURISDICIONAIS. ATO APROVADO. | 0003705-98.2021.2.00.0000 | 332ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO CNJ. ADOÇÃO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE O DIREITO À SAÚDE. RECOMENDAÇÃO APROVADA. | 0003745-80.2021.2.00.0000 | 332ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDA. ANÁLISE DO PEDIDO EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPEITO À INSTÂNCIA JURISDICIONAL. NÃO INTERFERÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer o controle de decisão que indeferiu pedido de sustentação oral.... | 0004541-08.2020.2.00.0000 | 332ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 322/2020. REGULAMENTAÇÃO DA RETOMADA DOS SERVIÇOS PRESENCIAIS E DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR FORÇA DA PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS TELEPRESENCIAIS. ATO APROVADO. | 0003276-34.2021.2.00.0000 | 332ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). INSTRUMENTO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS DISCIPLINARES COM TRAMITAÇÃO NO PJeCor. ATO APROVADO. | 0003428-82.2021.2.00.0000 | 332ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. COMISSÃO PERMANENTE DE SUSTENTABILIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIAL. ATUALIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DAS RESOLUÇÕES CNJ 201/2015 E 230/2016. POLÍTICAS DE SUSTENTABILIDADE E DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÕES 201/2015 E 230/2016 REVOGADAS. NOVAS RESOLUÇÕES APROVADAS. | 0003855-79.2021.2.00.0000 | 332ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | [...] a discussão dos autos tem como ponto central exatamente os limites da competência normativa dos tribunais, o que foi devidamente enfrentado na peça recursal. Assim, “revolver as teses suscitadas na petição inicial” significou para a parte Recorrente exatamente discutir o argumento, presente na decisão recorrida, de que a Corte teria atuado dentro dos limites de sua competência normativa.
[.... | 0011198-34.2018.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| FLÁVIA PESSOA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT1. RETOMADA IMEDIATA DO ANDAMENTO DE PROCESSOS FÍSICOS E A DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS. OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DAS DIRETRIZES E REGRAS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA O ENFRENTAMENTO DA CRISE SANITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Recurso contra decisão terminativa que julgou manifestame... | 0010265-90.2020.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional, relacionada à prolação de decisão pelo magistrado reclamado que, nos autos de ação penal, teria dissolvido o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
2. O Conselho Na... | 0008443-66.2020.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
