| MAURO PEREIRA MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FALTA DE PUBLICAÇÃO DAS PAUTAS DAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL PLENO. ARQUIVAMENTO LIMINAR DO FEITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLI... | 0005322-30.2020.2.00.0000 | 104ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ‘DENÚNCIA CRIMINAL’ CONTRA 83 REQUERIDOS, ENTRE OS QUAIS A ATUAL E EX CORREGEDORES NACIONAL DE JUSTIÇA, MINISTROS DO STJ, DESEMBARGADORES, MAGISTRADOS E OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TJMT, DESEMBARGADORES DO TRT23, SUB-PROCUCADORES DO MPF, DELEGADOS DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 103-B, § 4º DA CF. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS JUDICIAIS PROCESSUAIS PRÓPRIO... | 0001016-47.2022.2.00.0000 | 104ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ASI - Arguição de Suspeição e de Impedimento | RECURSO ADMINISTRATIVO EM ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. O PROCEDIMENTO APONTADO PELO RECORRENTE ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM O CÓNDÃO DE GERAR SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | 0008681-51.2021.2.00.0000 | 104ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ASI - Arguição de Suspeição e de Impedimento | RECURSO ADMINISTRATIVO EM ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. O PROCEDIMENTO APONTADO PELO RECORRENTE ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM O CÓNDÃO DE GERAR SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | 0000903-93.2022.2.00.0000 | 104ª Sessão Virtual | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011.
1) O prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução, a teor do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ n. 135/2011.
2) Necessidade de prorrogar o prazo de instrução pa... | 0007699-37.2021.2.00.0000 | 104ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE 110 CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE GABINETE DE JUÍZO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE ÓBICE SOB O ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. RELATIVIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO CNJ 184/2013. POSSIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. CONCRETIZAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO CONSELHO NACIONAL... | 0000900-41.2022.2.00.0000 | 350ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ. PRESTÍGIO À COMPETÊNCIA CORRECIONAL DO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Procedimento de controle administrativo em que se pretende a declaraçã... | 0006816-90.2021.2.00.0000 | 350ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ. PRESTÍGIO À COMPETÊNCIA CORRECIONAL DO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Procedimento de controle administrativo em que se pretende a declaraçã... | 0007842-26.2021.2.00.0000 | 350ª Sessão Ordinária | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | ATO - Ato Normativo | JUSTIÇA RESTAURATIVA. ESCOLAS.
1. Acrescenta o artigo 29-A à Resolução CNJ nº 225, de 31 de maio de 2016, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
2. Ato aprovado. | 0002841-26.2022.2.00.0000 | 350ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. SEDIADO NA CIDADE DE MACEIÓ - AL. EDITAL PUBLICADO EM 04/11/2021. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 17 A 21/01/2022.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ord... | 0006076-35.2021.2.00.0000 | 104ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DA MAGISTRADA QUE REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O que se alega contra a requerida acerca da sua atuação na condução do processo judicial circunscreve-se a aspectos em... | 0000799-04.2022.2.00.0000 | 104ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS POR MAGISTRADO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INTERESSE NITIDAMENTE INDIVIDUAL SOMADO À INTENÇÃO DE CONVOLAR O CNJ EM MERA INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo interpos... | 0007360-78.2021.2.00.0000 | 104ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. POSSIBILIDADE: ATUAÇÃO COOPERATIVA COM A CORREGEDORIA NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. A delegação da apuração de mora à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí traduz forma cooperativa de atuação desta com a Corregedoria Nacional de Justiça e visa conferir maior celeridad... | 0008094-29.2021.2.00.0000 | 104ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. FEITO COMPLEXO QUE TRAMITA REGULARMENTE COM AS CAUTELAS DE ESTILO, EM ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS DUPLICIDADES DE PAGAMENTO, RELATIVAS A VALORES DO ERÁRIO PÚBLICO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de... | 0008044-03.2021.2.00.0000 | 104ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A demora no estabelecimento do foro competente, antes da distribuição do feito ao Juízo representado, que ocorreu há 30 dias, com despacho proferido no dia seguinte à conclusão, determinando que o feito tramite de forma célere e urgente, não lhe pode ser atribuída.
2. A ausência de... | 0000922-02.2022.2.00.0000 | 104ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. POSSIBILIDADE: ATUAÇÃO COOPERATIVA COM A CORREGEDORIA NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. A delegação da apuração de mora à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará traduz forma cooperativa de atuação desta com a Corregedoria Nacional de Justiça e visa conferir maior celeridad... | 0000642-31.2022.2.00.0000 | 104ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO OBJETIVANDO PROVIDÊNCIA DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Conselho Nacional de Justiça possui competência constitucional e regimental para conhecer dos expedientes que envolvam a prática de infração disciplinar por membros do Poder Judiciário e que i... | 0008909-26.2021.2.00.0000 | 104ª Sessão Virtual | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACERCA DA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTOS. NULIDADE RECONHECIDA. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSOS PÚBLICOS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. REGRA DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO SUPERIOR A CINCO DÉCIMOS. PROCEDÊ... | 0003552-65.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO.
1. É desnecessária a atuação complementar da Corregedoria Nacional de Justiça quando os esclarecimentos prestados forem satisfatórios e a questão tenha sido adequadamente apurada pela Corregedoria local.
2. Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça,... | 0003499-84.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DOS ATOS E DECISÕES DO PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. EMBARGOS DE DECLAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Nos termos do art. 115, § 6º, do RICNJ “dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”, especialmente no caso em que o e... | 0003220-69.2019.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. REORGANIZAÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. ATUAÇÃO INSERTA NA AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Pedido de providências em que se questiona atos praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que dizem respeito, em suma, à redistribuição de proc... | 0000464-19.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE FRAUDE PROCESSUAL POR MAGISTRADO. MATÉRIA OBJETO DE REQUERIMENTO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Caracteriza litispendência no âmbito do processo administrativo a apresentação de requerimento baseado nos mesmos fundamentos da peça inaugural de outro procedimento.
2. Decisão definitivamente j... | 0000217-04.2022.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. ATO DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – O CNJ não possui competência para controlar ato do Poder Executivo. Art. 103-B da Constituição Federal.
2 – Impossibilidade de atuação do Conselho Nacional de Justiça. Matéria flagrantemente estranha às finalidades do CNJ. Art. 25, X, do RICNJ.
3 – Recurso conhecido e, no... | 0007517-51.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO. ACESSO À INFORMAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Pedido para que o TJPA informasse a destinação dos valores que deveriam ser depositados no período de afastamento provisório do titular de serventia extrajudicial.
2. Informaçã... | 0005721-25.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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| JANE GRANZOTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO. DESIGNAÇÃO DE DEPOSITÁRIOS(AS) JUDICIÁRIOS PARA ATUAR COMO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso administrativo interposto... | 0004359-85.2021.2.00.0000 | 105ª Sessão Virtual | Ver
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