| GILBERTO MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "(...)
Inexistindo previsão regimental específica quanto a votação secreta para a formação da lista tríplice no Tribunal requerido, há aqui dupla afronta: a Constituição Federal, como já consignado e ao próprio Regimento Interno do TRF2.
Assim, sugiro ao Plenário a concessão de nova liminar para que seja compelido o TRF2 a solicitar a devolução da lista tríplice já enviada à Presidência da Repúb... | 0001196-15.2012.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. QUESTÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E REPERCUSSÃO GERAL. ATO ADMINISTRATIVO.
1. Tratando-se de matéria de natureza meramente individual, sem repercussão para o Poder Judiciário Nacional, não cabe, em regra, a apreciação deste Conselho, sob pena de ser desnaturada sua função institucional estabelecida na Constituição da República.
2. Não e... | 0006190-23.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "(...)
Por óbvio que não se está, aqui, a analisar os critérios de promoção por merecimento, nem, tampouco, de aplicá-los aos critérios de antiguidade. A diferença entre os dois institutos deve ser preservada. No entanto, a própria Constituição exige que mesmo nas promoções por antiguidade haja critérios objetivos de escolha; ausentes esses critérios impõe-se a rejeição do magistrado, ainda que m... | 0000989-16.2012.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE CHEFIA DE CARTÓRIO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. DESNECESSIDADE. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de Recurso Administrativo em Pedido de Providências interposto pela Associação dos Analistas
Jurídicos do Estado de Santa Catarina a fim de que o Conselho Nacional de Justiça regulamente os cr... | 0006338-34.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM 2002. INTEMPESTIVIDADE DA MEDIDA. Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça controlar atos administrativos praticados há mais de cinco anos, que não afrontem diretamente a Constituição, por força do disposto no parágrafo único art. 91 do seu Regimento Interno.
Procedimento de Controle Administrativo não conhecido. | 0005803-08.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. AGRUPAMENTO DE COMARCAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
1. A desativação das atividades jurisdicionais em determinadas Comarcas não implicou a sua extinção, sendo possível ao Tribunal, embasado em novos estudos, se for o caso, modificar o seu posicionamento, sem a necessidade de autorização legislativa para tal fim.
2. O agrupamento de Comarcas encontra respald... | 0005591-84.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | RATIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CRIOU 255 FUNÇÕES COMISSIONADAS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO.
1. Este Conselho Nacional de Justiça já se posicionou favoravelmente à ratificação, por meio de Lei, da criação de funções comissionadas oriundas de atos administrativos de Tribunais (PAM n.º 0000454-24.2011.2.00.0000).
2. Parecer técnico do Departamento de Acompanhamento Orçament... | 0006242-19.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | “(...)
Verifico, como alegado pelo requerente, que, de fato, mais uma vez, e sem nenhuma justificativa, o Tribunal vem procrastinando a definição da vaga de desembargador, por antiguidade.
O juiz mais antigo, (...),após ter seu nome rejeitado pelo Tribunal, desistiu, em 13.02.2012, de pleitear a vaga (DOC9 ao DOC12).
Diante disso, o Tribunal havia deliberado que na sessão de 01.03.2012 aprecia... | 0001192-75.2012.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | “(...)
Resta evidente que, ao novamente conceder pontuação aquém de elementos objetivos já reconhecidos por este Conselho, o Tribunal acabou por desvirtuar o sentido da decisão constante do PCA nº 3187-60, amparando, pois, a pretensão da requerente.
Quanto ao perigo na demora, há que se observar que, supreendentemente, em menos de 24h da realização da promoção, o magistrado promovido já foi empo... | 0001113-96.2012.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. QUESTÃO PREVIAMENTE SUBMETIDA À ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ.
1. Trata-se de Recurso Administrativo em Pedido de Providências contra decisão monocrática que, não obstante
alegações de ilegalidades na correção da prova de sentença do XIX Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura do Tribunal de... | 0006618-05.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | “(...)
Registro, de plano, que há evidente plausibilidade nas alegações da requerente. Embora possa haver alguma dificuldade em fazer derivar do princípio da dignidade humana norma que expressamente proíba uso de uniformes para reeducandos em prestação de pena alternativa, as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas, não autorizam solução... | 0000881-84.2012.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INVESTIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Insurge-se o recorrente, em seu requerimento inicial, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que deu... | 0006442-26.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | CONS - Consulta | CONSULTA. ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO EM OUTRA PESSOA FEDERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A JUÍZES SUBSTITUTOS. POSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO PELA RESOLUÇÃO Nº 73 DO CNJ.
1. Trata-se de Consulta para que este Conselho se manifeste acerca de questões relacionadas ao cômputo da antiguidade na carreira da magistratura e à possibilidade de percepção de diárias por p... | 0000340-51.2012.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | CONS - Consulta | CONSULTA. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. INCOMPATIBILIDADE.
1. O pagamento de adicional por serviço extraordinário a servidor ocupante de cargo em comissão que, por exercer funções de direção, chefia e assessoramento, não está sujeito a controle rígido de jornada de trabalho, malfere a ordem constitucional e a própria legislaç... | 0002604-75.2011.2.00.0000 | 130ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | CONS - Consulta | CONSULTA. CARGO EM COMISSÃO. PERCENTUAL. RESOLUÇÃO Nº 88, DE 2009, DO CNJ. TOTAL DE CARGOS. SERVIDOR EFETIVO. PREFERÊNCIA NO RECRUTAMENTO.
1. O percentual de cargos em comissão reservados a servidores efetivos do Poder Judiciário previsto no § 2º do artigo 2º da Resolução nº 88, do Conselho Nacional de Justiça, apura-se a partir do número total de cargos em comissão existentes na estrutura de pe... | 0007890-68.2010.2.00.0000 | 130ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO. ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO 90 DO CNJ.
1. O atual cenário de informatização da Justiça exige, por um lado, a redução de investimentos na execução de tarefas burocráticas e mecânicas e, noutro giro, a ampliação de investimentos em recursos humanos e tecnológicos da área de Tecnologia... | 0001921-38.2011.2.00.0000 | 130ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO. TITULARIDADE DE ZONA ELEITORAL. JUIZ SUBSTITUTO. IMPROCEDENTE.
I – Os regulamentos editados pelo Tribunal Superior Eleitoral acerca do rodízio eleitoral dos juízes de primeiro grau visam a não perpetuação de magistrado em titularidade de zonas eleitorais, pelo que nas comarcas com mais de uma vara a preferência s... | 0000046-33.2011.2.00.0000 | 132ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 58 E 63 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 105/2008. MATÉRIA QUE NÃO SE CONHECE POR QUE JÁ APRECIADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ARTIGO 37, IX, CF E LEI ESTADUAL N.° 10.254/1990. POSSIBILIDADE. P... | 0001487-49.2011.2.00.0000 | 130ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EC 62/2009. ACORDOS DE JUiZOS CONCILIATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. As inovações trazidas com a EC 62/2009 , especificamente quanto à possibilidade de acordo direto com os credores, não conferiu ao Estado absoluta liberdade de escolha daqueles a quem se deve pagar, havendo sempre que se respeitar a ordem cron... | 0000697-65.2011.2.00.0000 | 132ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EC 62/2009. Juízo AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. INSTITUiÇÃO PELOS TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Não há nenhum óbice à instituição, pelos Tribunais, de um Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, conforme autoriza o art. 31 da Resolução 115/CNJ, inclusive para garantir a fiel observância aos princ1pias da moralidade... | 0002060-87.2011.2.00.0000 | 132ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE 57 (CINQUENTA E SETE) CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO TRT DA 6ª REGIÃO.
1. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho enviou a este Conselho para apreciação e emissão de parecer anteprojeto de lei que prevê a criação de 57 (cinquenta e sete) cargos de Analista Judiciário – Especialid... | 0001904-02.2011.2.00.0000 | 130ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REGRAMENTO PARA A PROIBIÇÃO DO ENVIO DOS NOMES DE DEVEDORES ÀS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE OS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULO REGISTREM COMUNICAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO NÃO ACEITA.
- A compra de “títulos podres", seja pelos Bancos ou pelas empresas de factoring, é vedada e dá margem à condenação judicial, já que deveria a empres... | 0001477-05.2011.2.00.0000 | 132ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS À LEI Nº 12.381/2011 (Lei Orçamentária de 2011). Créditos suplementares para despesas com plebiscito no Estado do Pará. Urgência. Parecer favorável, ad referendum. | 0003780-89.2011.2.00.0000 | 132ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE DESEMBARGADOR, CARGOS EFETIVOS DE SERVIDORES, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS. PARECER PARCIALMENTE PROCEDENTE.
- Os dados trazidos pela Coordenadoria de Estatística do Tribunal Superior do Trabalho demonstram que cada juiz recebeu, em média, entre os anos de 200... | 0001915-31.2011.2.00.0000 | 130ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | “As consequências decorrentes da efetivação da promoção com as máculas informadas pela Requerente serão danosas e irreversíveis, especialmente para o jurisdicionado.
Ainda sem adentrar no mérito das alegações que compõem as teses aqui debatidas, entendo que os requisitos legais necessários para a concessão da medida Liminar estão presentes e, por isso, a concedo, suspendendo o concurso de promoç... | 0002693-98.2011.2.00.0000 | 132ª Sessão Ordinária | Ver
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