| SÍLVIO ROCHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "(...)
No caso, as alterações, consubstanciadas no Edital das Regras Complementares, foram trazidas ao conhecimento dos candidatos após a realização das cinco fases anteriores do concurso em tela, quando já haviam sido julgados os recursos da última prova, a oral, e divulgadas as notas, conforme se verifica da documentação trazida aos autos pela requerente.
Nesse sentido, qualquer alteração das... | 0001616-20.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "(...)
Neste pedido de providências os requerentes discordam do fato de o Oficial de Justiça ter que despender antecipadamente de seus vencimentos as verbas para prover as despesas com condução própria. Discordam que a isenção contida no artigo 27 do CPC contemple despesas de diligências externas dos Oficiais de Justiça requeridas pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público. Pedem, em síntese,... | 0000830-73.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Restou incontroverso nos autos que o servidor foi nomeado para a subseção indicada por ele no ato de inscrição no concurso, de modo que pelas regras do edital não estava sujeita a prazo mínimo de permanência na subseção para pleitear a remoção.
Estavam sujeitos a prazo mínimo de permanência na subseção inicial a que foram lotados apenas os candidatos nomeados para subseções distintas daquelas in... | 0005695-76.2011.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | CONS - Consulta | CONSULTA. MAGISTRADO. PROMOÇÃO E REMOÇÃO. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS EM CADA ENTRÂNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 93, II E VIII-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 81 DA LOMAN. PRECEDENTE DO CNJ.
À luz do que estabelecem os artigos 93, incisos II e VIII-A, da Constituição Federal e 81 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979), a alternância entre a antiguidade e o merecimen... | 0000958-93.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IRREGULARIDADE EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNJ.
1. O artigo 103-B, § 4º, da Constituição Federal, atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
2. O CNJ não é órgão constitucionalmente competente para apurar supostas irregularid... | 0001810-20.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | CONS - Consulta | RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA FORMULADA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DE ENUNCIADO DO CNJ QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA VPNI-GEL A MAGISTRADOS. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE CNJ E TCU. SOLUÇÃO.
1. Questionamento do Conselho da Justiça Federal sobre procedimento a ser adotado quanto ao pagamento a magistrados da gratificação denominada VPNI-GEL, autoriza... | 0006065-55.2011.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. ELABORAÇÃO ANTEPROJETO DE LEI. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS. VIOLAÇÃO DA LEI 7.727/89. PROCEDENTE.
I – Trata-se de Pedido de Providências autuado com o escopo de determinar ao Conselho da Justiça Federal que elabore anteprojeto de lei dispondo sobre a organização da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, confor... | 0000740-65.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DA TAXA JUDICIÁRIA, DA FIANÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE OUTROS VALORES DEVIDOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DESPESAS PENDENTES QUANDO O DEVEDOR TEM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊN... | 0006122-73.2011.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERMUTA SIMULADA DE SERVIDORES. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO, ART. 37.
1 Os autos demonstraram que servidores participantes de três atos de permuta, autorizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, engendraram simulações, porquanto os interessados haviam sido aprovados para out... | 0000987-46.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA JURISDICIONALIZADA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. PADRONIZAÇÃO NACIONAL PELO CNJ. EXISTÊNCIA DE GRUPO DE TRABALHO PARA DISCUTIR O TEMA NO ÂMBITO DO CONSELHO.
-Inicialmente, não conheço o pedido de apuração se a conduta da magistrada viola Código de Ética da Magistratu... | 0001979-07.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. SÚMULA 39 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O despacho do Juiz determinando a comprovação de insuficiência de recursos ou, ainda, a decisão indeferindo o direito à gratuidade de justiça, é matéria jurisdicional atrelada ao livre convencimento do Juiz da causa e à interpretação... | 0001493-22.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 115, § 1º, DO RICNJ.
1. Nos termos do art. 115, § 1º, do RICNJ são recorríveis apenas as decisões monocráticas terminativas.
2. Incabível, portanto, recurso ou requerimento contra despacho que determina a suspensão do feito.
3. No caso, a suspensão foi determinada em razão de submissão da matér... | 0006075-02.2011.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "No caso, portanto, o fato se tornou conhecido do Presidente do Tribunal no dia 25.07.2001, a despeito de, segundo consta dos autos, ter chegado ao conhecimento da Corregedoria local apenas em 2009.
Ora, a questão que aqui se coloca é se o fato do Presidente do Tribunal ter tido conhecimento do fato, seria suficiente para dar inicio à contagem do prazo prescricional, ou se apenas, o conhecimento... | 0002887-64.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "(...)
Vê-se, portanto, que os requisitos para remoção, no TJRS, são (i) 02 (dois) anos de efetivo exercício na entrância; (ii) 01 (um) ano de titularidade na nova vara onde encontram no momento do pedido.
Entretanto, no próprio TJRS, há precedentes da flexibilização do requisito objetivo de dois anos na entrância para remoção, desde que não houvesse candidato que preenchesse a exigência tempora... | 0002721-32.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "(...)
A plausibilidade e o perigo da demora decorrem do contexto descrito, in casu, a possibilidade de dispensa do servidor em questão, que no meu entendimento não configura, em preliminar verificação, situação caracterizadora de nepotismo, haja vista a inexistência de eventual subordinação hierárquica entre o requerente e sua esposa, evidenciada pelo fato de que os referidos servidores não poss... | 0003100-70.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "(...)
A plausibilidade e o perigo da demora decorrem do contexto descrito, in casu, a possibilidade de exoneração da servidora em questão, que no meu entendimento não configura, em preliminar verificação, situação caracterizadora de nepotismo, haja vista a inexistência de eventual subordinação hierárquica entre a requerente e seu padrasto, evidenciada pelo fato de que os referidos servidores des... | 0003102-40.2012.2.00.0000 | 148ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. REUNIÃO ADMINISTRATIVA INTERNA DO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DE SESSÃO DO ÓRGÃO PLENO. ESVAZIAMENTO DO PLENÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I – A essencialidade da publicidade e da transparência na composição... | 0000816-60.2010.2.00.0000 | 104ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ART. 81 DA LOMAN. Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção.
É entendimento firme deste Conselho, que acompanha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação de que a promoção por antiguidade deva ter precedência sobre a remoção, seja por antiguidade, seja por merecimento. Procedimento de controle administrativo que se conhece,... | 0005791-62.2009.2.00.0000 | 104ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. CANDIDATO QUE IMPUGNOU O EDITAL DE CONCURSO QUASE CINCO ANOS APÓS SUA INSTAURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR. – “Considerando que os atos administrativos em geral submetem-se ao sistema de preclusão, nos concursos de ingresso na atividade notarial e de registro as fases que... | 0001248-16.2009.2.00.0000 | 83ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - VIII CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO DO AMAPÁ - PUBLICAÇÃO DE RESULTADOS DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA DA PROVA ORAL - ALTERAÇÃO POSTERIOR E INFORMAL DE CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA ISONOMIA.
1. A Resolução 75/09 do CNJ, em que pes... | 0001101-53.2010.2.00.0000 | 104ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJMA. RESOLUÇÃO 70/CNJ PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E ESTRATÉGICO. INDICAÇÃO DE SERVIDOR PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
- O servidor em torno do qual se criou a controvérsia está lotado no primeiro grau de jurisdição, desde maio de 2009 foi colocado à disposição da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luís – MA e, recentemente, e... | 0001537-12.2010.2.00.0000 | 104ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. XIV CÚPULA JUDICIAL IBERO-AMERICANA.
DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO. PATROCÍNIO DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, 70 E 95, PARAGRAFO ÚNICO, IV DA CF;
1. Postulação de controle de legalidade de atos da Direção do STJ que importaram realização de despesas, destinadas à realização da XIV CÚPULA JUDICI... | 0000704-62.2008.2.00.0000 | 83ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. NEPOTISMO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO SEM FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO. FILHA DO SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de alegação de prática de nepotismo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entre os servidores José Osmar de Oliveira, que exerce cargo em comissão de Direção e Ger... | 0000837-36.2010.2.00.0000 | 104ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CUSTÓDIA DE ARMAS E MUNIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI Nº 11.706, DE 2008. RECOMENDAÇÃO DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO E DETERMINAÇÕES AOS TRIBUNAIS PARA PROVIDÊNCIAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I- Cabe aos Tribunais, cientes das peculiaridades de cada uma de suas unidades, exercer seu poder normativo, para e... | 0001586-24.2008.2.00.0000 | 83ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MÉDICOS DO PODER JUDICIÁRIO – DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 2008.10.00.002269-4 – QUATRO HORAS DIÁRIAS - LEI 9.436/97 - PORTARIA GPR 454 - DESCUMPRIMENTO.
1. Os servidores médicos do Poder Judiciário da União devem cumprir a jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias,... | 0001499-97.2010.2.00.0000 | 104ª Sessão Ordinária | Ver
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