| MARCELO NOBRE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEDE PRÓPRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. A intimação do Ministério Público deve ser feita pessoalmente, em sua sede, conforme dispõe o art. 41, IV, da Lei 8.625/93.
2. A existência de espaço destinado ao Ministério Público dentro do fórum, mas por ele não utilizado, não suprime a obrigação do tribunal de... | 0000380-67.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA AUTORIZAR TRIBUNAIS DE JUSTIÇA A PERMITIR O USO DE COMPUTADORES NA SEGUNDA FASE DO CONCURSO DE INGRESSO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO PARA REALIZAR PROVA ORAL POR ARGUIÇÃO EM COMISSÕES TEMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA.
1. O objetivo precípuo da Resolução nº 75 é “a imperativa necessidade de editar normas destinadas a regulamentar e a uniformizar o proce... | 0005476-63.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | CONS - Consulta | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CONSULTA. MORADIA. MUNICÍPIO. DESPESA MUNICIPAL. AUXÍLIO-MORADIA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM OU CONTRIBUIÇÃO POR MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE USO DO BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA O TRIBUNAL.
1. O CNJ já respondeu consulta anterior do Tribunal para permitir o fornecimento, pelo Município, de moradia para o magistrado.
2. O magistrado não pode receber qua... | 0005954-71.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNJ.
1. O CNJ não tem competência para estabelecer remuneração de servidores, sejam estaduais sejam federais, porquanto os tribunais possuem competência constitucional privativa para tanto, a teor do art. 37, inc. X, da Constituição Federal.
2. Também falece... | 0005239-29.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PENA APLICADA A MAGISTRADO. EXCLUSÃO DOS ASSENTOS FUNCIONAIS POR DECURSO DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA PENA PARA NEGAR REMOÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. A anotação das penalidades aplicadas a magistrado, assim como das promoções, remoções, licenças, dentre outros, é mero ato de registro funcional, previsto no Regimento Interno do... | 0005712-15.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE PAD. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇAO.
1. A instauração de sindicância não interrompe o lapso prescricional, uma vez que não é susceptível de aplicação de penalidade ao magistrado. Precedentes do CNJ: REVDIS 0006100-49.... | 0006067-25.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUIZ ELEITORAL. JUIZ DE DIREITO AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 – A jurisdição eleitoral só pode ser exercida por Juiz de Direito em efetivo exercício de suas funções, inteligência do artigo 32 do Código... | 0005738-13.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO. PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. ACESSO DE TERCEIROS INTERESSADOS GARANTIDO PELA LEI Nº 12.527/11. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE SOLUÇÃO TÉCNICA PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO CONSTITUCIONAL.
1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo interposto pela Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região (REJUFE)... | 0005344-06.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | “Pedido de investigação formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, contra nomeações pelo Governo do Estado do Pará, de pessoas identificadas na petição inicial, designadas parentes de desembargadores e juízes, e contra nomeações pelo Poder Judiciário de parentes de magistrados, verdadeiro nepotismo direto.
(...)
A definição de nepotismo cruzado foi esclarecida em julgado do Consel... | 0001178-28.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PETIÇÃO INICIAL ININTELIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNJ. ARQUIVAMENTO LIMINAR DO PROCESSO.
1. Se a petição inicial, além de não se revestir de requisitos mínimos de inteligibilidade, não contém nenhum pedido de providência e a situação narrada não reclama nenhuma providência por parte do CNJ, deve ser arquivado liminarmente o processo.
2. Re... | 0006381-68.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2011 E DO DECRETO JUDICIÁRIDO N. 2.341/2011 DO TJGO. OFENSA À LEI. QUESTÃO JÁ JULGADA PELO CNJ. PERDA DE OBJETO.
1. Já tendo o Plenário deste CNJ, nos autos do PCA n. 0003542-70.2011.2.00.0000, declarado a nulidade da Resolução n. 11/2011 e do Decreto Judiciário n. 2.341/2011, ambos do Tribunal de Justiça... | 0005925-21.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL. CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL. Artigo 102 da LOMAN. RECUSA DE MAGISTRADOS QUANTO A CANDIDATURA PARA CARGOS DE DIREÇÃO.CONDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM QUE DEVEM SER ULTRAPASSADOS OS IMPEDIMENTO PREVISTOS NA LOMAN. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 – Embora a LOMAN discipline u... | 0000175-04.2012.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇAO DE PLANO DE SAÚDE. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES COM A MESMA EMPRESA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE.
1. Se, após minuciosa análise de toda a documentação apresentada pelo Tribunal-requerido, relativa aos processos licitatórios para contratação do plano de saúde para os servidores e magistrados vinculados ao Órgão, a Se... | 0007078-26.2010.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO N. 47/2009, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO, QUE IMPEDE A ACUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DEVIDA AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS EXECUTANTES DE MANDADOS, NOS TERMOS DO ART. 54, DA RESOLUÇÃO N. 4/2008, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM PEDÁGIOS POR ESS... | 0005162-20.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EDIÇÃO DE REGULAMENTO PREVISTO EM LEI. PRAZO INICIAL EXPIRADO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO. PROCEDENTE.
I – Embora exista disposição normativa que determine a elaboração de regulamento no prazo de 180 dias, com vistas a estabelecer os requisitos para a aplicação da progressão funcional aos servidores do judiciário baiano, consoante prevê a redação do art. 25 da Lei 11.170/20... | 0005388-25.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| BRUNO DANTAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Cuida-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto por (...) analista judiciário – oficial de justiça avaliador, lotado na Comarca de Salvador/SA, em face do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio do qual pretende, liminarmente, sua remoção para a Comarca de Conceição do Coité.
Assevera que formulou administrativamente idêntico pedido, mas este foi negado ao argumento de que,... | 0005700-98.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA JURISDICIONAL. CRIAÇÃO DE ESCOLAS NACIONAIS DA MAGISTRATURA. SÍTIO ELETRÔNICO PARA FISCALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. NÃO CONHECIMENTO.
I – Ao Conselho Nacional de Justiça compete “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, nos termos do § 4º do art. 103-B da Constitui... | 0005842-05.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 1/2011. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVOCAÇÃO PARA SANEAMENTO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO EDITAL.
1. Um dos princípios elementares norteadores do concurso público é o da ig... | 0006497-74.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÕES DE SERVIDORES DE ÓRGÃOS DISTINTOS REALIZADAS EM DESCOMPASSO COM A LEI. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDENTE.
I – Alegações em torno das requisições de servidores de outros órgãos, por si só, não têm o condão de subsidiar qualquer investigação, até porque existe permissão legal expressa para a efetivação dos at... | 0005735-58.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. HORA EXTRA. EXCEPCIONALIDADE. REGULAMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo interposto pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de São Paulo para que este Conselho determine a regulamentação pelo Tribunal de Just... | 0006384-23.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | CONSULTA. ANALISTA JUDICIÁRIO. NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE. ATRIBUIÇÕES SIMILARES. EXERCÍCIO CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CARGOS. LEI 9.497/2007. DIPLOMA DE BACHARELADO EM DIREITO. CARGO CIENTÍFICO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
I – As atribuições do cargo devem definir as especificidades de atuação do servidor, direcionando o rol de atividades a serem desempenhas pelo... | 0000035-67.2012.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
1. Ao se atribuir ao Cespe/UnB a elaboração, aplicação e correção das provas subjetivas, bem como o julgamento de recursos, mesmo havendo previsão no Edital de que a etapa seria de responsabilidade da Comissão de Concurso, todos os candidatos se submeteram a essa alteração de forma equânime, n... | 0000138-74.2012.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ANULAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO REALIZADO ANTES DO CONCURSO PARA PROVIMENTO INICIAL. REMOÇÕES REALIZADAS EM AFRONTRA A LEI 8.709/2007, DO ESTADO DO MATO GROSSO. EXISTÊNCIA DE QUADROS DE PESSOAL DISTINTOS. PROVIMENTO Nº 17/2011/CM. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDENTE.
I – Entendo que o Tribunal de Justiça do E... | 0006535-86.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PAGAMENTO AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXTINÇÃO. RESIDÊNCIA EM COMARCA DISTINTA DA DO TRIBUNAL. PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. DIREITO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO.
I – O controle da legalidade atribuído ao Conselho refere à fiscalização em relação à compatibilidade dos atos administrativos expedidos pelo Poder Judiciá... | 0006003-15.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "Cuidam os autos do Relatório da Auditoria de Conformidade efetivada pela 3ª Secretaria de Controle Externo com o fito de examinar, de maneira sistêmica, a regularidade dos atos de requisição de pessoal no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais no Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,... | 0004274-51.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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