| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO.
I – A requerente, bem assim os interessados admitidos no processo, foram aprovados no concurso para provimento do cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Estado de... | 0000232-22.2012.2.00.0000 | 145ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMARCA DE JEQUIÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA PELO ARQUIVAMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 – O Conselho Nacional de Justiça é um órgão central de planejamento do Poder Judiciário, cabendo-lhe discutir e propor... | 0003000-52.2011.2.00.0000 | 133ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE DESEMBARGADOR E CANDIDATO. IMPEDIMENTO NÃO DECLARADO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. SUPRESSÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 106, DE 2010. OCORRÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO CONSIDERADOS. PROCEDIMENTO REAL... | 0003187-60.2011.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – RESOLUÇÃO 72/2009 DO CNJ – CONVOCAÇÃO DE JUÍZES PARA AUXÍLIO NOS TRIBUNAIS. CONFLITO ENTRE A LOMAN E LEIS ESTADUAIS.
1. Dispõe a Resolução n.º 72/2009 do CNJ que a convocação de magistrados para o auxílio administrativo dos Tribunais não excederá um ano, podendo ser prorrogada uma vez caso persista o caráter excepcional que a ocasionou. Previsão que merece ser revista de... | 0008045-71.2010.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO E CARGOS NO ÂMBITO DO TRT DA 9ª REGIÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL.
1. A Constituição Federal (art. 169), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00, art. 16), a Lei 6.947/81 (art. 1º, parágrafo único) e a Resolução 63 do CSJT (art. 9º, parágrafo único) estabelecem as balizas para o aumento de órgãos jurisdicionais e criação de... | 0001909-24.2011.2.00.0000 | 130ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CARGO VAGO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CONCURSADO. PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO. Na ocorrência de vaga, a Administração, ao provê-la, deve primeiro oferecer ao servidor classificado em Concurso de Remoção, para somente então nomear candidato habilitado em Concurso Público, ainda que já ocupe cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pesso... | 0005177-86.2011.2.00.0000 | 17ª Sessão Extraordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUGESTÕES DE ADEQUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 75 DO CNJ. PROCEDÊNCIA.
1. Devem ser alteradas as designações feitas pela Resolução nº 75 aos juízes militares da União e dos Estados de modo a compatibilizá-las, respectivamente, com a Lei nº 8.457 de 1992 e com a Emenda Constitucional nº 45. Os cargos de “Juiz Auditor Militar” e “Juiz Auditor Militar Substituto”, no âmbito
da Justi... | 0004071-26.2010.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - APURAÇÃO DE CONDUTAS DE MAGISTRADOS DO TRF DA 1ª REGIÃO QUANTO À INSTALAÇÃO DAS SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DE JARI DO LARANJAL E OIAPOQUE (AP) - CONVERSÃO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - DESPROVIMENTO.
1. O Requerente busca que, no tocante à apuração, supostamente morosa, da conduta de Magistrados do TRF da 1ª Região (Presidente... | 0001833-97.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. CRIAÇÃO. CARGOS DE JUIZ DE 2º GRAU. CARGOS EFETIVOS. CARGOS COMISSIONADOS. PROCEDÊNCIA
I – A proposta de anteprojeto de lei dispõe sobre a criação de 13 cargos de Desembargador do Trabalho, 228 cargos de servidores (152 da carreira de Analista Judiciário e 76, da carreira de Técnico Judiciário) e 38 cargos com... | 0001902-32.2011.2.00.0000 | 130ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA PROVIMENTO DE SERVENTIA. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1.988. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I-Inexistência de direito a efetivação no cargo de Titular, com fulcro artigo 208 da Constituição Federal de 1967, eis que a vacância do cargo ocorre... | 0002384-77.2011.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | CONS - Consulta | CONSULTA. MEMBRO DE ÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL. ATRIBUIÇÕES. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. MATÉRIA REGRADA POR REGIMENTO INTERNO.
- A Constituição Federal e a Resolução nº 16 do CNJ nada definiram acerca das atribuições conferidas aos Órgãos Especiais nem mesmo regraram a manutenção ou afastamento das atividades judicantes de seus membros, enquanto exercerem mandato no órgão... | 0004611-40.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO JÁ APRECIADO PELO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. | 0005108-54.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| BRUNO DANTAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Na oportunidade, este Conselho Nacional de Justiça decidiu que, embora a Administração possa alterar livremente as regras que disciplinam as relações laborais dos servidores públicos, as alterações só terão efeitos ex nunc, não podendo alcançar as situações pretéritas ou presentes, sob pena de malferimento aos princípios da segurança jurídica.
Assim, a previsão de um período mínimo de 3 (três... | 0005249-73.2011.2.00.0000 | 145ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE UNIDADES JUDIDICIÁRIAS VAGAS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE REMOÇÃO E PROMOÇÃO PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Ante a afirmativa dos requerentes da ausência de interesse na declaração de nulidade das Portarias ns.432 e 433/C.MAG, homologa-se o pedido de desistência e determina-se a reautuação do procedimento como pedido de prov... | 0003904-09.2010.2.00.0000 | 130ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | ADVOGADO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRISÃO. RECOMENDAÇÃO.
1. Não se pode admitir que advogados públicos sejam punidos com a pena mais grave em vigor neste País – a restrição da liberdade – por desempenharem as funções a eles acometidas por lei, ou seja, pelo exercício de suas atribuições funcionais. A determinação de prisão do advogado público por descumprimento de decisão judic... | 0000749-61.2011.2.00.0000 | 133ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | CONS - Consulta | "A inscrição preliminar encontra-se disciplina no art. 23 da Resolução nº 75, de 2009. Logo, tenho que somente é possível admitir-se a inscrição preliminar pela internet se o Tribunal dispuser de recursos tecnológicos para receber, também, pela internet, os documentos e as fotos solicitadas na inscrição preliminar em arquivo digitalizado.
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Não. Ainda que admitida a inscrição preliminar pela i... | 0004805-40.2011.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO. JUIZ CONVOCADO. INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO. RESOLUÇÃO CNJ 135.
1. O poder que o titular da Vara ou Gabinete possui de indicar ao Presidente da Corte aqueles que, com ele, irão servir ao jurisdicionado depende do pleno exercício da titularidade nas referidas unidades.
2. A indicação dos o... | 0004012-04.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO PARA RECONHECER DIREITO DE SERVIDOR A EVENTUAL GRATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECENDETES.
1. Trata-se de recurso administrativo para reformar decisão monocrática que não conheceu pedido de percepção de gratificação de servidor em razão da matéria estar sub judice e de ser pedido individual.
2. É inconteste na jurisprudência deste Conselh... | 0003845-84.2011.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. MAGISTRADOS. LEI ESTADUAL ASSEGURADORA. MATÉRIA JUDICIALIZADA NO STF. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Estando a matéria judicializada no Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação originária n. 1.397/SC, não cabe manifestação pelo CNJ. Precedentes: PCA 200810000030800, DJU de 24/08/2009; e PCA 200910000034834, DJ-e de 12/11/2009. | 0004640-27.2010.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE ESCOLHA DE SERVENTIAS. ESCOLHA DE MAIS DE UMA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA A ATUAL DELEGAÇÃO EM VIRTUDE DE NOVA OPÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Não é possível fazer duas opções quando da audiência para escolha de serventi... | 0003474-23.2011.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE 1º GRAU PARA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DE TRIBUNAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ALTERNÂNCIA ENTRE MERECIMENTO ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO CNJ 106 APLICADA NA CONVOCAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO.
1. O CNJ tem destacado a necessidade de se observar, nas convocações de juízes de 1º grau para substituição nos Tribunais, a objetividade exigida nos process... | 0005894-98.2011.2.00.0000 | 17ª Sessão Extraordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REGIMENTO INTERNO DO TRT-9ª REGIÃO. AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO PRATICADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AUTONOMIA DO TRIBUNAL.
1. Embora intitulada a petição inicial, pelo requerente, de pedido de providências, o procedimento em que se requer a sustação e a desconstituição de ato administrativo... | 0002855-93.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Recurso administrativo interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 115 do RICNJ, é intempestivo.
2. A parte deve diligenciar para que o recurso seja protocolizado no CNJ no prazo legal, não podendo transferir tal ônus à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.... | 0002814-29.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
1. Procedimento proposto com a pretensão de que este Conselho Nacional de Justiça corrija erro material, decorrente do somatório das notas atribuídas a cada item após o deferimento do recurso interposto ao resultado da prova prática de sentença penal.
2. A jurisprudência do excelso Supremo T... | 0005951-19.2011.2.00.0000 | 17ª Sessão Extraordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJPR. PERMUTA ENTRE PAI E FILHA. SERVENTIAS DE ENTRÂNCIAS DIVERSAS. FUNDAMENTADA EM RAZÕES DE CUNHO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE.
- A permuta objeto do presente PCA, realizada entre pai e filha, apresenta, precipuamente, a ausência de interesse público em sua realização... | 0005531-82.2009.2.00.0000 | 130ª Sessão Ordinária | Ver
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