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Resultados da Busca por Jurisprudência (11331)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DE DECISÕES JUDICIAIS. ALEGAÇÕES DE CUNHO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO CNJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DESVIO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. As alegações da parte envolvem a análise do acerto ou não de decisões judiciais, classificando-se como matéria estritamente jurisdicional....		0004027-84.2022.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MAURO PEREIRA MARTINSREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroEMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISCIPLINAR. DEMANDA DE NATUREZA JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DA ATUAÇÃO DO CNJ. INTENÇÃO DE UTILIZAR FEITOS DISCIPLINARES COMO INSTRUMENTOS DE VINGANÇA PARTICULAR CONTRA MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do pedido por considerar que...		0002693-78.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISCIPLINAR. LITISPENDÊNCIA. RevDis 0007109-26.2022.2.00.0000. SIGILO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Recurso interposto para superar a litispendência, sob o argumento de que processo antecedente está gravado de sigilo, a impedir o recorrente de conferir a identidade entre os processos;
II. Não configura argumento plausível para desconfigurar a litisp...		0007998-77.2022.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PCA - Procedimento de Controle AdministrativoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DOS ATOS E DECISÕES DO PLENÁRIO.
1. Irrecorribilidade dos atos e decisões do Plenário. Aplicabilidade do art. 115, §6º do RICNJ.
2. São incabíveis embargos de declaração que não se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas que objetivam apenas rejulgamento do mérito do r...		0002118-41.2021.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PP - Pedido de Providências - ConselheiroEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI nº 3.367/DF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1 – O art. 115, § 6º, do RICNJ prevê que “dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”.
2 – São incabíveis Embargos de Declaração que não apontam obscuridade, contradição ou erro material.
3 – Pretensão de novo julgamento do mérito do recurso admi...		0004309-59.2021.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DETERMINAÇÃO DE CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Caso em que insurge-se o recorrente contra decisão que julgou improcedente pedido de que o TJSP criasse banco de dados contendo todas as decisões de admissibilidade de recursos extraordinários e especial.
2. Eventu...		0004490-26.2022.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. SERVIDORA EFETIVA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PARENTE DE DESEMBARGADOR APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 13. RECURSO IMPROVIDO.
1 - No caso dos autos, não restou configurado o alegado nepotismo em relaçã...		0003525-14.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
SALISE SANCHOTENEPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA DA MATÉRIA.
1. Procedimento de controle administrativo formulado por magistrado para questionar aspectos de procedimento que resul...		0009803-36.2020.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MÁRIO GOULART MAIAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. LEI FEDERAL 8.880/94. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona deliberação de Tribunal que reconheceu aos magistrados e servidores o direito de percebe...		0001300-60.2019.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-SAÚDE. ATO DA PRESIDÊNCIA N. 04/2023. RESOLUÇÃO N. 04/2023. MAGISTRADOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RESOLUÇÃO CNJ N. 207/2015 E RESOLUÇÃO CNJ N. 249/2019. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E, N...0000477-47.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUIZA SUBSTITUTA. TJGO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE INDIVIDUAL E ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CNJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 17 DO CNJ. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Pretensão de reformar decisão do Tribunal de Justiça de Goiás para c...		0007191-57.2022.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
PAULO LÔBOPP - Pedido de Providências - ConselheiroPedido de providências visando a retirada de cruafixos afixados nos plenários e salas dos Tribunais de Justiça do Ceará, Minas Gerais, Santa Catarina e do TRF-4a região, alegando:
a) que a aposição de símbolo religioso em órgão público fere o art. 19, inciso I, da CF - principio do Estado laico;
b) que os símbolos religiosos, em alguns tribunais, estão em local proeminente, de ampla visibilidade...		134414 (EXTRAORDINÁRIA)Ver Editar
MÁRIO GOULART MAIAPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. INOBSERVÂNCIA DE DEVERES IMPOSTOS À MAGISTRATURA. ARTIGOS 5º, 24 E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
1. Processo administrativo disciplinar instaurado contra juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a quem se imputa violação dos artigos 5º, 24 e 25, do Código de Ética da Mag...		0008487-51.2021.2.00.000014ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
MÁRIO GOULART MAIAPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. INOBSERVÂNCIA DE DEVERES IMPOSTOS À MAGISTRATURA. ARTIGOS 5º, 24 E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
1. Processo administrativo disciplinar instaurado contra juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a quem se imputa violação dos artigos 5º, 24 e 25, do Código de Ética da Magistr...		0008488-36.2021.2.00.000014ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
MÁRIO GOULART MAIAPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. INOBSERVÂNCIA DE DEVERES IMPOSTOS À MAGISTRATURA. ARTIGOS 35, I E VIII, DA LOMAN, E ARTIGOS 1º, 5º, 8º, 24 E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
1. Processo administrativo disciplinar instaurado contra juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a quem se imputa violação dos artigos 35,...		0008529-03.2021.2.00.000014ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
MÁRIO GOULART MAIAPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO. EDITAL 1/2018. DELEGAÇÕES FRUSTRADAS. AUDIÊNCIA DE (RE)ESCOLHA. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
1. Pedido de Providên...		0003254-05.2023.2.00.000014ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
MÁRIO GOULART MAIAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. ELEIÇÃO CARGOS DIRETIVOS. NOVOS CICLOS. CONTRARIEDADE DO ART. 12, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO REGIONAL COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 (LOMAN). COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Procedimento de Controle Administrativo no qual se questiona o regramento constante do Regimento...		0007779-98.2021.2.00.000014ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR IMPUTADA A JUÍZA DE DIREITO. DIVERSAS PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DO FACEBOOK COM CONTEÚDO POLÍTICO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, III da CF E NOS ARTS. 35, VIII, E 36, III, DA LOMAN E 1º, 2º, 4º, 7º, 12, II, 13, 15, 16 E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DO PROVIMENTO 135/2022 DA CORREGEDORI...0003283-55.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. VARA FEDERAL. MODIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUALIZAÇÃO. CARGA DE TRABALHO. RESOLUÇÃO N. 258/2022 - TRF4. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. ART. 96, I, “a” e “b” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 9º E 11 DA RESOLUÇÃO CNJ 184/2013. REQUISITOS. PO...0007699-03.2022.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTOCONS - ConsultaCONSULTA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. RESOLUÇÃO CNJ N. 439/2022. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DA MAGISTRATURA. RESOLUÇÃO CNJ N. 75/2009. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
1. O Programa de Residência Jurídica é uma modalidade de ensino que objetiva proporcionar a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado...		0002802-92.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DE DECISÕES JUDICIAIS. ALEGAÇÕES DE CUNHO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO CNJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DESVIO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. As alegações da parte envolvem a análise da correção ou não de decisões judiciais, classificando-se como matéria estritamente jurisdicional...		0007069-44.2022.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTOCONS - ConsultaCONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CGJSC). EXTENSÃO DA GRATUIDADE AOS ATOS REGISTRAIS DECORRENTES DOS ATOS NOTARIAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS ARTS. 6º E 7º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 35/2007. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 236, §2º DA CRFB E ART. 1º DA LEI Nº10.169/2000. PRECEDENTES.
1. A gratu...		0004203-63.2022.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRCONS - ConsultaCONSULTA. DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. BAIXA RENTABILIDADE. PRETENSÃO DE REMOÇÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO E APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE.
1. De acordo com a Constituição Federal (art. 236, § 3º), o ingresso na atividade notarial e de registro deve observar a prévia aprovação do candidato em regular concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia...		0005091-32.2022.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO PLENÁRIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Nos termos do artigo 115, § 6º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, são recorríveis apenas as “decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação d...		0010632-17.2020.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRCONS - ConsultaCONSULTA. MAGISTRADO. EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÃO. PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE SOLUÇÃO PARTICULAR. NÃO CONHECIMENTO.
1. O questionamento formulado envolve evidente interesse particular para solução de caso concreto, como forma de antecipar solução para situação real, decorrente da organização administrativa da própria parte...		0002339-53.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
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