| DANIELA MADEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE MAGISTRADO. SUSPENSÃO ATÉ DELIBERAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) QUANTO A OUTRO PROCEDIMENTO, DE MESMA MATÉRIA.
I. CASO EM EXAME
Procedimento de Controle Administrativo (PCA) interposto por magistrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que indeferiu seu pedido de reintegração ao cargo,... | 0005686-07.2017.2.00.0000 | 17ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. COOPERAÇÃO ENTRE JUÍZOS ARBITRAIS E CARTÓRIOS DE IMÓVEIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CNJ N. 350/2020 E N. 421/2021. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de Providências proposto pela Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação Empresarial (CIAAM) contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando alterar a... | 0005583-87.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO SEM AFASTAMENTO CAUTELAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO FEITO. PRORROGAÇÃO APROVADA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Processo Administrativo Disciplinar instaurado por este Conselho em desfavor de magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, sem o afastam... | 0003622-77.2024.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | CONS - Consulta | CONSULTA. ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS NÃO-TRIBUTÁRIOS. PARÂMETROS. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO. INADIMPLÊNCIA. CORREÇÃO NO PERÍODO DE GRAÇA. RESOLUÇÕES CNJ N. 303/2019 E 448/2022. CONSULTA RESPONDIDA.
1. A atualização da conta de precatórios não-tributários durante o “período de graça” implica o cômputo de correção monetária sem, porém, incidência de juros da mora nesse termo.
2. Havendo... | 0003865-89.2022.2.00.0000 | 17ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS RESULTANTES DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO - JANEIRO/2005 A FEVEREIRO/2009.
I. CASO EM EXAME
1.1 Trata-se de procedimento de controle administrativo (PCA), formulado pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul... | 0001024-53.2024.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE SERVIDORES. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS NEGROS PARA A SEGUNDA ETAPA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 516/2023. VEDAÇÃO DE CLAÚSULA DE BARREIRA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRATADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo no qual a requer... | 0000382-80.2024.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TJSC). CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE CRONOGRAMA. PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. INTERESSE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Procedimento de Controle Administrativo movido contra a alteração do cronograma de concurso público para a... | 0003050-24.2024.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PROVA ORAL. CÁLCULO DA NOTA. REUNIÃO DE DISCIPLINAS EM BLOCOS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERESSE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso Administrativo interposto contra decisão que indeferi... | 0006872-55.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. INIDONEIDADE MORAL RECONHECIDA. PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR EM SERVIÇO NOTARIAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ORDINÁRIO. INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Procedimento de Controle Administrati... | 0004325-42.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. INIDONEIDADE MORAL RECONHECIDA. PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR EM SERVIÇO NOTARIAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ORDINÁRIO. INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Procedimento de Controle Administrati... | 0001916-59.2024.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PRAZO PARA JUNTADA DE CERTIDÕES. INTERESSE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Procedimento de Controle Administrativo interposto contra a decisão que indeferiu a inscrição definitiva de candidata em concurso público para outorga de deleg... | 0002832-93.2024.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE NOTAS E REGISTRO. CLÁUSULA DE BARREIRA. REMOÇÃO DE DELEGATÁRIOS. PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO. CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO POR BLOCOS DE DISCIPLINAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVID... | 0006867-33.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA REVISÃO DE DECISÕES DE CARÁTER INDIVIDUAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Procedimento de Controle Administrativo instaurado por candidata reprovada na fase de investigação social em... | 0005960-58.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. LICENÇA-PATERNIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. RESOLUÇÃO CNJ N. 321/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS. INTERESSE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso Administrativo interposto contra decisão... | 0004989-73.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ 295, DE 2019. EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENORES DE 16 ANOS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. ESCLARECIMENTO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
I. Caso em exame
Consulta formulada pela Gol Linhas Aéreas S.A., suscitando dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ n. 295/2019 e da Lei n. 13.726/2018, especialmente quanto à exigên... | 0002301-41.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MAGISTRATURA NACIONAL. ARTIGOS 2º E 4º. TERMO FINAL PARA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS DE AVALIAÇÃO. APARENTE CONTRADIÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. CONSULTA RESPONDIDA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Consulta em que se examina aparente contradição entre os artigos 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Resolução CNJ nº 106/2010, alterada pela Reso... | 0000719-40.2022.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito administrativo. recursos administrativos em procedimento de controle administrativo. concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registros públicos. manutenção da decisão recorrida. recursos desprovidos.
I. Caso em exame
1. Recursos administrativos interpostos em face de decisão monocrática que julgou improcedentes os pedidos relacionados à exclusão de r... | 0003306-64.2024.2.00.0000 | 17ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. DIREITOS HUMANOS. REGISTROS PÚBLICOS. MORTOS E DESAPARECIDOS VÍTIMAS DA DITADURA MILITAR. LAVRATURA E RETIFICAÇÃO DOS ASSENTOS DE ÓBITO. DIREITO À VERDADE E À MEMÓRIA. JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO. RESOLUÇÃO APROVADA.
I. CASO EM EXAME
1. Proposta de resolução para determinar aos cartórios de registro civil das pessoas naturais a lavratura e a retificação dos assentos de óbitos das pessoas... | 0005496-97.2024.2.00.0000 | 16ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | ATO - Ato Normativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS INDÍGENAS. ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMP Nº 03/2012. ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.382/2022. GARANTIA DE DIREITOS CULTURAIS E ÉTNICOS. CONSENSO E DIVERGÊNCIAS.
I. CASO EM EXAME
A proposta de alteração da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012 teve origem na tramitação de três procedimentos administrativos, com o obje... | 0007754-80.2024.2.00.0000 | 16ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | ATO - Ato Normativo | Ato normativo. alteração da Resolução nº 425, de 08 de outubro de 2021, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Ato aprovado.
I. Caso em exame
1. Ato Normativo que tem por objetivo alterar a Resolução nº 425, de 08 de outubro de 2021, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política... | 0007818-90.2024.2.00.0000 | 16ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Proposta de alteração regimental. Julgamento de processos em ambiente eletrônico no Conselho Nacional de Justiça. Alterações decorrentes da Resolução nº 591/2024. Aprovação.
I. Caso em exame
1. Proposta de ato normativo com o objetivo de alterar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), diante das regras previstas na Resolução nº 591/2024, que dispõe sobre o julgamento de proc... | 0000962-13.2024.2.00.0000 | 16ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMUTA ENTRE MAGISTRADOS ESTADUAIS. REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO APROVADA.
I. CASO EM EXAME
1. Proposta de ato normativo visando à regulamentação da permuta entre magistrados vinculados a Tribunais de Justiça de diferentes Estados da Federação, Distrito Federal e Territórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definição dos requisitos e condições para... | 0008059-64.2024.2.00.0000 | 16ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE MANDADOS. LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS E BENS. RESOLUÇÃO APROVADA.
I. CASO EM EXAME
1. Proposta de Resolução para que os tribunais viabilizem aos oficiais de justiça, por delegação ou cadastramento direto, a prática de atos de busca de pessoas e bens e a inserção de restrição patrimonial por sistemas eletrônicos.
II. QUESTÃO... | 0007876-93.2024.2.00.0000 | 16ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E UNIDADES NO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA NOS ESTADOS. RESOLUÇÃO APROVADA.
I. CASO EM EXAME
1. Proposta de ato normativo que altera a Resolução nº 184/2013, para tornar mais clara a aplicação de seus critérios aos Tribunais de Justiça nos Estados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a vinculação do... | 0007991-17.2024.2.00.0000 | 16ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL JUDICIAL DE ATENÇÃO ÀS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, REMANESCENTES QUILOMBOLAS E DEMAIS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS PARA A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA E INTEGRA ESTAS COMUNIDADES À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO – PDPJ-BR. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ATO APROVADO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de proposta de resolução que visa instituir,... | 0007479-34.2024.2.00.0000 | 16ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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