| MORGANA RICHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO DERIVADO SEM CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO POR PERMUTA. NULIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO. A realização de remoção por permuta com base no interesse da justiça, mesmo que fundamentada em norma estadual, viola o § 3º do art. 236 da CF, que exige o concurso público tanto para o prov... | 0002889-73.2008.2.00.0000 | 89ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. IRREVISIBILIDADE. Não se conhece de pedido inicial reprodutor de questões já decididas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ, art. 21). Recurso administrativo conhecido e improvido. | 0000860-50.2008.2.00.0000 | 71ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. LISTAS DE CLASSIFICAÇÃO.
1. A reserva de vagas nos concursos públicos constitui imposição constitucional de inclusão das pessoas portadoras a ser implementada em todas as esferas do Poder Público, não mera discricionariedade conferida ao agente público.... | 0000369-43.2008.2.00.0000 | 67ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO DE REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE DEMANDE ATUAÇÃO DO CNJ. Não viola o § 3º do art. 236 da CF a remoção para provimento derivado de serventia extrajudicial vaga, quando precedida de concurso público,... | 0003228-32.2008.2.00.0000 | 89ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – CONCURSO PARA SERVENTIAS JUDICIAIS – DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE O CERTAME – EFEITOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA OU DESRESPEITO À ORDEM JUDICIAL – DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVENTIAS – POSSIBILIDADE (PCA 6834) – FACULTATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM OPORTUNIZAR SEGUNDA ESCOLHA AOS CANDIDATOS – PUBLICIDA... | 0001071-86.2008.2.00.0000 | 71ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ELEIÇÃO DE JUIZ DE DIREITO PARA COMPOR O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ELEGIBILIDADE DOS JUÍZES INCLUÍDOS NA PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA ANTIGUIDADE. CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
1. O artigo 26, VIII da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, atribui ao Tribunal de Justiça competência para “eleger, em sess... | 0001476-25.2008.2.00.0000 | 67ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉA PACHÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. REPRESENTAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PAD. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N. 30 DO CNJ. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAS CORTES. IMPROCEDENTE. Inexistindo qualquer indício de inobservância dos procedimentos legais previstos para a instauração de procedimento admin... | 0000498-14.2009.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N. 75/CNJ. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. IMPUGNAÇÃO. ADEQUAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO. Considerando a recente aprovação da Resolução impugnada, cujos dispositivos foram minuciosamente debatidos pelo Plenário deste Conselho Nacional de Justiça, s... | 0002516-08.2009.2.00.0000 | 89ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. ESCLARECIMENTO SOBRE MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DO PROCEDIMENTO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA.
1. Infundado Pedido de Esclarecimentos que não objetive sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 21 do Regimento Interno do CNJ.
2. Os esclarecimentos postulados devem restringir-se ao objeto da demanda e ao teor da decisão proferida. | 0000536-60.2008.2.00.0000 | 71ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR. MODO DE ESCOLHA. CRITÉRIOS OBJETIVOS.
I - A sessão do Tribunal para tomada de decisões administrativas, como a escolha de juízes substitutos de desembargadores, há de ser pública, aberta e motivada. O escrutínio secreto neutraliza o efeito de transparência conferido à sessão pública, violando-se o que determinado pelo art. 93, X, da Constituição, pois impede a moti... | 0000693-33.2008.2.00.0000 | 67ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. PARCIALMENTE PROVIDO. A remoção de titular de serventia extrajudicial sem o devido concurso público viola o § 3º do art. 236 da CF, que exige a realização do certame tanto para o provimento originário quanto para o provimento derivado. Decisã... | 0000113-66.2009.2.00.0000 | 89ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. OBSCURIDADE. Não merece acolhimento pedido de esclarecimentos em que os pontos reputados obscuros não deixam margem à dúvida do sentido e alcance da decisão. Pedido rejeitado. | 0001209-53.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCOLHA E PROVIMENTO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NO MESMO CONCURSO PÚBLICO, EM RAZÃO DE NOVAS VACÂNCIAS OCORRIDAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. LEI ESTADUAL QUE PERMITE QUE AS SERVENTIAS QUE INTEGRAVAM O EDITAL ORIGINARIAMENTE SEJAM NOVAMENTE POSTAS À DISPOSIÇÃO, DESDE QUE A VACÂNCIA TENHA OCORRIDO DURANTE O... | 0001464-11.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. COBRANÇA ANTECIPADA. ILEGALIDADE.
- Está em desacordo com os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e de acesso à justiça a cobrança antecipada de despesa de diligência de oficial de justiça em ação penal pública.
- É legal a antecipação das despesas com oficial de justiça apenas quando se tratar de carta rogatória e... | 0002709-57.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCOLHA E PROVIMENTO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NO MESMO CONCURSO PÚBLICO, EM RAZÃO DE NOVAS VACÂNCIAS OCORRIDAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. LEI ESTADUAL QUE PERMITE QUE AS SERVENTIAS QUE INTEGRAVAM O EDITAL ORIGINARIAMENTE SEJAM NOVAMENTE POSTAS À DISPOSIÇÃO, DESDE QUE A VACÂNCIA TENHA OCORRIDO DURANTE O... | 0001493-61.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRETENSÃO DE AFASTAR DO JULGAMENTO O CORREGEDOR-GERAL SOB ALEGAÇÃO DE INIMIZADE. PEDIDO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE AVOCAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO IMPROCEDENTE. – “I) Nada justifica retirar do comando do próprio Tribunal ao qual pertence o indiciado a apreciação e julgamento de processos de natureza disciplinar, pela via da... | 0001080-48.2008.2.00.0000 | 67ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO PÚBLICO. CONVÊNIOS ENTRE MUNICÍPIOS E TRIBUNAIS. CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES SEM ÔNUS AO TRIBUNAL. VALIDADE. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXCEÇÃO.
1. São válidos e respeitam o princípio da legalidade os convênios firmados entre Municípios e Tribunais cujo objeto seja a cessão temporária de servidores ao Tribunal, sem... | 0001390-54.2008.2.00.0000 | 71ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE JUIZ SUBSTITUTO – EDITAL/TJPA nº 01/2007 – SUPOSTA AUSÊNCIA DE LEITURA DA PROVA DISCURSIVA I – NÃO-APRECIAÇÃO DO RECURSO – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ITENS 10.5, 10.6 DO EDITAL – INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
I. A... | 0001134-14.2008.2.00.0000 | 67ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCOLHA E PROVIMENTO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NO MESMO CONCURSO PÚBLICO, EM RAZÃO DE NOVAS VACÂNCIAS OCORRIDAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. LEI ESTADUAL QUE PERMITE QUE AS SERVENTIAS QUE INTEGRAVAM O EDITAL ORIGINARIAMENTE SEJAM NOVAMENTE POSTAS À DISPOSIÇÃO, DESDE QUE A VACÂNCIA TENHA OCORRIDO DURANTE O... | 0001521-29.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE NORMA LOCAL. COMPETÊNCIA DE VARAS. PROCESSOS CÍVEIS. RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO A BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
1. “- As normas locais que estabelecem competência para determinadas varas, em razão de uma das partes ser juridicamente necessitada ou da natureza privatizada ou estatizada da serventia judicial, têm caráter eminentemente discriminatório e podem compr... | 0002348-06.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| TÉCIO LINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. ATOS PRATICADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS E NO ÂMBITO DA AUTONOMIA DO TRIBUNAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS. PRETENDE A PREVALÊNCIA DO QUE DETERMINADO NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. Os Requerentes insistem no argumento de... | 0001719-32.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. ATO CONJUNTO Nº. 36/2009 MODIFICADO PELO ATO nº 2343/09. CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEL. MODIFICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO ATO DE PRENOTAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Legitima a cobrança de depósito prévio de taxas e emolumentos dos usuários dos serviços cartorários, não há... | 0001286-28.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCOLHA E PROVIMENTO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NO MESMO CONCURSO PÚBLICO, EM RAZÃO DE NOVAS VACÂNCIAS OCORRIDAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. LEI ESTADUAL QUE PERMITE QUE AS SERVENTIAS QUE INTEGRAVAM O EDITAL ORIGINARIAMENTE SEJAM NOVAMENTE POSTAS À DISPOSIÇÃO, DESDE QUE A VACÂNCIA TENHA OCORRIDO DURANTE O... | 0001535-13.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – EDITAL/TJPA Nº 01/2007 – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS VAGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DE CARREIRA DO ESTADO DO PARÁ – FALTA DE DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO – APRESENTAÇÃO, APENAS, DE ESPELHO GENÉRICO – REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS I, II E III E SUA REAPLICAÇÃO PARA OS CANDIDATOS HABILITADOS PARA... | 0001184-40.2008.2.00.0000 | 67ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | “Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que seja liberada incontinenti a íntegra da degravação da sessão de julgamento da exceção de suspeição em tela.” (trecho do voto do Cons. Rel. Jorge Maurique) | 0002392-25.2009.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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