| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "À luz do exposto, DEFIRO a liminar, ad referendum do Pleno, para que o TJPE providencie proteção pessoal para a Magistrada pela Polícia Civil ou Federal, analisando, ainda, de forma circunstanciadas, as alegações das Requerentes, no sentido de que o Requerido, com urgência, inclusive pela via telefônica. Preste, ainda, ao TJPE, as informações devidas no prazo regimental de 15 (quinze) dias. Alfim... | 0003484-67.2011.2.00.0000 | 133ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONCURSO PÚBLICO – OUTORGA DE DELEGAÇÃO – ALTERAÇÃO DA ESCOLHA APÓS AUDIÊNCIA – ATA DA AUDIÊNCIA – PRECLUSÃO – CONCURSO ENCERRADO.
1. Na linha dos precedentes deste Conselho, a escolha da serventia e eventual manifestação adicional à sua escolha devem constar na ata da audiência pública respectiva.
2. Em nome do Princípio da Segurança Jurídica, comp... | 0007552-94.2010.2.00.0000 | 130ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO CORREGEDOR. PEDIDO CONHECIDO COMO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTE CONSELHO.
1. “Na linha da jurisprudência do CNJ, não cabe Revisão Disciplinar relativamente a decisão monocrática de arquivamento de procedimentos pelas Corregedorias dos Tribu... | 0007014-16.2010.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "A conclusão deste Conselho deu-se no sentido deque a alternância entre nomeação e remoção no preenchimento dos claros de lotação, até mesmo sob o prisma dos novos concursados, pode fazer o acaso sobrepujar o mérito. Com esse entendimento, diante do surgimento de vaga a Administração terá de oferecê-la em remoção primeiramente, regra que promove a justiça do sistema de gestão de pessoas no âmbito... | 0005183-93.2011.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO PROTOCOLO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Pretensão de que o Conselho Nacional de Justiça aplique retroativamente a nova disciplina sobre o horário de atendimento dos órgãos do Poder Judiciário, para reconhecer a tempestividade de recursos interpostos per... | 0001260-59.2011.2.00.0000 | 125ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONCURSO PÚBLICO – OUTORGA DE DELEGAÇÃO – ALTERAÇÃO DA ESCOLHA APÓS AUDIÊNCIA – ATA DA AUDIÊNCIA – PRECLUSÃO – CONCURSO ENCERRADO.
1. Na linha dos precedentes deste Conselho, a escolha da serventia e eventual manifestação adicional à sua escolha devem constar na ata da audiência pública respectiva.
2. Em nome do Princípio da Segurança Jurídica, comp... | 0006051-08.2010.2.00.0000 | 130ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO NÃO RECONHECIDA.
I – O ato administrativo editado há mais de cinco (5) anos não pode ser objeto de controle administrativo pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo dispõe o parágrafo único do art. 91 do Regimento Interno.
II – Incabível o argumento de que houve afronta direta à... | 0004965-65.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONCURSO PÚBLICO – OUTORGA DE DELEGAÇÃO – ALTERAÇÃO DA ESCOLHA APÓS AUDIÊNCIA – ATA DA AUDIÊNCIA – PRECLUSÃO – CONCURSO ENCERRADO.
1. Na linha dos precedentes deste Conselho, a escolha da serventia e eventual manifestação adicional à sua escolha devem constar na ata da audiência pública respectiva.
2. Em nome do Princípio da Segurança Jurídica, comp... | 0007548-57.2010.2.00.0000 | 130ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS. CONCURSO DE REMOÇÃO E DESIGNAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES.
I. A matéria foi decidida reiteradas vezes pelo CNJ, sendo a última decisão prolatada pelo Plenário, em consulta formulada pelo TRE-MG, onde se determinou que o tribunal realize os concurso de remoção para as vagas surgidas em âmbito estadual, antes de oferecer tais vagas pa... | 0000275-27.2010.2.00.0000 | 125ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRA. OFICIO CIRCULAR AOS CONSELHOS TUTELARES. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. IMEDIATA COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. LEGALIDADE. LEI No 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
1. Pretensão de que o Conselho Nacional de Justiça desconstitua determinação... | 0003248-18.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | 1. Trata-se de liminar em Procedimento de Controle Administrativo instaurado a partir de requerimento do Juiz Manoel Antônio Silva Macêdo, insurgindo-se contra a Portaria n. 001/2012, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que promoveu, por antiguidade, o juiz Alexandre Hiroshi Arakaki, para a Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, no Pará com ofensa aos princípios da preclusão administrativa, d... | 0000282-48.2012.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE PAD. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE.
1. Apenas situações de excepcionalidade justificam a intervenção do CNJ na condução de procedimentos disciplinares regularmente instaurados nos tribunais. Precedente: PCA 200910000010570, DJU de 18/09/2009... | 0005972-92.2011.2.00.0000 | 17ª Sessão Extraordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZES SUBSTITUTOS. DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PELA ATIVIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 124 DA LOMAN.
O disposto no art. 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não se aplica aos juízes estaduais substitutos, mas somente aos juízes titulares de entrância inferior convocados para oficiar/substituir em entrância superior.... | 0007307-83.2010.2.00.0000 | 125ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 4/2006 DO CNJ. DECISÃO DO TCU QUE DECLAROU A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE CNJ E TCU. EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOIS ÓRGÃOS NÃO PODE SER DIRIMIDA NESTE CONSELHO. POSSÍVEL QUESTIONAMENTO ACERCA DA DIVERGÊNCIA DE ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS DEVE SER RESOLVIDO JUDICIALMENTE.
- Em relaç... | 0000431-44.2012.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | A complexidade da matéria versada nestes autos, aliada à escassez de jurisprudência específica em relação ao tema, notadamente de Tribunais Superiores ou do Supremo Tribunal Federal, induzem-me, num juízo de convencimento precário, a CONCEDER liminar para determinar a suspensão de qualquer ato administrativo do TRF da 4ª Região destinado ao preenchimento dos cargos de Juiz Titular da 2ª Turma Recu... | 0000753-64.2012.2.00.0000 | 143ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "O edital de qualquer concurso para acesso a cargos públicos disciplina, essencialmente, o provimento originário ao respectivo cargo vago, devendo conter obrigatoriamente os requisitos exigidos dos candidatos, as datas das provas, o conteúdo programático, a avaliação do desempenho, os julgamentos de eventuais recursos, a publicidade, a nomeação, a posse, etc. (...) Em resumo, o fato do edital não... | 0005005-47.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PAGAMENTO DE DIÁRIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. LIMITAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. AFRONTA A DIREITO OBJETIVO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ARTS. 65, IV, 119, 124 E 129.
A limitação contida no art. 9o, § 1o, da Resolução no 17/2009, alterada pela Resolução no 27/2010, ambas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, afronta os arts. 65, IV, 119, 124... | 0002316-30.2011.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO NUMERO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DOS GABINETES DE DESEMBARGADORES. DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS NAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DA CAPITAL, NA DIREÇÃO DO FORUM E NA CORREGEDORIA GERAL.
1. Procedimento de Controle Admi... | 0003147-49.2009.2.00.0000 | 122ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | A complexidade da matéria versada nestes autos, aliada à escassez de jurisprudência específica em relação ao tema, notadamente de Tribunais Superiores ou do Supremo Tribunal Federal, induzem-me, num juízo de convencimento precário, a CONCEDER liminar para determinar a suspensão de qualquer ato administrativo do TRF da 4ª Região destinado ao preenchimento dos cargos de Juiz Titular da 2ª Turma Recu... | 0000869-70.2012.2.00.0000 | 143ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO -SINDICÂNCIA NA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA EM MOVIMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO PERANTE O TJAL - DUPLICIDADE APURATÓRIA - CARACTERIZAÇÃO.
1. A jurisprudência solidificada do CNJ segue na esteira da impossibilidade de duplicidade apuratória disciplinar e concomitante da conduta de magistrado.
2. Na hipót... | 0000116-50.2011.2.00.0000 | 125ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RESOLUÇÃO CNJ 81. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO. ASSISTENCIA JURÍDICA VOLUNTÁRIA. CONCILIADOR VOLUNTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO À JUSTIÇA ELEITORAL. O discrímen adotado pelo art. 7º, incisos VI e VII da Resolução CNJ 81 não é arbitrário, mas valoriza o candidato a partir de critérios razoáveis e conexos com o perfil de servidor público procurado pela Administração. Pedido improcedente. | 0004593-19.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. JORNADA DE TRABALHO. ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIDADE MÉDICA. PRECEDENTES. MATÉRIA JUDICIALIZADA. JUDICIALIZAÇÃO POSTERIOR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO PROVIDO.
1. O caso em apreço é objeto de entendimento amplamente consolidado nesta Casa. Os ocupantes de cargo de Analista Judiciário – Apoio Especializado Medicina executam atividades inerente... | 0006383-38.2011.2.00.0000 | 145ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO E CARGOS NO ÂMBITO DO TRT DA 3ª REGIÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL.
1. A Constituição Federal (art. 169), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00, art. 16), a Lei 6.947/81 (art. 1º, parágrafo único) e a Resolução 63 do CSJT (art. 9º, parágrafo único) estabelecem as balizas para o aumento de órgãos jurisdicionais e criação de... | 0001900-62.2011.2.00.0000 | 130ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO NUMERO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DOS GABINETES DE DESEMBARGADORES. DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS NAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DA CAPITAL, NA DIREÇÃO DO FORUM E NA CORREGEDORIA GERAL.
1. Procedimento de Controle Admi... | 0002897-79.2010.2.00.0000 | 122ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. QUESTÃO ANTERIOMENTE MANEJADA EM SEDE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECEDENTES.
- A questão suscitada encontra-se judicializada por meio do Mandado de Segurança nº 9777-52.2011.4.01.3300, impetrado pelo ora recorrente em face da Presidente do Tribunal requerido e da Caixa Econômica Federal, no dia 15/03/2011, cujo tramit... | 0001365-36.2011.2.00.0000 | 125ª Sessão Ordinária | Ver
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