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Resultados da Busca por Jurisprudência (11331)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
MARCELLO TERTOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJAP. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS.
1. A pretensão deduzida está diretamente relacionada à discussão da atualização de faixas da tabela de custas e emolumentos das serventias extrajudiciais do Estado do Amap...		0007293-79.2022.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. NA CIDADE DE SALVADOR (BA). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 13/06/2022.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 5ª Região, aprovada...		0003694-35.2022.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF2. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE 4 A 8/04/2022, APROVADO PELA PORTARIA CJF N. 77/2022.
1. Por meio deste processo de Inspeção Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça o Relatório da Inspeção Ordinária realizada no Tribun...		0001498-92.2022.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (12ª CJM), SEDIADA EM MANAUS – AM, ENTRE OS DIAS 07 AO 10/06/2022.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada na 12ª Circunscriçã...		0003454-46.2022.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (9ª CJM), SEDIADA EM CAMPO GRANDE – MS, ENTRE OS DIAS 01 E 02/12/21.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada na 9ª Circunscrição...		0008566-30.2021.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. NA CIDADE DO FORTALEZA (CE). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 27/06/2022.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 7ª Região, aprovada...		0004030-39.2022.2.00.0000 4ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU PARA ATUAREM EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA CONDIÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES, ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 72/2009. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIANTE REFERENDO DO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OUVIDA A CORREGEDORIA NACIONAL. DECISÃO INICIAL RECONSIDERADA PARCIALMENTE.
1. A...		0001084-94.2022.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO – DMF. PEDIDO DE CERTIDÃO. ARTIGOS 1º, § 2º E 36, § 2º, AMBOS DA RESOLUÇÃO CNJ N. 417/2021. INCUMBÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARQUIVAMENTO.0005417-89.2022.2.00.0000 4ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGADO IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADORA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional, relacionada ao suposto impedimento da Desembargadora reclamada para julgar os processos em que o reclamante atua como parte ou...		0003912-97.2021.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DE PISO DE REEMBOLSO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MAGISTRADOS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ nº 294/2019. RELEVÂNCIA E OPORTUNIDADE PARA A PADRONIZAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. REAUTUAÇÃO. ATO NORMATIVO.
1.     Ante a Política de Atenção Integral à Saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário, instituída por força da Resolução CNJ nº 207/2015, in...		0001498-29.2021.2.00.0000 4ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCIO LUIZ FREITAS ATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. APROVA A RESOLUÇÃO QUE INSTITUI NO PODER JUDICIÁRIO O PROGRAMA TRANSFORMAÇÃO. REGULAMENTA E ESTABALECE CRITÉRIOS PARA A INCLUSÃO DE RESERVA DE VAGAS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS PARA MULHERES EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE.0001930-77.2023.2.00.00005ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. SETEMBRO DE 1994 A DEZEMBRO DE 2004. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTE DO CNJ. PRELIMINARES. INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE REGRAS GERAIS. PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. REPERCUSSÃO GERAL. PRESENÇA. COMPETÊNCIA DO CNJ. EXERCÍCIO DE...0005197-72.2014.2.00.00005ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
MARCIO LUIZ FREITAS REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI NA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. REVDIS UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. A Revisão Disciplinar tem como requisitos de admissibilidade o cumprimento do prazo constitucional de um ano e a indicação, em tese, feita p...		0001799-83.2015.2.00.00005ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
GIOVANNI OLSSONREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. DECISÃO QUE APLICOU AO MAGISTRADO A PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PROCEDIMENTO AUTUADO DE FORMA INTEMPESTIVA. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
I. O procedimento de Revisão Disciplinar comporta conhecimento sempre que cumprido o prazo constitucional para a proposição e indicada, em tese, uma das hipóteses previstas no art. 83 do RICNJ.
II. O Acórdão em face do qual são i...		0005339-32.2021.2.00.00005ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
MAURO PEREIRA MARTINSREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO ART. 35, I, II E III, DA LOMAN. FALTA DISCIPLINAR COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REITERAÇÃO DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA PENA DE DISPONIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CONCLUSÃO QUE SE COADUNA COM O ACERVO...0007368-55.2021.2.00.00005ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
JANE GRANZOTOPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO DE 1º GRAU VINCULADO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 01ª REGIÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE DEFLAGRAÇÃO DO PAD POR SUPOSTOS VÍCIOS NA INSTAURAÇÃO E NA AVOCAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE APURAÇÃO QUE TRAMITAVA NO ÓRGÃO CENSOR REGIONAL. JULGAMENTO PRESENCIAL DA MEDIDA PREPARATÓRIA. DESVIO DE FINALIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPEDIMENTO DA ANTERIOR CORREGEDOR...0003280-37.2022.2.00.00005ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
SALISE SANCHOTENEPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR A MAGISTRADOS. POSSIBILIDADE. VERBA QUE SE DESTINA A CONCRETIZAR COMANDOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL DOS FILHOS E DEPENDENTES DOS MAGISTRADOS. CARÁTER NACIONAL DA MAGISTRATURA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DIVERGÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO AOS TRIBUNAIS D...0007434-06.2019.2.00.00005ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaEXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DOS FATOS. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO DA CGJ/RJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/90. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É constitucional a compet...		0008361-98.2021.2.00.00005ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaEXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DOS FATOS. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO DA CGJ/RJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/90. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É constitucional a compet...		0005916-10.2021.2.00.00005ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaEXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DOS FATOS. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO DA CGJ/RJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/90. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É constitucional a compet...		0007861-32.2021.2.00.00005ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - Corregedoria[...]
a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL) editara, em 2011, o Provimento GCJ n.º 11/2011, o qual concedia o “desconto” de 50% nos emolumentos cobrados em decorrência da prática de atos relacionados à primeira aquisição imobiliária, para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), consoante determina o caput, do artigo 290, da Lei...		0008038-98.2018.2.00.00005ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N. 135/CNJ. JUIZ DE DIREITO. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE E AO DEVER DE CAUTELA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS INSCRITOS NO ART. 35, I, DA LOMAN E NOS ARTS.1º, 2º, 24 E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. MAGISTRADO QUE, EM APARENTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, DEFERE LIMINAR DE URGÊNCIA E PROLATA NOVA SENTENÇA EM CONTRARIEDADE À...0002550-94.2020.2.00.00005ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE HASTEAMENTO DA BANDEIRA DO IMPÉRIO DO BRASIL NO EDIFÍCIO-SEDE DO ÓRGÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS JULGADO IMPROCEDENTE.     
1.Inexistentes indícios ou fatos que demonstrem ter o magistrado descumprido deveres funcionais ou incorrido...		0006888-77.2021.2.00.00005ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
MÁRIO GOULART MAIAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DIFERENÇA DE SUBSÍDIOS. LEI 11.143/2005. IMPLANTAÇÃO TARDIA DO SUBSÍDIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 317/2005. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Procedimento de Controle Administrativo proposto contra decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ant...		0003024-75.2014.2.00.00003ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
IVES GANDRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Conselho da Magistratura do TJRJ. Recomendação de 4.4.2006. Nulidade. Cancelamento de Audiências. Feriado judaico. Impossibilidade. Normatização da matéria. Incompetência do Poder Judiciário. Competência legislativa. Exigência de lei nos termos do art. 5º, inciso VI, art. 19 e 215, § 2º, da Constituição Federal. Caráter cogente da Recomendação como ato nor...0004536-35.2010.2.00.0000117ª Sessão OrdináriaVer Editar
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