| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado no cumprimento de seus deveres ou por situação de caos... | 0005923-02.2021.2.00.0000 | 98ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO JURISDICIONAL EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO OBJETO DESTA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidad... | 0006288-56.2021.2.00.0000 | 98ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE: ATUAÇÃO COOPERATIVA COM A CORREGEDORIA NACIONAL. NÃO PROVIMENTO.
1. A delegação da apuração de mora à Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro traduz forma cooperativa de atuação desta com a Corregedoria Nacional de Justiça e visa conferir maio... | 0006672-19.2021.2.00.0000 | 98ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. MORA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se ao exame de matéria estritamente jurisdicional.
2. Nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição Federal, ao CNJ competem o controle da atuação administrativa e finan... | 0007594-60.2021.2.00.0000 | 98ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERINOS. SUBSTITUIÇÃO POR DELEGATÁRIOS TITULARES. ADI 16183/DF. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARA IMEDIATA DESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Procedimento de Controle Administrativo em que se examina a regularidade de processo seletivo para oferta de delegações de notas e r... | 0007393-68.2021.2.00.0000 | 98ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 354/2020. DIGITALIZAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS FÍSICOS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO APROVADO. | 0008679-81.2021.2.00.0000 | 98ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CNJ 349/2020. CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO. RESOLUÇÃO APROVADA. | 0001981-59.2021.2.00.0000 | 98ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. RECÁLCULO DO VALOR. RECOMENDAÇÃO DO CNJ DECORRENTE DE CORREIÇÃO. ERRO MATERIAL. FORMA DE CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Ao Corregedor Nacional de Justiça são conferidos poderes para, durante as inspeções e correições ou por força delas, determinar providências destinadas a resguardar ou a res... | 0010746-24.2018.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DO NOME DO RECORRENTE DA LISTA DE CREDORES. ORDEM CRONOLÓGICA. (SUPOSTO) DESCUMPRIMENTO. QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO E CAUCIONAMENTO DOS VALORES. PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECÁLCULO DO VALOR. RECOMENDAÇÃO DO CNJ DECORRENTE DE CORREIÇÃO. ERRO MATERIAL. FORMA DE CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1... | 0002040-18.2019.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMIISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE). TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF-5). SISTEMAS DE PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM PORTAL PRÓPRIO. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. LEGALIDADE. ARTIGO 5º DA LEI 11.419/2006.
1. Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente o pe... | 0011211-33.2018.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO (EDITAL N. 12/2015). QUESTÕES DECORRENTES DE JUDICIALIZAÇÕES. DECISÕES DIFERENTES EM DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. PROVA DE SENTENÇA CÍVEL E CRIMINAL. ANULAÇÃO DAS PROVAS E SUA REAPLICAÇÃO A TODOS OS CANDIDATOS, COM EXCEÇÃO DOS REQUEREN... | 0005078-67.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. PUBLICAÇÃO DE NOVO REGIMENTO INTERNO. ARTIGOS 193 E 205. CRIAÇÃO DE NOVAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO NÃO PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE SÚMULA DO TRIBUNAL E DE DECISÃO PROFERIDA EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS NORMAS... | 0008706-98.2020.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 108/2012 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA – GAS. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO QUE EXERCEM ATIVIDADES DE SEGURANÇA. CONDIÇÃO PARA PERCEPÇÃO DA GAS. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RECICLAGEM ANUAL. INCLUSÃO DE TESTE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO COMO FASE DO PROGRAMA. CONDIÇÃO PARA CONTINUIDADE... | 0003051-14.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. COLETA DE DEPOIMENTOS ESPECIAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO.
1. Composição firmada entre as partes acerca da realização da coleta de depoimentos especiais de crianças e adolescentes vítimas de violência pelo Judiciário Piauiense.
2. Necessidade de homologação pelo Plen... | 0003209-69.2021.2.00.0000 | 340ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUBENS CANUTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MOROSIDADE NO PROCESSO DE MIGRAÇÃO DOS FEITOS FÍSICOS PARA O MEIO ELETRÔNICO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO.
1. Composição firmada entre as partes acerca do processo de migração dos feitos físicos para o meio eletrônico.
2. Necessidade de homologação pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos... | 0004357-18.2021.2.00.0000 | 340ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. PUBLICAÇÃO DE NOVO REGIMENTO INTERNO. LIMITAÇÃO DA LICENÇA DECORRENTE DE FALECIMENTO À MORTE DOS PARENTES DE PRIMEIRO GRAU. AUSENCIA DE LIMITAÇÃO NO ART. 72 DA LOMAN. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. O art. 72, II, da LOMAN, ao prever licença no caso de... | 0005401-09.2020.2.00.0000 | 94ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. SUSPENSÃO DE FÉRIAS. DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ 293/2019 e RESOLUÇÃO CSJT Nº 253/2019. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA ENTRE MAGISTRATURA E MP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 293/2019 EM DET... | 0002484-17.2020.2.00.0000 | 344ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CAUTELAS A SEREM ADOTADAS PELOS TRIBUNAIS. ATO APROVADO. | 0000092-36.2022.2.00.0000 | 344ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. ATO APROVADO. | 0000574-81.2022.2.00.0000 | 344ª Sessão Ordinária | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUSTENTAÇÃO ORAL. DISCIPLINA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. ALTERAÇÃO DA ORDEM LEGAL. CNJ. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO. DISCIPLINA. CPP E CPC. INTERPRETAÇÃO CONFORME. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso contra decisão que, em face da manifesta incompetência deste Conselho, não conheceu de pedido para disciplinar a... | 0007279-66.2020.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF2. DESTINAÇÃO DE SOBRA ORÇAMENTÁRIA REFERENTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PAGAMENTO DE FATURA DO PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELO TRIBUNAL. AUTONOMIA FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE DESAFIE A INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Recurso Administrativo int... | 0007906-36.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APURAÇÃO PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DE MAGISTRADA. SINDICÂNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO NA ORIGEM. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU RAZÃO JURÍDICA CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO COMBATIDA. NÃO PROVIMENTO.
I – Recurso em sede de Procedimento... | 0008421-08.2020.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APURAÇÃO PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DE MAGISTRADA INSTAURADA NA ORIGEM. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS E LIMITE DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. REGULARIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU RAZÃO JURÍDICA CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO COMBATIDA. NÃO PROVIMENTO.
I – Recurso em se... | 0009551-33.2020.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO 21/2016 DA CGJ/SC. PODER REGULAMENTAR DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DESENVOLVIDOS PELAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 236 DA CF/88. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Quando a Constituição estabelece que a União editará as normas gerais, as normas específi... | 0003220-69.2019.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se ao exame de matéria estritamente jurisdicional, relacionada a supostas nulidades ocorridas na Ação Penal nº 114000-58.2005.8.09.0051.
2. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administ... | 0003543-40.2020.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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