| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | CONS - Consulta | CONSULTA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE, COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990. PRECEDENTE DESTE CONSELHO.
Nos termos do que dispõe o art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, exige o preenchimento de três requisitos: (i) que o cônjuge a ser acom... | 0003271-61.2011.2.00.0000 | 133ª Sessão Ordinária | Ver
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| BRUNO DANTAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "Seguindo reiterados precedentes deste Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tenho firmado meu posicionamento no sentido de que os Tribunais podem organizar livremente seus serviços auxiliares ou suas serventias extrajudiciais – até mesmo por se tratar de poder implícito à atividade organizacional prevista no art. 96, da CF/88 –, desde que não haja aumento de despesa, hipótese em que seria necessári... | 0003991-28.2011.2.00.0000 | 143ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MAGISTRADO.
A ausência de intimação acerca da deliberação, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da prorrogação do afastamento de Magistrado de suas funções judicantes configura flagrante violação ao devido processo legal, eis que não observado o direito à ampla defesa, consagrado... | 0006417-13.2011.2.00.0000 | 143ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. PARTICIPAÇÃO NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRIBUNAL. ARTIFO 2º, § 4º DA RESOLUÇÃO Nº 70. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL.
- A questão ora tratada sequer dá azo a interpretações, sendo esclarecida na literalidade do artigo 2º, § 4º, DA Resolução nº 70 do CNJ.... | 0004945-74.2011.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. ALTERAÇÃO DE ESPECIALIDADES DOS CARGOS VAGOS. RESOLUÇÃO 568/07, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NO CADASTRO RESERVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS VAGOS DA ESTRUTURA DO TRIBUNAL RESPEITADOS OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO FEITA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.... | 0005750-27.2011.2.00.0000 | 143ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. PEDIDO DE EXTENÇAO DE EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007842-12.2010.2.00.0000. PRECEDENTE QUE NÃO SE APLICA A SITUAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE TERCEIRA ENTRANCIA NÃO TITULARES DE VARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.
I - E entendimento pacificado do Conselho Nacional de de Justiça, que acompanha a jurisprudênc... | 0002377-85.2011.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. ALTERAÇÃO DE ESPECIALIDADES DOS CARGOS VAGOS. RESOLUÇÃO 568/07, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NO CADASTRO RESERVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS VAGOS DA ESTRUTURA DO TRIBUNAL RESPEITADOS OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO FEITA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.... | 0005189-03.2011.2.00.0000 | 143ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. ALTERAÇÃO DE ESPECIALIDADES DOS CARGOS VAGOS. RESOLUÇÃO 568/07, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NO CADASTRO RESERVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS VAGOS DA ESTRUTURA DO TRIBUNAL RESPEITADOS OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO FEITA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.... | 0005659-34.2011.2.00.0000 | 143ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO ARTIGO 371, § 6º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL QUANTO À PERMANÊNCIA DO MAGISTRADO POR PELO MENOS DOIS ANOS NA VARA PARA A QUAL FOI NOMEADO, PROMOVIDO, REMOVIDO OU PERMUTADO. LEGALIDADE ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚB... | 0002248-80.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. ALTERAÇÃO DE ESPECIALIDADES DOS CARGOS VAGOS. RESOLUÇÃO 568/07, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NO CADASTRO RESERVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS VAGOS DA ESTRUTURA DO TRIBUNAL RESPEITADOS OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO FEITA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.... | 0006032-65.2011.2.00.0000 | 143ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO NA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI ACERCA DE MATÉRIA DE INTERESSE DOS SERVIDORES. INTERESSE NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO.
1. Trata-se de Pedido de Providências interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Estado do Amazonas contra o envio de projetos de lei que versam sobre a carreira dos servidores do poder judiciário sem a prévia oitiva do... | 0005873-25.2011.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. ALTERAÇÃO DE ESPECIALIDADES DOS CARGOS VAGOS. RESOLUÇÃO 568/07, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NO CADASTRO RESERVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS VAGOS DA ESTRUTURA DO TRIBUNAL RESPEITADOS OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO FEITA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.... | 0004735-23.2011.2.00.0000 | 143ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUORUM CONSTITUCIONAL. MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL. INOBSERVÂNCIA.
1. A decisão de abertura de processo administrativo disciplinar exige o quorum de maioria absoluta definido pelo art. 93, X da Constituição Federal.
2. A base de cálculo do quorum para as decisões em processos disci... | 0003835-40.2011.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. RETIRADA DE AUTOS POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA DE PETIÇÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. LEI No 8.906/94, ART. 7o, XIII. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
1. Pretensão de desconstituição de atos normativos editados por órgãos de Tribunal Regional Federal, sob a alegação de ofensa ao direito d... | 0005393-47.2011.2.00.0000 | 143ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | COMISSÃO. PADRONIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS NO PODER JUDICIÁRIO. PROJETO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE) EM ANDAMENTO NO CNJ. DESNECESSIDADE DE OUTRAS MEDIDAS.
1. Requerimentos de padronização dos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário para peticionamento e gestão de processos eletrônicos e de criação de cadastro único para controle dos processos judiciais
2. O projeto denominado Proces... | 0004486-72.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Solicitação de alteração dos §§ 2º e 3º do inciso XV do art. 5º da Resolução 115 do CNJ, que trata da Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
1. Pedido de alteração da Resolução CNJ n. 115, em razão da ‘futura’ declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Impossibilidade.
2. A re... | 0001311-70.2011.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL CONFORME DISPOSIÇÃO DE LEI LOCAL QUE, CONTUDO, PREVÊ A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA TANTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE COM BASE NO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS QUE DEVE SER PRESTIGIADA. PRECED... | 0004906-77.2011.2.00.0000 | 143ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REJEIÇÃO DO MAGISTRADO MAIS ANTIGO. APURAÇÃO DO QUORUM DE VOTAÇÃO. COMPOSIÇÃO INTEGRAL DO TRIBUNAL. NULIDADE DA DECISÃO DE RECUSA. PEDIDO DE CONTROLE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. Cômputo do quorum qualificado para recusa de promoção de magistrado que deve ser feito com base na composição integral do Tribunal.
2. Cômputo do quorum que, no caso, deve ser feito co... | 0000710-64.2011.2.00.0000 | 133ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO CONSTANTE DOS FATOS ALEGADOS NO CURSO DO PROCESSO. UTILIZAÇÃO DO CNJ PARA SANAR CURIOSIDADE DA REQUERENTE SOBRE A SITUAÇÃO DE SERVIDORA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS E CÓPIAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS PELA VIA INADEQUADA. DENUNCISMO VAZIO E NÃO AMPARADO EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. IMPROCEDÊNCIA.
I – Requerente alega nepotismo de servidora d... | 0003142-56.2011.2.00.0000 | 136ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RECUSA FUNDAMENTADA.
1. Os tribunais, ao desempenharem a função administrativa de movimentar os magistrados verticalmente em suas carreiras, devem somente promover magistrados que detenham capacidade e vocação necessárias ao exercício dessa exigente função pública, podendo recusar a promoção do juiz mais antigo pelo voto fundament... | 0003873-52.2011.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | CONS - Consulta | RECURSO ADMINISTRATIVO EM CONSULTA NÃO CONHECIDA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. Nos termos do artigo 115, § 1º, do Regimento Interno do CNJ, apenas são recorríveis "as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de proces... | 0005022-83.2011.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. IMPROCEDENTE.
I – “A questão diz respeito à tutela de interesses locais conflitantes com questões de política administrativa da Corte de origem,... | 0001854-73.2011.2.00.0000 | 136ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de Controle Administrativo. Dispositivo regimental que atribui ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho competência exclusiva para a nomeação de Secretário de Turma Recursal. Precedente deste Conselho que não se aplica ao caso. Ausência de ilegalidade. Improcedência do pedido.
Entendimento deste Conselho, no julgamento do PCA n. 134/2006, no sentido de que o ato administrativo... | 0004447-75.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | CONS - Consulta | EMENTA: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MÉDICOS DO PODER JUDICIÁRIO – QUATRO HORAS DIÁRIAS - LEI 9.436/97.
1. Os servidores médicos do Poder Judiciário da União devem cumprir a jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias, nos termos da Lei 9.436, de 5 de fevereiro de 1997.
2. Havendo eventual colisão entre o posicionamento do TCU e o do CNJ, é... | 0006585-15.2011.2.00.0000 | 17ª Sessão Extraordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTO. ERRO NO PROTOCOLO. MATÉRIA ESTRANHA AO CNJ. DADOS DISPONIBILIZADOS PELO TJMA.
- A matéria posta sob análise não se encontra inserida nas atribuições do Conselho Nacional de Justiça, cuja competência resta limitada a assuntos de relevância no funcionamento administrativo do Poder Judiciário, não devendo ser provo... | 0004999-40.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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