| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - CRIANÇA E ADOLESCENTE - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR (ECA, ART. 149) - PORTARIA EXPEDIDA EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA EXERCÍCIO DE CONTROLE DE LEGALIDADE, DADA A NATUREZA NÃO ADMINISTRATIVA DA PORTARIA.
1. A natureza jurisdicional (jurisdição voluntária) da portaria expedida por juiz de Vara da Infância e da Adoles... | 0002385-33.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – RETORNO DOS COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CONTAGEM (MG) PARA AS LOTAÇÕES DE ORIGEM.
1. O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais almeja, em sede de pedido de providências, que este Conselho determine ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que proceda ao imediato retorno, às lotações de origem, dos serv... | 0005709-31.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - CRIANÇA E ADOLESCENTE - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR (ECA, ART. 149) - PORTARIA EXPEDIDA EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA EXERCÍCIO DE CONTROLE DE LEGALIDADE, DADA A NATUREZA NÃO ADMINISTRATIVA DA PORTARIA.
1. A natureza jurisdicional (jurisdição voluntária) da portaria expedida por juiz de Vara da Infância e da Adoles... | 0002793-24.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - CRIANÇA E ADOLESCENTE - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR (ECA, ART. 149) - PORTARIA EXPEDIDA EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA EXERCÍCIO DE CONTROLE DE LEGALIDADE, DADA A NATUREZA NÃO ADMINISTRATIVA DA PORTARIA.
1. A natureza jurisdicional (jurisdição voluntária) da portaria expedida por juiz de Vara da Infância e da Adoles... | 0003527-72.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CÍVEIS – GRATUIDADE ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXIV, “B”, DA CF – PRECEDENTES DESTE CONSELHO. Como a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIV, “b”, assegura a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, é inconstitucional a exigência que a... | 0005650-43.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - CRIANÇA E ADOLESCENTE - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR (ECA, ART. 149) - PORTARIA EXPEDIDA EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA EXERCÍCIO DE CONTROLE DE LEGALIDADE, DADA A NATUREZA NÃO ADMINISTRATIVA DA PORTARIA.
1. A natureza jurisdicional (jurisdição voluntária) da portaria expedida por juiz de Vara da Infância e da Adoles... | 0003617-80.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | CONS - Consulta | CONSULTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2009. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES EM ASSEMBLÉIA ASSOCIATIVA OU SINDICAL DURANTE O EXPEDIENTE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO.
I) para que as Assembléias do Sindicato representativo da categoria dos servidores, possam se dar com a presença dos mesmos, estas de... | 0003916-57.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONSULTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2009. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES EM ASSEMBLÉIA ASSOCIATIVA OU SINDICAL DURANTE O EXPEDIENTE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO.
I) para que as Assembléias do Sindicato representativo da categoria dos servidores, possam se dar com a presença dos mesmos, estas de... | 0005323-98.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - CRIANÇA E ADOLESCENTE - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR (ECA, ART. 149) - PORTARIA EXPEDIDA EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA EXERCÍCIO DE CONTROLE DE LEGALIDADE, DADA A NATUREZA NÃO ADMINISTRATIVA DA PORTARIA.
1. A natureza jurisdicional (jurisdição voluntária) da portaria expedida por juiz de Vara da Infância e da Adoles... | 0003675-83.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - CRIANÇA E ADOLESCENTE - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR (ECA, ART. 149) - PORTARIA EXPEDIDA EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA EXERCÍCIO DE CONTROLE DE LEGALIDADE, DADA A NATUREZA NÃO ADMINISTRATIVA DA PORTARIA.
1. A natureza jurisdicional (jurisdição voluntária) da portaria expedida por juiz de Vara da Infância e da Adoles... | 0003736-41.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de Controle Administrativo. Recurso administrativo interposto em face de decisão liminar que determinou arquivamento. Procedimento administrativo disciplinar. Exclusão de desembargadores do rol de testemunhas. Via inadequada eleita pelo recorrente. Recurso conhecido. Negado provimento. | 0003176-02.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO – PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE AS CORREGEDORIAS-GERAIS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E DO PARANÁ – CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA EM COMARCAS CONTÍGUAS (CPC, ART. 230) – PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – ARQUIVAMENTO LIMINAR DO FEITO – DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo ins... | 0001838-90.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SP. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E CARGA DE AUTOS (TAXA DE MANDATO). ORDEM DE SERVIÇO Nº 2/2009 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP.
1. Pretensão de que o Juízo da 6ª Vara Cível de São José do Rio Preto adote a orientação disposta na Ordem de Serviço nº 02/2009, da Presidê... | 0006262-78.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO – DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JÁ PROFERIDAS PELO CNJ - ARQUIVAMENTO LIMINAR DO FEITO – DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo em que o Sindicato-Requerente comunica que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem descumprido as decisões deste Conselho, já proferidas nos processos PP 200810000031373 (relator Conselheiro Marcelo Nobr... | 0005662-57.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CONVOCAÇÃO DE JUIZES DE PRIMEIRO GRAU PARA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA VALORAÇÃO MERECIMENTO. EDIÇÃO DE NOVO ATO NORMATIVO.
1. Pretensão de desconstituição da Resolução nº 13, de 22 de
abril de 2009, do Tribunal de Justiça da Paraíba, que dispõe sobre o procedimento de... | 0006259-26.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA JUÍZES TITULARES. “Não se justifica a distinção entre juízes de direito titulares e substitutos na autorização para participação em evento de interesse da magistratura como um todo.” | 0005949-20.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO QUE PRETENDE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDCADE DA CONDUTA E IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS. “1.De acordo com entendimento consolidado, em regra, não cabe a esta Corte obstar o trabalho dos Tribunais no que se refere ao controle da conduta funcional dos magistrados. A atuação do CNJ sempre poderá oco... | 0000220-13.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL – AJUFRGS. ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – AJUFESC. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LEGALIDADE – GEL. FIXAÇÃO DO VALOR MENSAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDE... | 0003434-12.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTERESSE INDIVIDUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA PRÁTICA. CORREÇÃO E VALORAÇÃO. INTERESSE INDIVIDUAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DO CONCURSO.
Os argumentos trazidos não abalam as... | 0000132-38.2010.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ACESSO. VOTAÇÃO. NOTAS FINAIS. PROCESSOS ANTERIORES. REPETIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DADOS ESTATÍSTICOS. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO CRITÉRIO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Havendo processo de acesso recente no qual foram atribuídas notas aos magistrados candidatos ao cargo de desembargador, a referência ou repetição às menções anteriores pelos julgad... | 0002192-47.2011.2.00.0000 | 129ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. TRE/PI. ANALISTA JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCOLHA DA LOTAÇÃO DEFINITIVA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES Nº 21.833 E 23.092 DO TSE. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.
- O próprio constituinte originário considerou legitima a titulação pelo te... | 0002649-50.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | CONS - Consulta | CONSULTA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 7 (QUE TRATA DE NEPOTISMO) ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS PRIVATIZADAS.
1. Configura relação de nepotismo a contratação de empregados (prepostos) do escrivão titular de serventia judicial privatizada, que seja cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral, até terceiro grau, de magistrado que, de qualquer modo, mantenha vínc... | 0003114-59.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ACESSO. VOTAÇÃO. NOTAS FINAIS. PROCESSOS ANTERIORES. REPETIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DADOS ESTATÍSTICOS. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO CRITÉRIO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Havendo processo de acesso recente no qual foram atribuídas notas aos magistrados candidatos ao cargo de desembargador, a referência ou repetição às menções anteriores pelos julgad... | 0002221-97.2011.2.00.0000 | 129ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | CONS - Consulta | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES EM PAD NA ORIGEM. 1. Inexistência de acórdão e portaria inaugural de PAD. 1. É firme a orientação deste Conselho no sentido da não interferência na condução de procedimentos disciplinares regularmente instaurados nos Tribunais, salvo quando presentes vícios insanáveis. 2. A inexistência de acórdão ou portaria inaugural de PAD não confi... | 0005372-42.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. AUTO CIRCUNSTANCIADO DE INSPEÇÃO PREVENTIVA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DO MARANHÃO. IRREGULARIDADES. POLICIAIS MILITARES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL. DESVIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DE DESEMBARGADORES. “Os Policiais Militares colocados à disposição do Tribunal devem se... | 0003639-41.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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