| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESTINAÇÃO AO ERÁRIO, QUANDO VÍTIMA. QUESTÃO CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO E NA RESOLUÇÃO CNJ 154/2021. ADPF 569, DECISÃO LIMINAR: QUESTÃO DIVERSA, TRATADA NA RESOLUÇÃO CJF N. 587/2019 E NA PROPOSTA DE ATO N. 0002324-55.2021.2.00.0000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. | 0003638-36.2021.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INTERESSE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ENUNCIADO CNJ Nº 17/2018.
1.Pedido de acesso ao sistema PJe que envolve questões exclusivamente técnicas, sem repercussão geral.
2.Nos termos do Enunciado CNJ 17/2018, "não cabe ao CNJ o exame de pretensões de natureza individual, desprovidas de interesse geral, compreendido este sempre que a questão u... | 0007496-12.2020.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA JURISDICIONAL. LIVRE CONVENCIOMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CENSURA DE DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I–Recurso Administrativo interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do pedido e determinou o arquivamento sumário dos autos em razão o reconhecimento da... | 0010682-43.2020.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU FATOS QUE DEMONSTREM DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1-É inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas... | 0002940-30.2021.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
1.Revisão disciplinar proposta contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que aplicou à magistrada... | 0000886-91.2021.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO CNJ N. 195/2014. POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. GOVERNANÇA COLABORATIVA DO ORÇAMENTO. COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ORÇAMENTÁRIO DE SEGUNDO GRAU. PARCIAL PROCEDÊNCIA. | 0002982-55.2016.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ASI - Arguição de Suspeição e de Impedimento | RECURSO ADMINISTRATIVO EM ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL.
1.O artigo 115, § 1º, do Regimento Interno do CNJ prevê que apenas são recorríveis "as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de proce... | 0003198-40.2021.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. INSTAURAÇÃO DE PAD. EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO CNJ. MAIORIA ABSOLUTA NÃO ALCANÇADA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO CNJ 10. NÃO OBSERVÂNCIA. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO PARA A DEFESA. SEGUNDA SESSÃO DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO. PEDIDO... | 0002026-63.2021.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESEMBARGADOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. REFORMA PELO CNJ. PRETENSÃO INDIVIDUAL. VIÉS RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO
1.Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle da decisão de Tribunal que indeferiu a concessão do abono de permanência formulado por desembargado... | 0007420-85.2020.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTEGRAÇÃO DE COMARCAS POR MEIO DAS RESOLUÇÕES TJES Nº 13 A 37/2020. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS NORMATIVAS EM DECISÃO LIMINAR RATIFICADA PELO PLENÁRIO DO CNJ. ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/2002. APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PO... | 0005443-58.2020.2.00.0000 | 336ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTEGRAÇÃO DE COMARCAS POR MEIO DAS RESOLUÇÕES TJES Nº 13 A 37/2020. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS NORMATIVAS EM DECISÃO LIMINAR RATIFICADA PELO PLENÁRIO DO CNJ. ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/2002. APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PO... | 0004481-35.2020.2.00.0000 | 336ª Sessão Ordinária | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. | 0006097-45.2020.2.00.0000 | 336ª Sessão Ordinária | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAD 46.194/2017. RESOLUÇÃO TJSP 587/2013. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. MAGISTRADA. PROCESSOS CONCLUSOS COM EXCESSO DE PRAZO. FALTA FUNCIONAL. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA NEGLIGENTE. REITERAÇÃO. DISPONIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
1.Pedido de revisão disciplinar em face de decisão do Tribunal de Justiça... | 0006489-82.2020.2.00.0000 | 336ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO DOS TRIBUNAIS COM OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS, AS DEFENSORIAS PÚBLICAS, AS PROCURADORIAS, AS SECCIONAIS DA OAB E AS POLÍCIAS QUE SE SITUEM NA ÁREA TERRITORIAL DE SUAS COMPETÊNCIAS. COMUNICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO. MAXIMIZAÇÃO DA EFICIÊNCIA. REDUÇÃO DOS CUSTOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MAIS EFETIVA E EM TEMPO RAZOÁVEL.... | 0003974-40.2021.2.00.0000 | 336ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. PROGRAMA INTERNACIONAL “VISÃO GLOBAL DO PODER JUDICIÁRIO". ATO APROVADO. | 0006174-20.2021.2.00.0000 | 336ª Sessão Ordinária | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | ATO - Ato Normativo | RECOMENDAÇÃO. PRIORIDADE. APRECIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATUAÇÃO EM REDE, COM O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMUNICAÇAO DE ATOS PROCESSUAIS ÀS VÍTIMAS. CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E OFICIAIS DE JUSTÇA EM DIREITOS FUNDAMENTAIS, DESDE UMA P... | 0006189-86.2021.2.00.0000 | 336ª Sessão Ordinária | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. COMUNICADOS CG 1.951/2017 e 390/2018. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de atos de Tribuna... | 0002124-48.2021.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROVIMENTO. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. ASSENTO DE NASCIMENTO. SEXO NA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO (DNV) OU NA DECLARAÇÃO DE ÓBITO (DO) FETAL PREENCHIDO “IGNORADO”. DESIGNAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE. PROVIMENTO REFERENDADO.
1.Necessidade de adotar norma que discipline a atividade registral em caráter nacional. Não há uma disposição legal a ser observa... | 0005130-34.2019.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. INSTITUI O PLANO COMPLEMENTAR DE COMUNICAÇÃO INTERNA DOS TRIBUNAIS. RESOLUÇÃO APROVADA | 0004731-34.2021.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. PREVENÇÃO E MEDIDAS DE SEGURANÇA. ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA MAGISTRADAS E SERVIDORAS. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. | 0004857-84.2021.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, SEDIADO NA CIDADE DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 24 DE MARÇO DE 2021. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 24 A 28 DE MAIO DE 2021.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, a... | 0002227-55.2021.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS POR EXCESSO DE PRAZO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO.
1.O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais estejam associadas à decisão recorrida e ataquem, motivadamente, seus fundamentos, o que não acontece no caso.
2.Recurso administrativo não conhecido. | 0002443-16.2021.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 28 DA RESOLUÇÃO N. 135/CNJ. REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. CENSURA. APLICAÇÃO INADEQUADA. BUSCA PELA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA.
1.Em cumprimento ao disposto no art. 28 da Resolução n. 135/CNJ, foi determinada a instauração de Pedidos de Providências, nos quais devem ser comunicadas à Corr... | 0007864-55.2019.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição federal, a via correcional se restringe "ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes".
2.A presente insurgência c... | 0002156-53.2021.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU E PERITA JUDICIAL. ALEGADAS PRÁTICAS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ELEMENTOS MÍNIMOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Após a análise dos fatos narrados neste expediente, bem c... | 0002378-21.2021.2.00.0000 | 90ª Sessão Virtual | Ver
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