| RUBENS CANUTO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 83/2009. USO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES TERRITORIAIS. INCLUSÃO DO ART. 11-A E PARÁGRAFO ÚNICO.
1. Proposta de alteração da Resolução CNJ nº 83, de 10 de junho de 2009, a qual dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, para incluir dispositivo sobre os limites territoriais de circ... | 0006389-93.2021.2.00.0000 | 337ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUBENS CANUTO | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão | CUMPRDEC. ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNJ 335/2020. PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO – PDPJ-BR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO TEMPORÁRIA DOS PARÂMETROS PARA O TJSP. OBRIGATORIEDADE DE MIGRAÇÃO PARA O PJE. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS. HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA. | 0003440-96.2021.2.00.0000 | 337ª Sessão Ordinária | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DIRETRIZES, PROCEDIMENTOS E QUESITOS PERICIAIS. PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA E A OUTROS TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES. PARÂMETROS DO PROTOCOLO DE ISTAMBUL. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. | 0006091-38.2020.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | CONS - Consulta | CONSULTA. PROVIMENTO N. 73/2018. MANIFESTAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO ISOLADA DE PRENOME OU DE GÊNERO. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE GÊNERO NEUTRO. IMPOSSIBILIDADE NA SEARA ADMINISTRATIVA. CONSULTA RESPONDIDA.
1.O Provimento n. 73/2018 dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero no assento de nascimento e de casamento de pessoas transgênero no Registro Civil d... | 0000617-86.2020.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | CONS - Consulta | CONSULTA. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA EM BANCAS EXAMINADORAS E EM COMISSÕES ORGANIZADORAS NOS CONCURSOS PARA INGRESSO NA CARREIRA PARA MAGISTRATURA. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO.
1.Considerando que o certame em curso foi deflagrado em 2018, é isento o Tribunal de providenciar ajuste na composição da Banca Examinadora e da Comissão Organizadora do Concurso... | 0004730-49.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | NTEC - Nota Técnica | NOTA TÉCNICA. PROJETO DE LEI 3.244/2020. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À PROPOSTA.
1.Manifestação acerca do Projeto de Lei nº 3.244/2020, que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de f... | 0004865-61.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS. UNIDADES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. QUADROS DE PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA FEDERAL. PARECER FAVORÁVEL. | 0001776-11.2013.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA AO QUINTO CONSTITUCIONAL. VAGAS VOLANTES. SUPERIORIDADE NUMÉRICA AVALIADA NO MOMENTO EM QUE OCORRE A VACÂNCIA. DESTINAÇÃO DA VAGA PARA A CLASSE QUE POSSUÍA O MENOR NÚMERO DE ASSENTOS. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Recurso administrat... | 0003182-86.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. DESACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TRÂMITE LEGISLATIVO QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE EDITAL DE CONCURSO QUE DISPONIBILIZE A SERVENTIA QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PRÉVIO DE VIOLAÇÃO HIPOTÉTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I–O Conselho Nacional de Justiça p... | 0003534-78.2020.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO QUE PERMITE AOS MAGISTRADOS POTIGUARES SE REMOVEREM PARA COMARCA DE ENTRÂNCIA INFERIOR À QUE PERTENCEM. DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À SITUAÇÃO DO MAGISTRADO QUE OPTA POR SE REMOVER DEFINITIVAMENTE PARA ENTRÂNCIA INFE... | 0004842-18.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO MATO GROSSO, DO PARÁ E DE MINAS GERAIS. CADASTRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO EM SISTEMAS ELETRÔNICOS. REGRA PROCESSUAL ESTABELECIDA NOS ARTS. 246, § 1º, 270, 1.051 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. RESOLUÇÕES N. 185 E N. 234 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. R... | 0004981-04.2020.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO MATO GROSSO, DO PARÁ E DE MINAS GERAIS. CADASTRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO EM SISTEMAS ELETRÔNICOS. REGRA PROCESSUAL ESTABELECIDA NOS ARTS. 246, § 1º, 270, 1.051 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. RESOLUÇÕES N. 185 E N. 234 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. R... | 0005347-43.2020.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATUAÇÃO DE OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COM ATRIBUIÇÕES NOTARIAIS. DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA ÁREA DE ATUAÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. PROVIMENTO CONJUNTO N. 93/2020. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I–Recurso Administrativo interposto contr... | 0005525-89.2020.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. APURAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO PELA SUA CAPACIDADE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.
I–Recurso em sede de Procedimento de Controle Administrativo interposto em face de decisão monocrática, exarada pelo meu antecessor, que julgou i... | 0006071-81.2019.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA ORAL EM CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. PRETENSÃO À INTERVENÇÃO DIRETA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO CNJ Nº 18/2018. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO OU RAZÃO JURÍDICA CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO COMBATIDA. NÃO PROVIMENTO.... | 0009073-25.2020.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO ART. 1º, §5º E DO ART. 2º, §1º DA RESOLUÇÃO CNJ 108/2010 CNJ. DISPOSITIVOS EM CONSONÂNCIA COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ORDENAMENTO JURÍDICO. DEVERES FUNCIONAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OU CRIMINAL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE COMANDO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO NORMATIVO ENQUANTO VIGENTE... | 0001057-29.2013.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ELABORAÇÃO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PARECER TÉCNICO DO FONAPREC PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.
I–Pedido de Providências em que se requer determinação para que o pagamento dos precatórios seja executado conforme proposta apresentada pelo Poder Executivo Estadual e não pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação... | 0001139-79.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTABILIDADE DO PJE. INSASTIFAÇÃO GERAL. NATUREZA INDIVIDUAL DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I–Recurso em sede de Pedido de Providências interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do pedido, tendo em vista o caráter individual das alegações.
II–A insatisfação geral,... | 0001568-46.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. QUESTÕES AFETAS AO FUNDO ESPECIAL DAS SERVENTIAS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO MARANHÃO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO TJMA. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FERC. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PERMITE O CREDITAMENTO DO SALDO FINANCEIRO POSITIVO DO FERC PARA O FERJ. ADI N. 6.555/MA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A decisão impug... | 0002236-85.2019.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO REQUERIMENTO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Recurso administrativo no qual se pretende a reforma da decisão terminativa que não conheceu do pedido por se tratar de matéria previamente judicializada.
2.A judicialização... | 0002364-37.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS. MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO OU RAZÃO JURÍDICA CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO COMBATIDA. NÃO PROVIMENTO.
I–Recurso em sede de Pedido de Providências interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do presente exp... | 0003002-70.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTABILIDADE DO PJE. INSASTIFAÇÃO GERAL. NATUREZA INDIVIDUAL DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I–Recurso em sede de Pedido de Providências interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do pedido, tendo em vista o caráter individual das alegações.
II–A insatisfação geral,... | 0003210-54.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO N. 700/2012. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR UNIDADE JUDICIÁRIA QUE REALIZA O PROCESSAMENTO DE FEITOS QUE TRAMITAM SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PARECER DO COMITÊ NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – CONAJE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTON... | 0003245-14.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ATUAÇÃO DO REQUERENTE EM SISTEMAS ELETRÔNICOS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS. DEMANDA DE NATUREZA INDIVIDUAL. JUS POSTULANDI. DIREITO EXERCIDO NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPRO... | 0003262-50.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE UNIDADE JURISDICIONAL PARA JULGAR ESSAS CAUSAS. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. ESTUDOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. APROVEITAMENTO DE ESTRUTURA JÁ EXISTENTE. AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I–Recurso em sede de Pedido de Providências interp... | 0004014-56.2020.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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