| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJPE. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO. ALTERAÇÃO DA LISTA DE SERVENTIAS VAGAS. MERA CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO EDITAL DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Procedimento... | 0005889-22.2024.2.00.0000 | 2ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | CONS - Consulta | Direito administrativo. Consulta. Tribunal Superior do Trabalho. Programa Transformação. Política afirmativa. Questionamento quanto à aplicabilidade da regra de reserva para mulheres egressas do sistema prisional em relação à área de segurança pessoal privada armada e de vigilância armada. Consulta conhecida e respondida nos termos da fundamentação.
I. CASO EM EXAME
1. Consulta formulada pelo Tr... | 0007087-31.2023.2.00.0000 | 2ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| RENATA GIL | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. DECURSO DE 140 DIAS DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO. PRIMEIRA PRORROGAÇÃO. INSTRUÇÃO EM CURSO. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011.
I – Caso em exame
1. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria PAD n. 28, de 30 de agosto de 2024, sem afastamento... | 0005247-49.2024.2.00.0000 | 2ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| RENATA GIL | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. DECURSO DE 140 DIAS DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO. PRIMEIRA PRORROGAÇÃO. INSTRUÇÃO EM CURSO. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011.
I – Caso em exame
1. Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria PAD n. 13, de 7 de maio de 2024, em face de Luciano Am... | 0002599-96.2024.2.00.0000 | 2ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Procedimento de Controle Administrativo. Ratificação de Liminar. Concurso Público. Outorga de Delegações. Lista de Serventias. Critérios de Ingresso. Indícios de Inconsistências. Ordem Cronológica de Vacâncias. Indícios de Inobservância. Medida Liminar Concedida.
I. Caso em exame
1.1 Procedimento de Controle Administrativo que qu... | 0006177-67.2024.2.00.0000 | 2ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Procedimento de Controle Administrativo. Ratificação de Liminar. Concurso Público. Outorga de Delegações. Lista de Serventias. Critérios de Ingresso. Indícios de Inconsistências. Ordem Cronológica de Vacâncias. Indícios de Inobservância. Medida Liminar Concedida.
I. Caso em exame
1.1 Procedimento de Controle Administrativo que q... | 0007589-33.2024.2.00.0000 | 2ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| RENATA GIL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (TJAP) TELETRABALHO. RESOLUÇÃO DO TJAP ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso administrativo interposto pelo Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá (SINJAP) e pela Associ... | 0004732-14.2024.2.00.0000 | 2ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | ATO - Ato Normativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO. NOMEAÇÃO E PAGAMENTO DE ADVOGADAS E ADVOGADOS DATIVOS. REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E DE CONTROLE. ATO APROVADO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de proposta de Ato Normativo destinada a estabelecer diretrizes gerais, transparência e controle na nomeação e pagamento de advogadas e advogados dativos nos Tribunais brasileiros.
1.2. Na sessão do dia 8 de outubro d... | 0006496-35.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISCIPLINAR. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE ILÍCITA. CASO CONCRETO. FATO ISOLADO. PRONTA CORREÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Revisão Disciplinar em que se pleiteia a desconstituição de acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que decidiu pela não instauração de processo administr... | 0003912-63.2022.2.00.0000 | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS SEM CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. GRATUIDADE DE INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS PRESTADAS POR CARTÓRIOS A MUNICÍPIOS. DISPENSA DE PROTESTO EM CASO DE INCLUSÃO NO CADIN. RESOLUÇÃO APROVADA.
I. CASO EM EXAME
1. Proposta de ato normativo, subscrita pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional, que promove mudanças pontuais na Resolução nº 547/2024, a qua... | 0000732-68.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). ESCRIVANIA DE PAZ DO 3º SUBDISTRITO DE SACO DOS LIMÕES/SC. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. ADMISSÂO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE SE EXCLUIR A ESCRIVANIA DE PAZ DO 3º SUBDI... | 0003323-71.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | Direito administrativo. Pedido de providências. Afastamento cautelar de magistrado. Ratificação.
I. Caso em exame
1. Pedido de providências instaurado de ofício pela Corregedoria Nacional de Justiça contra magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em razão de concessão de prisão domiciliar em regime de plantão a suposto chefe de organização criminosa.
2. O magistrado profe... | 0007889-92.2024.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO PELO CNJ. AUTONOMIA DAS COMISSÕES DE CONCURSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso administrativo interposto por candidata contra decisão monocrática que não... | 0007870-86.2024.2.00.0000 | 2ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | Direito Constitucional. Direito Administrativo. Recurso Administrativo. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Precatórios. Gestão. Delimitação das atribuições do CNJ FRENTE À AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS E DOS ENTES FEDERATIVOS DEVEDORES. Provimento negado.
I. Caso em exame
1. Em exame pedido de Providências formulado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – OAB/RJ, por intermédio d... | 0003150-76.2024.2.00.0000 | 2ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GESTÃO DE PRECATÓRIOS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DERIVAÇÃO DO PRINCÍPIO REPUBLICANO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SIGILO EM RELAÇÃO ÀS CONTAS DOS TRIBUNAIS E AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DOS REGIMES ESPECIAL E COMUM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DOS ENTES DEVEDORES. NU... | 0001338-96.2024.2.00.0000 | 2ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | Processo administrativo disciplinar (pad) contra magistrado. Prorrogação de prazo. Ausência de afastamento das funções. Necessidade de conclusão de diligências pendentes. Prazo prorrogado.
I. Caso em exame
1. Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para apuração de violação, em tese, dos arts. 35, inciso VIII, da L... | 0003855-74.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão | Direito constitucional e direito administrativo. Acompanhamento de cumprimento de decisão. Questão de ordem. Deflagração de processo de promoção de juízes substitutos. Decisões cumpridas. Pretensão veiculada restrita. impossibilidade de elastecimento do objeto de acompanhamento. Necessidade de encaminhamento de cópia do feito à Presidência do Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria Nacional... | 0009188-80.2019.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| ULISSES RABANEDA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE O BENEFÍCIO ESPECIAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 13/2006. ART. 91 DO RICNJ. NATUREZA COMPENSATÓRIA. ART. 37, CF. BENEFÍCIO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA DE ENTIDADE FECHADA. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DOS... | 0007940-40.2023.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Direito Administrativo. Recurso Administrativo em Pedido de Providências. Garantia de direito de escolha à serventia extrajudicial. Providência cautelar em matéria judicializada. Impossibilidade de intervenção do CNJ. Recurso conhecido e não provido.
I – Caso em exame
1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Providências para assegurar di... | 0000389-38.2025.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CERTAME EM ANDAMENTO. APROVEITAMENTO DE LISTA. CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO REALIZADO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ACÓRDÃO TCU Nº 1618/2018. REQUISITOS OBSERVADOS PELAS UNIDADES TÉCNICAS DO TRF1. FLA... | 0008482-24.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE DE NORMA PROVENIENTE DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEXAME DA TEMÁTICA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Procedimento que impugna a Recomendação n. 10/2017-MPF-PRMRDC/PA, expedida pelo Ministério Público Federal de Redenção/PA, que orienta o Departamento da Polícia Fede... | 0008377-47.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LIMITES TERRITORIAIS DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1 Recurso administrativo interposto contra decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados em Procedimento de Controle Administrativo.
1.2 O recorrente questiona ato d... | 0006893-02.2021.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUÍZA DE DIREITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDES SOCIAIS. PUBLICAÇÃO NO INSTAGRAM. CRÍTICAS A DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. PAD JULGADO PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
I. Caso Em Exame
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça para apurar se a magis... | 0000034-62.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | “PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL. RESTRIÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS NOTARIAIS. ARTIGO 52 DA LEI Nº 8.935/1994. HIPÓTESE DIVERSA DOS AUTOS. ACUMULAÇÃO DAS ESPECIALIDADES. COMPETÊNCIA PLENA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1.1. Pedido de Providências formulado contra procedimento adotado pelo Tribunal... | 0001407-31.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Direito administrativo. Pedido de providências. Gratificação anual de produtividade. Inclusão dos servidores do NAPEM. Pagamento retroativo. Improcedência.
I. Caso em exame
1.1. Cuida-se de Pedido de Providências instaurado por servidores dos Núcleos de Apoio das Equipes Multidisciplinares do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por intermédio do qual solicitam providências do Tribunal de Just... | 0008326-70.2023.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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