| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Escolha de interinidade realizada pelo TJBA. Regularidade do certame. Observância do princípio tempus regit actum. Improcedência dos pedidos.
I. Caso em exame
1. Procedimento de Controle Administrativo (PCA) apresentado por tabelião titular do Tabelionato de Notas da Comarca de Lapão/BA em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado... | 0004449-88.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
Editar |
| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | CONS - Consulta | Direito Administrativo. Consulta. Provimento CN n. 162/2024. Procedimentos disciplinares. Termo de Ajustamento de Conduta. Artigo 47-A do RICNJ. Aplicação retroativa. Possibilidade.
I. Caso em exame
1.1 Consulta relacionada ao alcance do Provimento CN n. 162/2024, norma que disciplina o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) previsto pelo artigo 47-A do RICNJ.
II. Questões em discussão
2.1 Poss... | 0003712-85.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
Editar |
| CAPUTO BASTOS | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS. PLANO ANUAL DE PAGAMENTO. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE DESPESAS VINCULADAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 101 DO ADCT. CONSULTA RESPONDIDA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Consulta em que se examina a possibilidade de deduzir as despesas constitucionalmente vinculadas da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (... | 0001232-37.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. GESTÃO DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS DESTACADOS, INCIDÊNCIA DE COTNRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIOS SUPERPREFERENCIAIS. ORDEM CRONOLÓGICA. DATA DE APRESENTAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA. ATO APROVADO.
I. Caso em exame
1. Proposta de ato... | 0008054-42.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
Editar |
| DANIELA MADEIRA | ATO - Ato Normativo | EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 433/2021. POLÍTICA NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA O CLIMA E MEIO AMBIENTE. FÓRUM NACIONAL PARA O MEIO AMBIENTE DO PODER JUDICIÁRIO (FONAMB). CRIAÇÃO DOS GRUPOS DO MEIO AMBIENTE E NÚCLEOS DE APOIO TÉCNICO ÀS AÇÕES CLIMÁTICAS E AMBIENTAIS (NAT-AMBIENTAL). APROVAÇÃO.
1. Trata-se de procedimento de Ato Normativo autuado para s... | 0005803-51.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
Editar |
| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | EMENTA
PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ANTEPROJETOS DE LEI DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. PARECER PRÉVIO DO CNJ. RESOLUÇÃO APROVADA.
I. CASO EM EXAME
1. Proposta de ato normativo que institui a necessidade de os Tribunais de Justiça remeterem ao CNJ os anteprojetos de lei relacionados aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para parecer antes do encam... | 0005871-98.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO EM ALAGOAS. REVISÃO DE PONTUAÇÃO NA FASE DE TÍTULOS. DEFERIMENTO PARCIAL DE MEDIDA CAUTELAR. SUJEIÇÃO AO PLENÁRIO PARA RATIFICAÇÃO. | 0008194-76.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
Editar |
| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE MAGISTRADO PARA O CARGO DE JUIZ ELEITORAL EM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE MAGISTRADO MAIS ANTIGO. EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAME
1. Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de concessão de medida liminar, propo... | 0008187-84.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
Editar |
| JOSÉ ROTONDANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO OE 26/2024. REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADOS DE SÚMULAS. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES.
I. CASO EM EXAME
1.1. Procedimento que questiona a Resolução OE 26/2024, do Tribunal de Justiça do Estado d... | 0007162-36.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
Editar |
| JOSÉ ROTONDANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PORTARIA CONJUNTA TJSP Nº 2/2019. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ENCAMINHAMENTO DO SENTENCIADO A PRESÍDIO ONDE PERMANECERÁ CUSTODIADO COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA EM PROTEÇÃO À SOCIEDADE. ILEGALIDADE. AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Procedimento que avalia a legalid... | 0007808-46.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
Editar |
