| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito Administrativo. procedimento de controle administrativo. recurso administrativo. Exame Nacional da Magistratura. Questões da Prova Tipo 2. Anulação. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inviabilidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Recurso administrativo interposto contra decisão que não conheceu de pedido para anulação de questões da prova tipo 3... | 0004331-15.2024.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS. REMOÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE EXERCÍCIO. EXIGÊNCIA DE DOIS ANOS DE TITULARIDADE NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso administrativo interposto em face de decisão que julgou improcedente o pedido de nul... | 0004245-44.2024.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. NÃO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A MAGISTRADO AFASTADO CAUTELARMENTE POR DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE EXIGE O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.
I. CASO EM EXAME
1.1. Procedimento que questiona o não pagamento de auxílio-aliment... | 0003987-34.2024.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INDÍCIOS DE DESVIOS ÉTICOS E DISCIPLINARES. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Reclamação Disciplinar apresentada por Desembargador de Tribunal de Justiça em face de outros dois membros da Corte, na qual relata suposta prática de atos contrários aos princípios e deveres impostos à... | 0000602-15.2023.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO. ELIMINAÇÃO DO REQUERENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO CNJ Nº 16/2014. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.1. Requerente questiona ato administrativo que o eliminou do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outor... | 0004194-33.2024.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU INSCRIÇÃO DEFINITIVA. SUPOSTA ILEGALIDADE DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Procedimento de Controle Administrativo instaurado por candi... | 0004233-30.2024.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CERTAME PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL. INTERESSE INDIVIDUAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Os requerentes interpuseram embargos de declaração contra decisão monocrática que arquivou liminarmente o feito, com... | 0004091-26.2024.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARQUIVAMENTO LIMINAR DE PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ COMO INSTÂNCIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO COMO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. INTERESSE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1 O requerente interpôs embargos d... | 0004067-95.2024.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | RD - Reclamação Disciplinar | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N. 135/CNJ. ARQUIVAMENTO DA APURAÇÃO NA ORIGEM. JUÍZA DE DIREITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. CONDUTA QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 35, INCS. I E III, DA LOMAN E OS ARTS. 1º, 24 E 25, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. GRAVIDADE NA SUPOSTA CONDUTA ADOTADA PELA MAGISTRADA NO DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÕES E... | 0008078-07.2023.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | REP - Representação por Excesso de Prazo | REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. JUÍZA DE DIREITO. ATUAÇÃO DESTACADA EM VARA DE ELEVADO VOLUME PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ALEGADA MOROSIDADE. QUESTÕES PONTUAIS SOLUCIONADAS. PERDA DE OBJETO.
I – Caso em exame
1. Procedimento administrativo proposto com o objetivo de questionar a responsabilidade disciplinar de magistrada sob o argumento de eventual demora na instrução do Incident... | 0002439-71.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU). PETICIONAMENTO. INTERESSE INDIVIDUAL. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | 0001567-56.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRTIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE. PJECOR. UTILIZAÇÃO DO FLUXO COLEGIADO ALTERNATIVO. POSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1. O Fluxo Colegiado Alternativo (FCA) é uma versão reduzida do fluxo colegiado existente no PJeCor, com o foco na coleta de informações relevantes sobre o ciclo de... | 0003661-11.2023.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5). PROMOÇÃO DE JUÍZES(AS) FEDERAIS POR MERECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
1. Procedimento de Controle Administrativo no qual se questiona ato do TRF5 que, em procedimento de promoção por merecimento de Juiz Federal, compôs lista tríplice com juízes(as) situados(as) no terceiro quinto sucessivo, embora h... | 0002205-26.2023.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ESCRIVÃ DE PAZ. DIREITO DE OPÇÃO. INGRESSO COMO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL APÓS À CF/1988. LEI ESTADUAL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso administrativo que pretende ver reconhecido o pedido vestibular voltado ao reconhecimento do direito da recorrente... | 0005143-91.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CRIAÇÃO DE COMITÊ ESTADUAL DE PRECATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO QUE NÃO SE INSERE NAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMITÊ DEVIDAMENTE CRIADO, INSTALADO E ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PEDIDO ARQUIVADO SUMARIAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVID... | 0001509-53.2024.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO DE ORDEM.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de prorrogação do prazo de conclusão de processo administrativo disciplinar (PAD).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Prorrogação do prazo de conclusão do procedimento por 140 dias, nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135.
III. RAZÕES DE DECIDIR... | 0005549-15.2023.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO RETROATIVA. QUESTÃO DE ORDEM.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de prorrogação retroativa do prazo de conclusão de processo administrativo disciplinar (PAD).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Prorrogação do prazo de conclusão do procedimento por dois períodos consecutivos de 140 dias, nos termos do artigo 14, § 9º, da Resolução... | 0004122-80.2023.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Proposta de ato normativo. Julgamento de processos em ambiente eletrônico no âmbito dos Tribunais. Diretrizes mínimas. Aprovação.
I. Caso em exame
1. Proposta de ato normativo subscrita pelo Presidente do CNJ e pelo Corregedor Nacional de Justiça, que objetiva estabelecer parâmetros mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no âmbito dos Tribunais.
II. Questão em discussão... | 0006693-87.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Procedimento de ato normativo. Exame Nacional dos Cartórios – ENAC. Matérias da prova, prazo de validade e nota mínima para aprovação. Regra de transição. Eliminação da entrevista pessoal. Resolução aprovada.
I. Caso em exame
1.Proposta de Resolução para ajustes na Resolução nº 81/2009.
II. Questão em discussão
2.Discute-se a necessidade de alterar: (a) a nomenclatura de algumas disciplinas;... | 0004931-36.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Procedimento de ato normativo. Litigância abusiva. Parâmetros indicados ao Poder Judiciário para identificação, tratamento e prevenção. Recomendação aprovada.
I. Caso em exame
1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder... | 0006309-27.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. SUBORDINADOS. EXPEDIÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS. CONTEÚDO DECISÓRIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. PENA DE CENSURA. DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. DISPONIBILIDADE. PRAZO DE 90 DIAS.
I. Caso em exame
1. Revisão Disciplinar instaurada de ofício pelo Plenário do Conse... | 0002769-39.2022.2.00.0000 | 13ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Pedido de Providências. Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna, ano-base 2023. Submissão ao Plenário para conhecimento e aprovação.
I. Caso em exame
1. Pedido de Providências instaurado para submissão do Relatório de Atividades de Auditoria Interna do Conselho Nacional de Justiça, ano-base 2023, ao conhecimento e aprovação do Plenário, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 2º, da Resolução... | 0004618-75.2024.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. DECURSO DE 140 DIAS DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO. SEGUNDA PRORROGAÇÃO. INSTRUÇÃO EM CURSO. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. PROCESSADO NÃO AFASTADO DAS FUNÇÕES. | 0008069-45.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. DECURSO DE 140 DIAS DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO. PRIMEIRA PRORROGAÇÃO. INSTRUÇÃO EM CURSO. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR. | 0002599-96.2024.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | Processo administrativo disciplinar (pad) contra magistrado. Prorrogação de prazo. Ausência de afastamento das funções. Necessidade de conclusão de diligências pendentes. Prazo prorrogado.
I. Caso em exame
1.1. Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para apuração de violação, em tese, dos arts. 35, inciso VIII, da... | 0003855-74.2024.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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