| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. TRANSFORMAÇÃO DE VARAS DE SUBSTITUIÇÃO DA COMARCA DE SALVADOR EM VARAS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRIAS POR ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 184. PREJUÍZOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS MA... | 0001325-05.2021.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INGERÊNCIA NA CONDUÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O Conselho Nacional de Justiça firmou orientação no sentido de ser inadmissível o conhecimento de matéria de natureza estritamente jurisdicional, como no presente caso.
2. Conquanto inarredável a competência do CNJ par... | 0005539-73.2020.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO PELA OAB-MA DE PORTARIA DO TJ-MA QUE PRORROGOU PRAZO DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO PELO PLENÁRIO DO CNJ, NOS TERMOS DO ART. 25, §1º, DO REGIMENTO INTERNO. | 0001913-12.2021.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DUPLICIDADE APURATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A duplicidade na apuração de iguais fatos encarta verdadeira litispendência administrativa, devendo a parte interessada apresentar possíveis questionamentos no procedimento previamente autuado, em atenção ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar decisões conflitantes... | 0000900-75.2021.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. PROVIMENTO Nº 77/2018 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO POR ESPECIALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não havendo substituto mais antigo para o primeiro enquadramento sinalizado na Lei nº 8.935/94 (art. 39, §2º), o Provimento nº 77/2018 deste Conselho assinala que o enc... | 0000882-88.2020.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MORA INEXISTENTE. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO JURISDICIONAL EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO OBJETO DESTA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. A reclamação por excesso de prazo tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional,... | 0000362-94.2021.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. TJRJ. JUÍZA DE DIREITO. SENTENÇA: APARENTE MANIFESTAÇÃO DE PRECONCEITO CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
1 Uso de linguagem aparentemente discriminatória contra pessoas com deficiência em sentença. Questão que parece desbordar a independência funcional (art. 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Potencial prática de ato atentatório à dignidade do cargo, mediante reda... | 0005893-98.2020.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CONJUNTA. CNJ. CNMP. CRIAÇÃO DO PAINEL INTERATIVO NACIONAL DE DADOS AMBIENTAL E INTERINSTITUCIONAL. SIRENEJUD. APROVAÇÃO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 2030. RESOLUÇÃO CONJUNTA APROVADA. | 0003631-44.2021.2.00.0000 | 333ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO PLENÁRIO. ARTIGO 115, § 6º, CNJ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. “As decisões Plenárias do CNJ são irrecorríveis, consoante disposto no art. 115, §6º, do seu Regimento Interno” (Precedente).
2. Não há nos autos modificação do quadro fático que justifique a reapreciação da questão... | 0005946-50.2018.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS PARA COMPREENSÃO. EXAME DE MATÉRIA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE CORPORATIVISMO CRIMINOSO. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | 0009682-08.2020.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATOS JURISDICIONAIS. CONTROLE PELO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso contra decisão que, em face da manifesta incompetência deste Conselho, não conheceu de pedido de controle de decisões judiciais proferidas em habeas corpus.
2. As atribuições do Conselho Nacional de Justiça estão deline... | 0000062-35.2021.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJRJ. CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES. CARÁTER EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DO SERVIÇO. CABIMENTO. ART. 9º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 72/CNJ. CONVOCAÇÃO REFERENDADA. | 0001553-77.2021.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DJE. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se questiona a forma de intimação dos atos processuais de Tribunal.
2. “O artigo 5º da Lei 11.419/2006 enuncia que as intimações realizadas em processos eletrônicos ocorrem no portal próprio de cada sistema... | 0003453-32.2020.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – RO/AC, SEDIADO NA CIDADE DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 26 DE AGOSTO DE 2020. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 19 A 23 DE OUTUBRO DE 2020.
Por meio deste processo de Correição Ordinária,... | 0007514-33.2020.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - PE. SEDIADO NA CIDADE DE RECIFE. ESTADO DE PERNAMBUCO. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 3 DE AGOSTO DE 2020. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 5 A 9 DE OUTUBRO DE 2020.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta... | 0008723-37.2020.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AUXILIARES JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. LEI ESTADUAL 20.329/2020. CONSTITUCIONALIDADE IN ABSTRATO. CONTROLE PELO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso contra decisão que, em face da manifesta incompetência deste Conselho, não conheceu de pedido para controlar a con... | 0009250-86.2020.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. A análise dos fatos narrados neste expediente refere-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.
2. Com efeito, a correção do ale... | 0010143-77.2020.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, n... | 0000091-85.2021.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DE AÇÕES DE CARÁTER INFORMATIVO. SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, VOLTADAS À MELHOR PREPARAÇÃO PARA O CASAMENTO CIVIL. ATO NORMATIVO APROVADO. | 0003633-14.2021.2.00.0000 | 333ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. QUESTÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO.
I - O liame que o ora recorrente tenta traçar entre a conduta do magistrado e eventual repercussão disciplinar está ligado tão somente ao conteúdo de decisões judiciais cotejado com a subjetiva convicção do ora recorrente de que elas teriam sido proferidas em di... | 0000434-81.2021.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, n... | 0000804-60.2021.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECUSO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. QUESTÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIDO.
I - A irresignação se refere a exame de matéria eminentemente jurisdicional, na medida em que as alegações aqui postas demonstram o mero descontentamento do requerente ante o que foi decidido nos autos judiciais.
II - A solução de suposto equívoco na condução dos processos deve ser requerida pela v... | 0001129-35.2021.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. QUESTÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Sob a égide do art. 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, não há indício de que o magistrado tenha incorrido em falta funcional utilizando-se de excesso de linguagem ou impropriedade ao proferir seu voto que, ressalte-se, foi acompanhado pelos demais membros da 32ª Câmara... | 0001168-32.2021.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. CUSTAS INICIAIS. QUEIMA DE GUIAS. COMUNICADO CONJUNTO N. 881/2020. TJSP. QUESTÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA.
I - A irresignação se refere a exame de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.
II - Não cabe à Corregedoria r... | 0000902-45.2021.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional, relacionada ao suposto impedimento/suspeição do desembargador reclamado para julgamento de agravo de instrumento.
2. O Conselho Nacional de Justiça possui competência a... | 0001493-07.2021.2.00.0000 | 87ª Sessão Virtual | Ver
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