| CAPUTO BASTOS | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PL Nº 2.447/2022. LEI Nº 11.416/2006. CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. INSPETOR E AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS MENÇÕES AOS CARGOS E POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA COM O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANC... | 0005574-91.2024.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (PCA). TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO (TRE-PE) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS (TRE-AL). PORTARIA DO TRE-PE QUE DETERMINA O RETORNO DE SERVIDOR AO ÓRGÃO DE ORIGEM. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso administrativo in... | 0007614-80.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS. TROCA IMEDIATA DE SUBSTITUTOS INTERINOS. TESE FIXADA PELO STF, NOS AUTOS DA ADI Nº1.183/DF. PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES. DIFERENCIAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE TITULARES DE SERVENTIAS E AQUELES QUE EXERCEM A INTERINIDADE. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL AOS INTERINOS. RECURSO NÃO PRO... | 0002580-90.2024.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CGJSP). ESCOLHA DE SERVENTIA SUB JUDICE EM CONCURSO PÚBLICO. IRRETRATABILIDADE DA ESCOLHA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM OUTRA SERVENTIA POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA NÃO CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA PELO DECURSO DO TEMPO. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE "LIMBO FUNCIONA... | 0007420-17.2022.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUIZES LEIGOS. IMPLEMENTAÇÃO. FACULDADE DOS TRIBUNAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso administrativo contra decisão que julgou improcedente o pedido de implementação de Juízes Leigos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo. O requerente argumenta que a falta de ju... | 0002600-81.2024.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE RECURSOS. FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto por candidato em face do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e da Fundação Getúlio Va... | 0003683-35.2024.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RESOLUÇÃO TJPB Nº 52/2013. REGRAS PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. FIXAÇÃO DE REQUISITO INCOMPATÍVEL COM O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E ARCABOUÇO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
I. CA... | 0002937-70.2024.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | CONS - Consulta | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSULTA. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985 AOS INSPETORES E AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO. CONSULTA RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Consulta formulada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho quanto à aplicabilidade da Lei Complementar n. 51, de 20 de dezembro de 1985, ao... | 0000187-95.2024.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | CONS - Consulta | CONSULTA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE JUÍZES(AS) DE DIREITO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. Consulta formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca da viabilidade de exigir certidões emitidas pela Justiça Eleitoral com informações sobre a atuação funcional de juízas e juízes de direito visando a promoções e remoções e... | 0000092-02.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | CONS - Consulta | CONSULTA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS. SESSÃO DE REESCOLHA. OFERTA DE SERVENTIAS RENUNCIADAS. POSSIBILIDADE. PARECER DO CORN. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS.
I. Caso em exame
1. O consulente solicita esclarecimentos acerca da possibilidade de oferecimento, em nova sessão de escolha, das serventias ofertadas no certame e que foram renunciadas por algum dos candidat... | 0003910-59.2023.2.00.0000 | 13ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019. PARECER TÉCNICO DO FONAPREC. IMPOSSIBILIDADE.
I. Caso em exame
1. O requerente pretende que seja declarado como alimentar todos os valores inscritos que decorram da relação laboral ou previdenciária, independentemente da própria natureza jurídica indenizatória qu... | 0005263-37.2023.2.00.0000 | 13ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM OUTRO PCA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO PÓSTUMO. PROVIMENTO CNJ N.º 77/2018. DECISÃO DO STF NA ADI N. 1183. PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES. INAPLICABILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Trat... | 0000818-39.2024.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS AGENTES APROVADOS EM CONCURSO PARA OFÍCIO DISTRIBUIDOR NO LIMBO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agentes vinculados originariamente aos Ofícios Distribuidores Judiciais postulam participação na audiência para escolha das Serventias Extrajudiciais vagas pelos Agentes Delegados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Perqu... | 0000189-65.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. OFÍCIOS DISTRIBUIDORES. NATUREZA JUDICIAL DAS SERVENTIAS. CIRCUNSTÂNCIA ANALISADA PELO CNJ. REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. CONSULTA 0003413-16.2021.2.00.0000. EXTENSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I – Caso em exame
Se pretende a extensão dos efeitos da decisão proferida na Consulta 0003413-16.2021... | 0007755-36.2022.2.00.0000 | 13ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESIGNAÇÃO DE INTERINOS PARA RESPONDER POR SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA ADI 1183 DO STF.
I – Caso em exame
6.Impugnação da decisão da Corregedoria local que designou como interinos, ainda que de forma precária e provisória, os serventuários integrantes do limbo funcional e os agentes distribuidores, para assunção dos serviços por el... | 0002508-06.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO CNJ N.º 121/2010. consulta unificada de antecedentes criminais. necessidade de alinhamento DAS ORIENTAÇÕES DESTE CONSELHO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Pedido de Providências no qual se pretende a alteração da Resolução n.º 121/2010, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na r... | 0004201-98.2019.2.00.0000 | 13ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 225. JUSTIÇA RESTAURATIVA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA MILITAR. | 0006689-50.2024.2.00.0000 | 13ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | CONS - Consulta | Direito Administrativo. Consulta. Resolução CNJ n. 547/2024. Conselhos de Fiscalização Profissional. Aplicabilidade. Execuções Fiscais. Ajuizamento. Ausência de Valor Mínimo. Procedimentos Prévios. Necessidade de Observância.
I. Caso em exame
1.1 Consulta formulada por Conselho Profissional quanto à aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente... | 0002087-16.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | CONS - Consulta | Direito Administrativo. Consulta. Resolução CNJ n. 547/2024. Conselhos de Fiscalização Profissional. Aplicabilidade.
I. Caso em exame
1.1 Consulta relacionada à aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024, norma que, diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do tema de repercussão geral 1.184, instituiu medidas para racionalizar e conferir eficácia à tramitação de execuções fiscais.
II. Que... | 0005858-02.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Procedimento de ato normativo. Programa Justiça Carbono Zero. Descarbonização do Poder Judiciário até o ano de 2030. Resolução aprovada.
I. Caso em exame
1.Proposta de Resolução que institui o Programa Justiça Carbono Zero, com o objetivo de atingir a total descarbonização do Poder Judiciário até o ano de 2030.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a implementação célere de medidas de desc... | 0007029-91.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. SISTEMA DE PETICIONAMENTO. HABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES PRESTADAS. DECISÃO. ARQUIVAMENTO. MANUTENÇÃO.
I. Caso em exame:
1. Trata-se de Pedido de Providências apresentado por ANTONIO CARLOS NUNES DE SOUZA em face do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.
II Questão em discussão:
2. O requerente relata... | 0004420-38.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJAM. PEDIDO DA MAGISTRADA PARA TRANCAR SINDICÂNCIA. NEGATIVA DE APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO EM PLANTÃO. APURAÇÃO DA CONDUTA DO JUIZ É AÇÃO INERENTE À CORREGEDORIA LOCAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
I. Caso em exame
1. Procedimento de Controle Administrativo visando obstar a sindicância promovida pelo Tribunal local que investiga a atividade fu... | 0006602-31.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| WALTER NUNES | ATO - Ato Normativo | PROCESSO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PELA INTERNET. DIREITO FUNDAMENTAL. SOCIEDADE EM GERAL E INTERESSADOS DIRETOS: DISTINÇÃO. PROCESSOS CRIMINAIS E TRABALHISTAS.
1. A Constituição de 1988, a par de manter as garantias constitucionais do direito à informação e de petição, tendo em conta o seu viés democrático, adotou, como cláusula retora, o princípio da máxima p... | 0001776-16.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUTOS INTERINOS. DECISÃO DO STF NA ADI Nº 1183. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES. PROGRESSIVA TROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Trata-se de Pedido de Providências (PP), com pedido de liminar, no qual o requerente se insurge contra decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do... | 0000715-32.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. INSPEÇÕES JUDICIAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DEFINIÇÃO DE FLUXO DE TRABALHO, COM O APRIMORAMENTO DO SEU ALCANCE E EFICÁCIA. INSTITUIÇÃO DE METODOLOGIA QUALIFICADA. GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CUSTODIADOS E DAS CUSTODIADAS. ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCION... | 0004380-56.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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