| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES. LIMITAÇÃO. ENTES PÚBLICOS PREVIAMENTE CADASTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE DEMANDAS NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 12.153/2009.
1. Pedido de adoção de providências contra restrição no sistema... | 0004033-67.2017.2.00.0000 | 323ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PORTARIA CNJ 242/2020. COMITÊ DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO PODER JUDICIÁRIO. PROTOCOLO DE PREVENÇÃO DE INCIDENTES CIBERNÉTICOS. DISCIPLINA POR PORTARIA PUBLICADA PELA PRESIDÊNCIA. ATO APROVADO. | 0010158-46.2020.2.00.0000 | 323ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESVIO DE CONDUTA DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não se verificam elementos probatórios mínimos de falta funcional do magistrado que justifiquem a instauração de procedimento disciplinar no âmbito desta Corregedoria.
2. Constata-se, ainda, que o reclamante vem reiteradamente à Corregedoria Nacional de Justiça trazer reclamações concernentes ao... | 0002167-19.2020.2.00.0000 | 77ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR NA ORIGEM. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A INSTAURAÇÃO DE PAD.
1. Revisão de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que determinou, a despeito da evidência dos autos, o arquivamento de procedimento prévio de investigação instaurad... | 0006748-14.2019.2.00.0000 | 78ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ 135/2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA. DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÕES PERIÓDICAS. SOBRESTAMENTO DA PENALIDADE. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Consulta em que se examina a possibilidade de Tribunal conceder aposentadoria por invalidez a desembargador col... | 0006176-24.2020.2.00.0000 | 78ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO INTERINO PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE NOVA VENEZA/SC. INOBSERVÂNCIA DA PROVIMENTO N. 77/2018, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Designação de substituto interino para o Cartório de Registro Civil e Tabelionato... | 0001459-66.2020.2.00.0000 | 323ª Sessão Ordinária | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
Prorrogação do prazo de conclusão do procedimento por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135. | 0000196-33.2019.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. RESOLUÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UNIDADE JURISDICIONAL. QUESTÃO JUDICIALIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Procedimento em que se requer o controle de ato de Tribunal que alterou a competência de unidade jurisdicional e autorizou a distribuição/redistribuição dos... | 0002341-28.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA REMOÇÃO POR PERMUTA DECLARADA POR ACÓRDÃO DO CNJ. ENTENDIMENTO FIRMANDO NO SENTIDO DE QUE DEVE O DELEGATÁRIO ARCAR COM O ÔNUS DO ATO IRREGULAR QUE PRATICOU. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO CARTÓRIO DE ORIGEM. INCLUSÃO COMO INTERINO EM SERVENTIA DIVERSA EM CONTRAPOSIÇÃO À DESIGNAÇÃO DO CORREGEDOR LOCAL. PROVIMENTO Nº 77/2018 DA CORREGEDORIA NACION... | 0006047-19.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE INDIVIDUAL.
1. O Tribunal detém competência constitucional para examinar e definir os critérios de remoção a pedido e permuta de magistrados, nos exatos termos da Resolução nº 32/2007 deste Conselho.
2. Nesse contexto, não cabe ao CNJ funcionar como simpl... | 0006987-18.2019.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA DO ART. 5º, “CAPUT”, DO PROVIMENTO Nº 77/2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESIGNAÇÃO, COMO INTERINO, DE DELEGATÁRIO EM EXERCÍCIO NO MESMO MUNICÍPIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. | 0008087-08.2019.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC). PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO SOBRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA.
1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça firmou o entendimento de que, nos... | 0008319-83.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESIGNAÇÃO DE INTERINO PARA A 4ª SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PORTO ALEGRE/RS. INOBSERVÂNCIA DA PROVIMENTO N. 77/2018, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Designação de Interino para o 4ª Serventia de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS que não observou as diretr... | 0009776-87.2019.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. VALIDAÇÃO DE CITAÇÕES, NA ESFERA TRABALHISTA, SEM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO POR MEIO DE ASSINATURA/RUBRICA DO RECEBEDOR, COM LASTRO NA DECLARAÇÃO DE ENTREGA PELO CARTEIRO PERANTE A ECT. AUSÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO E JUNTADA AOS AUTOS DO AR ASSINADO NO PROCESSO ELETRÔNICO. SUPOSTA CONTRARIEDADE À SÚMULA 16 DO TST E DESOBEDIÊN... | 0004402-56.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. QUANTITATIVO DE SERVIDORES A SEREM LOTADOS EM VARA TRABALHISTA. MATÉRIA INSERTA NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. DESCABIMENTO DA ATUAÇÃO DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo em pedido de providências referente à movimentação de servidores lotados na 3ª Vara do Trabalho... | 0005849-79.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FORO REGIONAL DE JABAQUARA/SP. DESTRUIÇÃO DE AUTOS. NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. EXPLICAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS. ARQUIVAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer explicações à magistrada acerca de destruição de feito judicial em trâmite em Juizado Especial.
2. Prestados os... | 0006115-66.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCESSOS EM SIGILO OU SEGREDO DE JUSTIÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS. PARAMETRIZAÇÃO DO SISTEMA - PJe.
I - Conforme dispõe o art. 28 da Resolução CNJ nº 185/2013, os Tribunais deverão configurar o PJe de modo que processos de determinadas classes, assuntos ou por outros critérios sejam considerados em segredo de justiça automaticamente. Além disso, faz-se necessária a at... | 0006945-66.2019.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INGERÊNCIA EM MATÉRIA JURISDICIONAL E INTERVENÇÃO EM ÓRGÃOS ESTRANHOS AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo em pedido de providências que questiona decisão judicial e a atuação de membro da Defensoria Pública da União.
2. Não cabe a este Conselho se imiscuir em matéria jurisdicional, uma ve... | 0007947-37.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OUVIDORIA. RELATÓRIO TRIMESTRAL DAS ATIVIDADES. REMESSA AO PLENÁRIO DO CNJ PARA CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 103/2010. | 0009665-69.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO PROVIDO NO CNJ QUE DETERMINOU O APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES EM DESFAVOR DO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS.
1. Não houve comprovação de atraso injustificado nos processos judiciais objeto da presente reclamação disciplinar e, assim, ausente a comprovação da conduta irregular, não há nenhuma providência a... | 0005681-87.2014.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. Não é possível afastar o entendimento de que a irresignação limita-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional.
2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual ví... | 0007652-34.2019.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. INTERINO. SEGUNDO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. CONFORMIDADE À LEI DE REGÊNCIA.
1. O art. 20 da Lei dos Cartórios confere ao delegatário o poder de contratar escreventes, dentre eles escolhendo os seus substitutos. Destaque-se que a mencionada norma expressamente reconhece a possibilidade de nomeação de mais de um sub... | 0007971-65.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. MODIFICAÇÃO DE INDICADORES E METAS SETORIAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE METAS ESTRATÉGICAS. REVISÃO PERIÓDICA. AUTOGESTÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer o controle de atos que revisaram e modificaram indicadores e metas setoriais para a concessão da Gratificação... | 0003481-68.2018.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DE GESTANTES, MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECISÕES DO STF NOS HABEAS CORPUS nº 143.641/SP e 165.704/DF. ATO APROVADO. | 0010001-73.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULAÇÃO DE JURISDIÇÃO. PAD CNJ. AFASTAMENTO DO MAGISTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO À ATIVIDADE. PERCEBIMENTO DA VERBA PELO PERÍODO DE AUSÊNCIA DE LABOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer o controle de decisão de Presidente de TRIBUNA... | 0004507-33.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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