| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIREITO PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO OU GERAL. ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I – Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público de modo que a negativa no fornecimento... | 0007210-20.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "Os requerentes alegam haver irregularidades no pagamento do Adicional de função pelo TJ/BA, em razão do seguinte: a) ausência de publicidade do pagamento do adicional de função; b) violação do princípio da isonomia, em razão da variação dos percentuais concedidos sem justificativa; c) critérios subjetivos de concessão do adicional; d) incorporação das verbas de adicional de função nos vencimentos... | 0005230-38.2009.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – ACOMPANHAMENTO DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCEDIMENTO ABERTO DE OFÍCIO PELO PLENÁRIO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PRECEDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NEPOTISMO EM RAZAO DE EXCEÇÃO PREVIS... | 0002656-42.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRTIVO. RECESSO JUNINO NÃO PREVISTO EM LEI. O recesso junino não previsto em lei, editado por Tribunal de Justiça, enfrenta limites no texto constitucional, em seu art. 93, XII, pois interrompe a atividade jurisdicional e ofende aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição, além do próprio princípio da razoa... | 0002933-58.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO CNJ. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I – A vocação constitucional do Conselho Nacional de Justiça, além da questão correicional, é o controle e a proteção do interesse coletivo e da sociedade em geral, quanto aos atos administrativos emanados do Poder Judiciário.
II- Como órgã... | 0007046-55.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RESOLUÇÃO Nº 58/CNJ. NECESSIDADE DE CURSO SUPERIOR PARA O CARGO DE SECRETÁRIO JUDICIAL. EXTENSÃO DA EXIGÊNCIA AOS SUBSTITUTOS. PROCEDÊNCIA.
Recaem, sobre o substituto, as mesmas atribuições do titular do cargo, as quais versam sobre matéria fundamentalmente jurídica.
Exige-se desse modo, daquele que substitui, a qualificação do cargo que temporariamente assume.
Matéria implícita na Resolução nº... | 0003174-32.2009.2.00.0000 | 92ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO "INTERNA" PRECEDENDO À "EXTERNA" À COMARCA - RESOLUÇÃO 495/06 DO TJMG - REVOGAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS JUÍZES DE DIREITO "AUXILIARES" QUE ASSUMIRAM ESSA CONDIÇÃO SOB O IMPÉRIO DA RESOLUÇÃO REVOGADA.
1. O art. 80, § 1º, I, da LOMAN estabelece que, para efeito de promoção, a apuração da antiguidade seja feita na entrância.
2. O crescimento... | 0007842-12.2010.2.00.0000 | 123ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÃO DE DATA. PROVA ORAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. TJAP. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO INDIVIDUAL E DIRETAMENTE JURISDICIONÁVEL. CNJ. INCOMPETÊNCIA. Não se conhece de questão de cunho estritamente individual e suscetível de eventual proteção jurisdicional. Não deve o Conselho Nacional de Justiça proceder à alteração de data de prova oral em c... | 0007586-06.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. RESOLUÇÃO N.º 65 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DOS VOTOS E DECISÕES PROFERIDOS. DECORRÊNCIA DO ART. 93, X DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. APERFEIÇOAMENTO DOS CRITÉRIOS ATUALMENTE PREVISTOS.
1. Havendo ato normat... | 0006920-05.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRT DA 3ª REGIÃO. DESEMBARGADORA QUE EXERCEU CARGOS DE VICE-PRESIDENTE E VICE-CORREGEDORA. PRETENSÃO DE VER DECLARADA SUA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL. “Aplica-se ao presente caso a modulação de efeitos do julgado estabelecida de forma justa no PCA nº 20. Pode concorrer ao cargo de Presidente o Desembargador que tenha exe... | 0003649-85.2009.2.00.0000 | 92ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO QUE VISA REDISCUTIR MÉRITO DE DECISÃO DO PLENÁRIO DO CNJ. NÃO CABIMENTO.
1. Não cabe Recurso Administrativo contra Decisão Monocrática que não conhece ou nega seguimento a pedido voltado à rediscussão do mérito de decisão ou ato do Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
2. Recursos administrativos que não se conhece. | 0002831-36.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO. LICITAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
1. O Conselho Nacional de Justiça não pode apreciar e decidir questões de natureza individual que não tenham repercussão geral na sociedade e no âmbito do Poder Judiciário pátrio, bem como aqueles que não sejam relativos ao autogoverno e à administração dos Tribun... | 0003478-31.2009.2.00.0000 | 92ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO CRUZADO. EXONERAÇÃO. NOMEAÇÃO DE PARENTE EM ÓRGÃO DISTINTO, DE FORMA ISOLADA E SEM RECIPROCIDADE. IMPROCEDENTE.
I. A configuração do nepotismo cruzado depende da constatação de favorecimento recíproco e simultâneo que sustente a permanência dos beneficiados no cargo.
II. Incabível a presunção de irregularidade quando a nomeação oco... | 0002655-57.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL. EQUÍVOCO NA DIVULGAÇÃO DA NOTA DE CORTE. INAPTIDÃO PARA GERAR DIREITOS AOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS ERRONEAMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
1. O princípio da vinculação aos termos do edital aplica-se aos concursos públicos de man... | 0006090-39.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTO DE ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE ATO PARA ASSEGURAR TRATAMENTO ADEQUADO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. ARQUIVAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO.
I - Protocolado o Recurso tão somente em 25/09/2009, tem-se ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 115 do RI/CNJ, de modo que intempestiva a sua propo... | 0001965-96.2007.2.00.0000 | 92ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Recurso Administrativo de terceiro interessado. Procedimento de Controle Administrativo. Serventia extrajudicial. Concurso. Substituição de interinos. Ofensa ao art. 39, § 2º, da Lei n. 8.935/1994.
Nos termos do art. 115 do RICNJ, o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Relator poderá interpor recurso administrativo, no prazo de cinco dias.
Até o provimento definitivo do servi... | 0000259-73.2010.2.00.0000 | 105ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL. EQUÍVOCO NA DIVULGAÇÃO DA NOTA DE CORTE. INAPTIDÃO PARA GERAR DIREITOS AOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS ERRONEAMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
1. O princípio da vinculação aos termos do edital aplica-se aos concursos públicos de man... | 0006126-81.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO DERIVADO SEM CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO POR PERMUTA. NULIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Não se aplica a decadência administrativa quando o ato estiver em total afronta aos preceitos constitucionais, conforme precedentes deste Conselho.
2. A realização de remo... | 0000074-69.2009.2.00.0000 | 92ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DE ATOS DE NOMEAÇÃO. CONTROLE DA ATIVIDADE LEGIFERANTE. INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. PRECEDENTES. DESVIO DE FINALIDADE NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
Recebo, porquanto, tempestivo o presente recurso administrativo, conforme o art. 115 do RICNJ.
Quanto à análise da legalidade dos atos de nomeação, há nítido t... | 0007389-17.2010.2.00.0000 | 123ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de controle administrativo. Portaria nº 293 editada pelo TRE-TO. Pagamento de horas extraordinárias. Compensação. Resolução TSE nº 22.901/2008. Matéria já decidida pelo CNJ. Inexistência de ilegalidade. Improcedência do pedido. | 0002016-05.2010.2.00.0000 | 105ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EMISSÃO DE ATESTADO DE PENA E DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INTERNET. ARQUIVAMENTO LIMINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO. O artigo 96 da Constituição da República garante aos tribunais brasileiros competência para a organização e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, o que denota que ao Conselho Nacional de Justiça não compet... | 0004782-65.2009.2.00.0000 | 92ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL. EQUÍVOCO NA DIVULGAÇÃO DA NOTA DE CORTE. INAPTIDÃO PARA GERAR DIREITOS AOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS ERRONEAMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
1. O princípio da vinculação aos termos do edital aplica-se aos concursos públicos de man... | 0006319-96.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MICROFILMAGEM E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTO EM FORMATO RESUMIDO. EMOLUMENTOS. ILEGALIDADE DO ATO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
I. Segundo inteligência dos arts. 142 e 143 da Lei 6.015/73, o registro em títulos e documentos pode ser efetuado de forma abreviada, a partir do resumo do doc... | 0003956-39.2009.2.00.0000 | 92ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL. EQUÍVOCO NA DIVULGAÇÃO DA NOTA DE CORTE. INAPTIDÃO PARA GERAR DIREITOS AOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS ERRONEAMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
1. O princípio da vinculação aos termos do edital aplica-se aos concursos públicos de man... | 0006552-93.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | NTEC - Nota Técnica | "O Requerente (...)defende proposição acerca da incorporação dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho pela Justiça Federal, de forma que os Tribunais Regionais do Trabalho sejam absorvidos pelos Tribunais Regionais Federais e o Tribunal Superior do Trabalho pelo Superior Tribunal de Justiça(...)
Demonstrando o total despropósito da medida, destaco que inúmeras entidades vêm reivindicando just... | 0004245-35.2010.2.00.0000 | 123ª Sessão Ordinária | Ver
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