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Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
RENATA GILPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO (TRT5). ALEGADA OFENSA AOS DEVERES DE IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA NA CONDUÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO DE DENÚNICA CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADM...0002958-80.2023.2.00.000014ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
MAURO CAMPBELL MARQUESPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CESSÃO DE MAGISTRADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA REVISÃO DE ATOS DO STF. ADI N. 3.367/DF.
1. Pedido de providências arquivado por decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, fundamentada na ausência de competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para revisar atos administrativos do Supremo T...		0001235-89.2024.2.00.000016ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MAURO CAMPBELL MARQUESPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA PUBLICAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA ESTRUTURA. ESCLARECIMENTOS SATISFATÓRIOS. DADOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de pedido de providências articulado por Saad &...		0002665-76.2024.2.00.000014ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
MAURO CAMPBELL MARQUESRD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESEMBARGADORES. VOTO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA. CRIMES SEXUAIS. AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LINGUAGEM IMPRÓPRIA E DESCRIMINATÓRIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
I. CASO EM EXAME
I.I Trata-se de reclamação disciplinar, instaurada de ofício por esta Corregedoria, com o objeti...		0001686-17.2024.2.00.000014ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. SERVIÇO REGISTRAL EM DISTRITO OU MUNICÍPIO TERMO DE OUTRA COMARCA. LIVRE ESCOLHA DO DELEGATÁRIO COM FUNÇÕES NOTARIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em exame
Procedimento de Controle Administrativo proposto pela Seção da P...		0006875-78.2021.2.00.000014ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
CAPUTO BASTOSPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATENDIMENTO A ADVOGADOS. PROCEDIMENTO ADOTADO NA UNIDADE JUDICIAL DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (UJUDOCRIM). GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS CONCEDIDAS A ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. ARMAZENAMENTO EM BANCO ESPECÍFICO. VEDAÇÃO DE JUNTADA NO PROCESSO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de Providênc...		0007580-08.2023.2.00.000014ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBREPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE PONTUAÇÃO DE NOTA ATRIBUÍDA A CANDIDATO. FASES DE TÍTULOS. INTERESSE INDIVIDUAL. EDITAL FAZ LEI ENTRE OS PARTICIPANTES DO CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE DE CONCILIAÇÃO. PRESUMIDAMENTE REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Incontroverso que o documento apresentado, pelo requerente, à banca examinadora não mencionav...		0003062-38.2024.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
GUILHERME FELICIANOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoDireito Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Recurso Administrativo. Proibição aos delegatários de Cartórios de realizarem a contratação com o CNPJ da serventia. Exercício da delegação em caráter pessoal. Recurso Conhecido E Desprovido.
I – Caso em exame
1. Procedimento de Controle Administrativo objetivando a anulação do artigo 21 do Provimento Conjunto TJMG/CGJ-MG n. 93, d...		0006792-91.2023.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
DAIANE NOGUEIRA DE LIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoDireito Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Procedimento de Controle Administrativo. Recurso Administrativo. Concurso de Remoção. Definição das Regras e Vagas. Autonomia dos Tribunais. Precedentes do CNJ.
I. Caso em exame
1.1 Recurso administrativo interposto contra decisão que, ante a inexistência de nulidades, julgou improcedente pedido para suspensão de concurso de remoção...		0003965-73.2024.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
GUILHERME FELICIANOPP - Pedido de Providências - ConselheiroDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA. COMPROVANTE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRAZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – Caso em exame
1. Recurso Administrativo interposto contra Decisão monocrática que julgou improcedente o pedido para impugnar o prazo de apresentação dos comprovantes de heteroidentificação previsto no edital do E...		0003386-28.2024.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A MAGISTRADOS. LIMITAÇÃO MENSAL DE 4 (QUATRO) DIÁRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo (PCA) em face de decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconh...		0003005-54.2023.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO PELO EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO, FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS OU PROCESSUAIS EXTRAORDINÁRIAS. RECOMENDAÇÃO CNJ N.º 75/2020. UNICIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO CNMP E OUTROS TRIBUNAIS. EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de Procedimento de Control...		0008345-76.2023.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. QUESTÃO DE ORDEM. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE ACERVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINGULAR. EQUIVALÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL. EFEITOS RETROATIVOS. caráter orgânico e unitário da magistratura nacional. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO. PROCEDÊNCIA.
I – Caso em exame
1. No presente Pedido de Providências o requerente questiona a adoção, pelo tribunal de origem, de d...		0000615-77.2024.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOSÉ ROTONDANOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. RESOLUÇÃO CNJ 343/2020. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO INDICADO NO ESTADO PARA A CONCESSÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO REMOTO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE AJUSTES PONTUAIS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES EM CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊ...0003404-49.2024.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoDIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTERVENTOR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIAL. PERDA DA DELEGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1.1. O requerente atuou como Oficial Interventor no 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP, durante o período de 09/10/2018 a 28/04/2019, em razão do afastamento cautelar do...		0004243-11.2023.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoDIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTERVENTOR EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIAL. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1.1. O requerente atuou como Oficial Interventor no 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Campinas/SP, de 1/7/2021 a 24/2/2022.
1.2. Durante o período de intervenção, pa...		0007395-67.2023.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoDIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – TÉCNICO JURÍDICO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. TRANSPARÊNCIA DAS ATRIBUIÇÕES. OMISSÃO ALEGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. O procedimento foi apresentado por membros da Comissão de Aprovados para o cargo de Analista Judiciário - Técnico Jurídico,...		0003333-47.2024.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1.     Procedimento de Controle Administrativo em que se requer a retificação do edital n. 01/2023, relativo ao concurso público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade...		0004656-24.2023.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRECONS - ConsultaCONSULTA. ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO N. CNJ 526/2023. JUÍZES APOSENTADOS QUE PASSARAM A EXERCER A ADVOCACIA. ATUAÇÃO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA VEDAÇÃO ÀS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS OU DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA NÃO VERIFICADA. CONSULTA RESPONDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Consulta sobre as limitações criadas pelo art.9º da Resolução CNJ 526/2023 aos magistrados aposentados que passam a exercer a advoc...		0003001-80.2024.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. JUÍZA DO TRABALHO. SUCESSÃO DE ATOS DE DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA PROCESSUAL. BAIXA PRODUTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS. DECISÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SANÇÕES ANTERIORES. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DAS PROVAS. PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame:
1. Trata-se de Revisão Disciplinar na qual se...		0003603-42.2022.2.00.000015ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRCONS - ConsultaCONSULTA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. ADVOGADO CESSIONÁRIO. CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE SOLUÇÃO PARTICULAR. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo no qual se questiona ato normativo do Tribunal de Justiça requerido, que dispõe sobre a organização dos precatórios requisitórios.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussã...		0003519-07.2023.2.00.000015ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRATO - Ato NormativoATO NORMATIVO.     PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ATO APROVADO.
I. Caso em exame
1. Proposta de resolução que tem como objetivo a adoção de protocolo para julgamentos com perspectiva racial no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
II. Questão em discussão
2. A questão de discussão consiste na necessidade de o Poder Judiciário adotar mecanism...		0007307-92.2024.2.00.00015ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
LUÍS ROBERTO BARROSOATO - Ato NormativoPROPOSTA DE ATO NORMATIVO. EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS – ENAC. PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE CONCURSO. CORREGEDOR(A) NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO APROVADA.
I. CASO EM EXAME
1. Proposta de Resolução que atribui ao(à) Corregedor(a) Nacional de Justiça a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios – ENAC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a conv...		0007487-11.2024.2.00.000015ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
LUÍS ROBERTO BARROSOATO - Ato NormativoPROPOSTA DE ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO Nº 72/2009. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE UM(A) JUIZ(ÍZA) AUXILIAR PELAS CORREGEDORIAS PARA ATUAR EXCLUSIVAMENTE NA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. APROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Proposta de ato normativo que altera a Resolução nº 72/2009.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a possibilidade de convocação de um(a) juiz(íza) auxiliar pelas Corre...		0007488-93.2024.2.00.000015ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
LUÍS ROBERTO BARROSOATO - Ato NormativoPROPOSTA DE ATO NORMATIVO. PROCESSOS JUDICIAIS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. TELEPERÍCIA. QUESITAÇÃO UNIFICADA. CUMPRIMENTO AUTOMÁTICO DAS DECISÕES. APROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Proposta de ato normativo que busca tornar mais eficiente a tramitação de processos judiciais previdenciários e assistenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se: (a) a possibilidade de realização de teleperíc...		0007486-26.2024.2.00.000015ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
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