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Resultados da Busca por Jurisprudência (11110)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
TÉCIO LINSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE MAGISTRADO E DIRETOR PRESIDENTE DE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE MAGISTRADOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não estão os magistrados em atividade autorizados a exercer a função de diretor de entidade cooperativa, com prejuízo da dedicação exclusiva, indispensável ao exercício da judicatura. Precedentes do CNJ. – “As atividades relati...0000569-50.2008.2.00.000075ª Sessão OrdináriaVer Editar
RUI STOCOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS ACUMULADOS NOS TERMOS DA LEI. PRETENSÃO DE DESACUMULAÇÃO DE VÁRIOS SERVIÇOS NO ESTADO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO PLENÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. – Como já decidiu o Conselho Nacional de Justiça reiteradas vezes, a desacumulação dos serviços notariais que tenham sido anteriormente agrupados só encontra justific...0001622-66.2008.2.00.000071ª Sessão OrdináriaVer Editar
MAIRAN MAIAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – ATO EMANDADO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJAP – CARÁTER ORIENTATIVO – PRETENSÃO DE CONTROLE COM VISTAS À PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO CUMULATIVO DA ADVOCACIA PRIVADA COM AS ATRIBUIÇÕES DE DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO AD NUTUM - COMPETÊNCIA DO CNJ – DESCONSTITUIÇÃO DO ATO.
I. Pedido de desconstituição da Recomendação nº 003/2008, emanada da Corregedoria-Gera...		0001239-88.2008.2.00.000075ª Sessão OrdináriaVer Editar
ANDRÉA PACHÁPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SIMULAÇÃO DE PERMUTA ENTRE MAGISTRADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA PERMUTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Não é possível admitir a realização de permutas que tenham o fim de burlar o procedimento, ou seja, que visem a impedir a abertura de concurso de remoção ou promoção para determinada vaga.0001352-42.2008.2.00.000069ª Sessão OrdináriaVer Editar
MAIRAN MAIAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – PLANTÃO JUDICIÁRIO – PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS – FALTA DE ATRIBUIÇÕES DO CNJ – COMPENSAÇÃO COM DESCANSO LABORAL – POSSIBILIDADE – OPÇÃO DO TRIBUNAL.
I. A decisão entre o pagamento de horas extras ou o deferimento de folgas laborais, consiste em matéria interna corporis, resguardada pela autonomia constitucionalmente assegurada aos Tribunais para organizarem suas secretar...		0001278-85.2008.2.00.0000 71ª Sessão OrdináriaVer Editar
ANDRÉA PACHÁPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE ESCLARECIMENTOS EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NEPOTISMO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. CONSULTA RESPONDIDA AFIRMATIVAMENTE. MANTIDA A DECISÃO. CONSULTA INICIAL APRESENTADA EM TESE. I. Em tendo sido a decisão proferida em conformidade com a consulta apresentada na inicial, neste caso, em tese, não há razão a que seja reformada. II. Não se admite a apresentação de nova argume...0001295-24.2008.2.00.000069ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOAQUIM FALCÃOPP - Pedido de Providências - Conselheiro"Elaborei voto denegando a conversão de férias em pecúnia para magistrados, abrindo como exceção a hipótese da aposentadoria, na qual seria possível receber os períodos acumulados limitados a dois, conforme restrição da própria LOMAN para o acúmulo.
Entretanto, após o voto vista do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, pela possibilidade de conversão integral das férias acumuladas em dinheiro...		0000683-23.2007.2.00.000075ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE ANTONIO MAURIQUEPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – CONSULTA DE CARÁTER GERAL – AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS – COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVOS – CRIAÇÃO (DIVISÃO OU FRACIONAMENTO) DE TURMAS POR NORMA REGIMENTAL – POSSIBILIDADE – INDEFERIMENTO
I. Por revestir-se dos requisitos de generalidade e interesse geral, deve ser conhecido o presente procedimento de controle adminis...		0000804-17.2008.2.00.000069ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOAQUIM FALCÃOPP - Pedido de Providências - ConselheiroMAGISTRADO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO. DIREITO À INDENIZAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO A DOIS PERÍODOS.
1. O magistrado que não pôde usufruir das férias, por comprovada necessidade do serviço, e afastou-se definitivamente da carreira em virtude de aposentadoria voluntária, faz jus ao pagamento de indenização de férias não-gozadas, sem a limitação a 2 (doi...		0001653-23.2007.2.00.000075ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE ANTONIO MAURIQUEPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – CONCURSO DA MAGISTRATURA – SIMILITUDE DE QUESTÕES COM OUTROS CERTAMES – TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNJ – FAVORECIMENTO NÃO-COMPROVADO – CONJECTURA – NÃO-CONHECIMENTO
I. Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça tutelar, em concreto, interesses individuais sem repercussão geral para o Poder Judiciár...		0000981-78.2008.2.00.000069ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. INDICAÇÃO DE JUÍZES DE DIREITO PARA JURISDIÇÃO ELEITORAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RESOLUÇÃO Nº 21.009/2002 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
1. A Resolução n. 21.009/2002 do TSE veicula normas que estabelecem a investidura temporária na jurisdição eleitoral de primeira instância, por período de dois anos, em sist...		0001368-93.2008.2.00.000069ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁPCA - Procedimento de Controle AdministrativoCONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. EDITAL Nº 1/2006. PARALISAÇÃO DO CONCURSO POR MAIS DE DOIS ANOS E MEIO. AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. RAZOABILIDADE.
1. O Ministério Público tem legitimidade para propor a instauração de procedimento de controle administrativo perante o CNJ, visando o controle da legalidade de concurso públic...		0001436-43.2008.2.00.000069ª Sessão OrdináriaVer Editar
FELIPE LOCKE CAVALCANTIPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Insurgência quanto à decisão monocrática proferida. Eleição para a Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas. Alegação de violação ao princípio da proteção da confiança e a segurança jurídica. Prática administrativa que não pode ser reconhecida em razão da análise histórica das eleições do Tribunal de Justiça amazonense. Valid...0001466-78.2008.2.00.000069ª Sessão OrdináriaVer Editar
RUI STOCOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PRETENSÃO DE INVALIDAR O ITEM 6.1, LETRAS “D”, “E” E “F” DO EDITAL. INADMISSIBILIDADE. EDITAL JÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO CNJ EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. CARÁTER PESSOAL E INDIVIDUAL DE CANDIDATO APENAS PARA VER RECONHECIDO COMO TÍTULO CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE ARMAM...0001496-16.2008.2.00.000069ª Sessão OrdináriaVer Editar
RUI STOCOPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA. PEDIDO PARA QUE SE DISCIPLINE A RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 37, INCISO VIII DA CF/88. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM PROPOSTA DE EDIÇÃO DE ENUNCIADO ADMINISTRATIVO.
I) “Dentre as funções do Conselho Nacional de Justiça, tem-se a sua atuação na organização da atividade administrativa do Poder Judiciário,...		0001812-29.2008.2.00.000069ª Sessão OrdináriaVer Editar
PAULO LÔBOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. OBSCURIDADE ALEGADA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
- A obscuridade alegada retrata apenas o inconformismo do Tribunal, cuja pretensão é obter efeitos modificativos da decisão.
- Não houve mutação no modo de interpretar o art. 118 da LOMAN, cujo teor é indiscutível no sentido de que a escolha de substituto eventual de desembargador deve ser rea...		0000693-33.2008.2.00.000071ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCELO NOBREPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FISICO.
Não cabe a intervenção do CNJ em questão judicializada anteriormente. Ainda que o recorrente consiga trazer sua questão por meio de nova causa de pedir, verifica-se que a questão de fundo é a mesma levada na via judicial não cabendo nova análise por este Conselho. É certo que irregularidades n...		0000932-37.2008.2.00.000071ª Sessão OrdináriaVer Editar
Antônio Umberto Souza JúniorPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. CONCURSO DE REMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO NÃO CRONOLÓGICO FIXADO EM LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A Constituição Federal determinou o aproveitamento, para os pedidos de remoção a pedido, dos mesmos critérios genéricos definidos para a promoção dos magistrados, até que sobrevenha regulamentação própria e específica (CF, art. 93, V...0001531-73.2008.2.00.000071ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOAQUIM FALCÃOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRecurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo. Supostas irregularidades em concurso público unificado para provimento de serventias extrajudiciais do Estado de Goiás. Pedido improvido. Dispensa de licitação em conformidade com Lei 8.666/93, art. 24, XIII. Critério de qualidade técnica de entidade selecionada presumido com base em referências idôneas. Enunciado administrativo CN...0001782-91.2008.2.00.000080ª Sessão OrdináriaVer Editar
PAULO LÔBOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. VOTO PROFERIDO EM PLENÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
- Descabe a interposição de recurso administrativo contra decisão proferida pelo Plenário do CNJ (art. 21 do RICNJ).
- A aplicação do princípio da fungibilidade para a admissão do recurso administrativo como pedido de esclarecimentos seria possível se as razões recursai...		0003138-24.2008.2.00.000080ª Sessão OrdináriaVer Editar
ALTINO PEDROZOPCA - Procedimento de Controle Administrativo"...
Diante do exposto, penso que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência. Atendidos, pois, os limites da cognição sumária própria da espécie ora examinada, e com apoio no artigo 45, inciso XI, do Regimento Interno, concedo a liminar pleiteada para determinar a suspensão da Portaria n.º 702/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, até o pronunciament...		0001921-43.2008.2.00.000070ª Sessão OrdináriaVer Editar
ANDRÉA PACHÁPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REMOÇÃO. PLEITO DE REGULAMENTAÇÃO NACIONAL. IMPUGNAÇÃO DE ATO NORMATIVO DO TJMT. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DENTRO DA MESMA COMARCA. OFENSA À CF/88. DESCONSTITUIÇÃO. Ofende os preceitos constitucionais a previsão através de resolução que privilegia a remoção de juízes da mesma comarca em detrimento da remoção de juízes de comarcas diversas da mesma entr...0002945-09.2008.2.00.000080ª Sessão OrdináriaVer Editar
ANDRÉA PACHÁPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PLENÁRIA DO CNJ. REMOÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Considerando que o CODJ do Estado prevê a possibilidade de remoção por reclassificação baseada no interesse público, não resta cara...0003276-88.2008.2.00.000080ª Sessão OrdináriaVer Editar
ANDRÉA PACHÁPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA. CONCURSO DE REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. O fato do Tribunal, diante da ausência de norma específica reguladora das remoções, optar pela aplicação de norma regulamentadora das promoções por merecimento, não dá causa à anulação do ato administrativo de remoção.
2. Há, na análise das...		0001882-46.2008.2.00.000070ª Sessão OrdináriaVer Editar
MAIRAN MAIAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS AO 2º GRAU/TJPE – EDITAIS DE ACESSO 01/2007, 03/2007, 05/2007– MERECIMENTO –CRITÉRIOS OBJETIVOS E MOTIVAÇÃO – RESOLUÇÃO/CNJ 06/2005 E RESOLUÇÃO/TJPE 202/2007 – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
I. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, buscou–se reverter a situação corrente de promoções fundadas em relações de amizade,...		0000473-35.2008.2.00.000067ª Sessão OrdináriaVer Editar
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