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Resultados da Busca por Jurisprudência (11331)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
JOSÉ ROTONDANOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. QUESTIONAMENTO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS TABELIONATOS DE NOTAS DA CAPITAL. MATÉRIA AFETA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. DEMANDA DE NATUREZA INDIVIDUAL.
1. É cediço que a organização dos serviços cartorários é matéria inserta na autonomia dos Tribunais, descabendo, nesse contexto, a indevida ingerência...		0003582-95.2024.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOSÉ ROTONDANOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO DE CARTÓRIOS DO ESTADO DE GOIÁS. EDITAL DE ABERTURA 1/2021. ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO “SUB JUDICE” EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADC 14 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO NITIDAMENTE TARDIA. QUESTIONAMENTO APRESENTADO QUASE TRÊS ANOS APÓS O LANÇAMENTO DO EDITAL INAUGURAL DO CERTAME. PREENCHIMENTO DE UNIDADES POR DELEGATÁRIOS QUE EVENTU...0002796-51.2024.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES E DE CARGOS EM COMISSÃO NOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no qual a magistrada requerente impugna suposta negativa d...		0001323-30.2024.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COLHIDO SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO INVESTIGADO EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO INVESTIGADO NA COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REALIZAÇÃO DE OITIVA ANTES DO JU...0004304-32.2024.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOCONS - ConsultaCONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CONCOMITÂNCIA ENTRE REGIME DE LEILOEIRO PÚBLICO CONCURSADO E LEILOEIRO PRIVADO CREDENCIADO JUNTO AO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DE LEILOEIRO CONCURSADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO CNJ N.º 236/2016. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
1. Cuida-se de Consulta formulada pela Presidência do Tribunal de Jus...		0002724-98.2023.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
CAPUTO BASTOSCONS - ConsultaATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. TITULARIDADE DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS COM A FUNÇÃO DE SUBSTITUTO DE OUTRA SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, XVII. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Consulta em que se examina a possibilidade de um tabelião ou oficial de registro concursado exercer a atividade cumulativamente com a função de notário e/ou registrador substit...		0003685-39.2023.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOCONS - ConsultaCONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL (TRE/RS). POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS À DEFESA CIVIL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 558/2024. ALCANCE DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 150/2024. PROCEDIMENTO DE REPASSE. CABIMENTO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Consulta formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grand...		0003556-97.2024.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOATO - Ato NormativoAto Normativo. Alteração da Resolução CNJ Nº 570/2024. Composição Do Fórum Nacional Do Judiciário Para a Assistência e a Previdência Social (FONASSP). Inclusão do conselho da justiça federal e da justiça estadual. Proposta aprovada.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ato normativo instaurado com o objetivo de alterar a Resolução CNJ n.º 570/2024, que criou o Fórum Nacional do Judiciário para a Ass...		0004896-76.2024.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
DANIELA MADEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (PCA). ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SERGIPE (OAB/SE). ANULAÇÃO PARCIAL DE PORTARIAS QUE REGULAMENTAM HONORÁRIOS DE ADVOGADOS DATIVOS. TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). NÃO VINCULAÇÃO AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ NA DEFINIÇÃO DE TABELA DE HON...0004786-82.2021.2.00.000011ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOCONS - ConsultaConsulta. Partilha de bens. Cejusc. Procedimento pré-processual. Possibilidade.
I. Caso em exame
1.1. Trata-se de consulta formulada pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás sobre a possibilidade de realizar acordos de partilha de bens no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
1.2. Manifestação favorável da Comissão Permanente de Solução Adequada...		0002599-04.2021.2.00.000011ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
DANIELA MADEIRAATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 395/2021. POLÍTICA DE GESTÃO DA INOVAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO. INSTITUIÇÃO DO PLANO NACIONAL DE INOVAÇÃO. INDICADORES DE INOVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA CULTURA DE INOVAÇÃO. FORTALECIMENTO DOS LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO. PARCERIAS COM A UFRN E PNUD. DIAGNÓSTICO SOBRE INOVAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO. RELATÓRIO DA OCDE E MANUAL DE OSLO.
1 Trata-se de procedimento de...		0005028-36.2024.2.00.000011ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
DAIANE NOGUEIRA DE LIRAATO - Ato NormativoDireito Processual. Vacância de cargo de Conselheiro. Distribuição. Exclusão. Inclusão do art. 45-A no RICNJ. Aprovação.
I. Caso em exame
1. Inclusão do art. 45-A no Regimento Interno do CNJ.
II. Questão em discussão
2. Inclusão de artigo no Regimento Interno do CNJ dispondo que, com exceção da Presidência e da Corregedoria, não haverá distribuição a gabinete vago, em razão de renúncia ou t...		0005292-53.2024.2.00.000011ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE QUARTA PRORROGAÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
0008045-51.2022.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
DANIELA MADEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVAS DISCURSIVAS. ALTERAÇÃO DE ESPELHO DE CORREÇÃO. ISONOMIA E LISURA DO CERTAME. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
I. CASO EM EXAME
O caso trata da impugnação do ato de correção das provas discursivas do II Concurso Nacional Unificado da Magistratura do Trabalho.
Vários Procedimentos de Controle Administrativo (PC...		0007288-23.2023.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
DANIELA MADEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVAS DISCURSIVAS. ALTERAÇÃO DE ESPELHO DE CORREÇÃO. ISONOMIA E LISURA DO CERTAME. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
I. CASO EM EXAME
O caso trata da impugnação do ato de correção das provas discursivas do II Concurso Nacional Unificado da Magistratura do Trabalho.
Vários Procedimentos de Controle Administrativo (PC...		0007088-16.2023.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
DANIELA MADEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVAS DISCURSIVAS. ALTERAÇÃO DE ESPELHO DE CORREÇÃO. ISONOMIA E LISURA DO CERTAME. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
I. CASO EM EXAME
O caso trata da impugnação do ato de correção das provas discursivas do II Concurso Nacional Unificado da Magistratura do Trabalho.
Vários Procedimentos de Controle Administrativo (PC...		0007064-85.2023.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
DANIELA MADEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVAS DISCURSIVAS. ALTERAÇÃO DE ESPELHO DE CORREÇÃO. ISONOMIA E LISURA DO CERTAME. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
I. CASO EM EXAME
O caso trata da impugnação do ato de correção das provas discursivas do II Concurso Nacional Unificado da Magistratura do Trabalho.
Vários Procedimentos de Controle Administrativo (PC...		0007050-04.2023.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
DAIANE NOGUEIRA DE LIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE pedido de submissão para validação da autodeclaração apresentada para o fim de concorrer às vagas destinadas a negros no ENAM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, APRESENTADO APENAS EXTEMPORANEAMENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER INDIVIDUAL DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. EXCLUSÃO DECOR...0002318-43.2024.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
ALEXANDRE TEIXEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJRS. SISTEMA E-PROC. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS. SUPOSTA FALHA DO SISTEMA. MATÉRIA JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do procedimento de controle administrativo e determinou seu arquivamento liminar.
2. Inconformidade acerca de decisões profe...		0002564-39.2024.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
ALEXANDRE TEIXEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJMT. ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. MATÉRIA JURISDICIONAL. CARÁTER INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do procedimento de controle administrativo e determinou seu arquivamento liminar.
2. Inconformidade a...		0003208-79.2024.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
DANIELA MADEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (PCA). SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de recurso administrativo interposto por Alda Marinho Sales Silva contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido de sua nomeação como interina do Cartório de Protestos e Registros de Pessoas Jurídicas...		0005490-27.2023.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
ALEXANDRE TEIXEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.CONCURSO DE INGRESSO POR PROVIMENTO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS.AUDIÊNCIA DE REESCOLHA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA.RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.NORMA ESTADUAL QUE NÃO OBRIGA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE REESCOLHA.AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS.IMPROVIMENTO.
1. Recurso administrat...		0000601-93.2024.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBREPCA - Procedimento de Controle AdministrativoCNJ. COMPETÊNCIA. CONCURSO MPPA. REUNIÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PARA NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA AO CNMP. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Ausência de competência deste Conselho para determinar suspensão do ato de posse em certame não albergado pela administração do CNJ.
2. A notificação dos magistrados e ou dos terceiros interessados (que restar...		0001691-39.2024.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
DAIANE NOGUEIRA DE LIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SOBRE EMOLUMENTOS. MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 17. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso administrat...		0001791-91.2024.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
ALEXANDRE TEIXEIRAPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.RESOLUÇÃO EXPEDIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INSTITUIU O NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 – PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE TAIS UNIDADES LEVANDO EM CONTA, ENTRE OUTROS PARÂMETROS, A PESSOA ENVOLVIDA NAS DEMANDAS E AS AREAS DE ATUAÇÃO POR MEIO DE ATO PRÓPRIO.OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES CNJ 385/2012 E 398/2021. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS...0002066-40.2024.2.00.000012ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
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