| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FALHA DE INFORMÁTICA. INEXISTÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Trata-se de Pedido de Providências apresentado FELIPE DA SILVA COELHO em desfavor do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
II Questão em discussão:
2. O requerente, assistente de acusação em uma ação penal no... | 0006547-46.2024.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. TEMPO DE TITULARIDADE NA SEDE DA COMARCA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LIMINARES REVOGADAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1.1. Procedimento de Controle Administrativo formulado contra a Portaria nº 900/2004 e o Termo de Compromisso 177055059, editados... | 0000939-67.2024.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | CONS - Consulta | CONSULTA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS DE CARGO COMISSIONADO. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO LIMITE POR VÍNCULO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. PROPOSTA DE ATO NORMATIVO.
I. Caso em exame
Consulta formulada ao Conselho Nacional de Justiça sobre a forma de aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição da República de 1988, no... | 0002138-03.2019.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | Revisão Disciplinar. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Processo Administrativo Disciplinar. Magistrado. Imputações. Procedência parcial. Contrariedade às provas dos autos. Férias e licenças-prêmio. Conversão em pecúnia. Abuso do direito. Configuração. Cessão de token. Atos jurisdicionais. Delegação. Caracterização. Pena de censura. Ausência de proporcionalidade. Necessidade de Reade... | 0008032-86.2021.2.00.0000 | 16ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL DE ESCREVENTE JURAMENTADO. LEI ESTADUAL N. 11.438/2021. DECISÃO FUNDADA EM MATÉRIA JÁ JUDICIALIZADA. PRECEDENTES DO STF E DO CNJ. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REGIME ESTATUTÁRIO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO.
I. CASO EM EXAME
Escrevente juramentado, que ingressou por concurso público, bus... | 0001248-88.2024.2.00.0000 | 17ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSTRUÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de prorrogação do prazo de conclusão de processo administrativo disciplinar (PAD).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Prorrogação do prazo de conclusão do procedimento, nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135.
III. RAZÕES DE DECIDIR... | 0008049-88.2022.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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