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Resultados da Busca por Jurisprudência (11331)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
MARCELLO TERTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PRÁTICA DE ATOS EM REGISTROS DE IMÓVEIS. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ADI n. 394/DF. PRECEDENTES DO CNJ. PP n. 0001230-82.2015.2.00.0000 E PCA n. 0010545-61.2020.2.00.0000. CORREGEDORIAS ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO D...0001611-12.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTONTEC - Nota TécnicaNOTA TÉCNICA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. ANTEPROJETOS DE LEI. CRIAÇÃO DA SEGUNDA E DA TERCEIRA TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS E DOS CARGOS DE JUIZ DE DIREITO. CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSORIA DE GABINETE NO QUADRO FUNCIONAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO TJMT. APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI ANTES DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO CNJ. PERDA DE OBJETO CARACTERIZAD1. Anteproje...0001622-41.2023.2.00.0000 11ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
RICHARD PAE KIMPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI CONVERTIDO EM NOTA TÉCNICA. ANTEPROJETO DE LEI DO TJPB QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL E CRIA CARGOS DE COORDENADOR. RESOLUÇÃO CNJ N. 184/2013. ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DE NATUREZA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. NÃO ATINGIMENTO DO INTERVALO DE CONFIANÇA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ART. 11, CAPUT DA RESOLUÇÃO 184/2013. POSSIBILIDAD...0003391-84.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
ROSA WEBERPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUDITORIA. RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE 2023. ANO-BASE DE 2022. REMESSA AO PLENÁRIO DO CNJ PARA CONHECIMENTO E APROVAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 308/2020. RELATÓRIO APROVADO.0004726-41.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 15/12/2022. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 1ª Região, aprovad...0001069-91.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. NA CIDADE DE JOÃO PESSOA (PB). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 17/03/2023.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 13ª Região, aprovad...		0003218-60.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. NA CIDADE DE PORTO VERLHO (RO). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 01/12/2022.
Processo de Correição Ordinária em que se apresenta à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 14ª Região, aprovada pelo C...		0001066-39.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. NA CIDADE DE CAMPINAS (SP). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 22/07/2022.
Processo de Correição Ordinária que se apresenta à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 15ª Região, aprovada pelo Correged...		0003170-38.2022.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. NA CIDADE DE VITÓRIA (ES). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 27/02/2023.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 17ª Região, aprovada pe...		0003278-33.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. NA CIDADE DE ARACAJU (SE). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 24/01/2023.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 20ª Região, aprovada pe...		0003217-75.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA AUDITORIA DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, SEDIADA EM BELÉM, PARÁ (PA), ENTRE OS DIAS 10 E 12/11/2021.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada na 8ª Circunscriçã...		0008196-51.2021.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA AUDITORIA DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, SEDIADA EM JUIZ DE FORA, MINAS GERAIS (MG), NO PERÍODO DE 23 e 24/08/2022.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada na...		0003835-54.2022.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NAS AUDITORIAS DA 7ª E 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, SEDIADAS, RESPECTIVAMENTE, EM RECIFE (PE) E FORTALEZA (CE).
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada nas Audito...		0001781-81.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTOATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. APROVA ATO QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 34 DA RECOMENDAÇÃO CNJ nº 134/2022, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DOS PRECEDENTES NO DIREITO BRASILEIRO E A RELEVÂNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS PARA A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ESTABILIDADE E DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS NO BRASIL.0002413-10.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MÁRIO GOULART MAIAATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. INSTITUI A POLÍTICA JUDICIÁRIA SOBRE PESSOAS IDOSAS E SUAS INTERSECCIONALIDADES.0005234-84.2023.2.00.000013ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2024 DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO INTEGRANTES DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, EXCETO STF E CNJ. PARECER FAVORÁVEL.
1. Os tribunais gozam de autonomia para elaborar suas propostas orçamentárias, devendo ser observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como no parecer emitido pelo Conselho...		0005110-04.2023.2.00.000013ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS. INCOMPETÊNCIA DO CNJ.
1. A admissibilidade de um PCA é limitada nos casos que tratam de procedimentos disciplinares de titulares de serventias extrajudiciais, posto que este Conselho não pode ser utilizado como instância recursal das de...		0009145-80.2018.2.00.000013ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 10, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG. PLANTÃO JUDICIÁRIO. ANTECIPAÇÃO. INÍCIO DURANTE O EXPEDIENTE/HORÁRIO NORMAL DA CORTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS LEGÍTIMOS. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 71/2009. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESCONSTITUIÇÃO DO REGRAMENTO LOCAL. NECESSIDADE. RE...0007674-24.2021.2.00.000013ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
GIOVANNI OLSSONCUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de DecisãoQUESTÃO DE ORDEM. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016.
I – A equalização da força de trabalho no âmbito dos tribunais brasileiros representa uma das linhas de atuação da Política Nacional de A...		0002210-92.2016.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTOPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI – PAM. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC. ANTEPROJETO DE LEI. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, NÍVEL MÉDIO, EM ANALISTA JUDICIÁRIO, NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO ANTEPROJETO DE LEI DO TJSC.
1. Anteprojeto de lei sobre a reestruturação da carreira de servidores públi...		0003539-32.2022.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, SEDIADA NO RIO DE JANEIRO (RJ), ENTRE OS DIAS 5 A 7 DE DEZEMBRO DE 2022.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada na...		0001757-53.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, SEDIADA NO RIO DE JANEIRO (RJ), ENTRE OS DIAS 7 A 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada na...		0001758-38.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, SEDIADA NO RIO DE JANEIRO (RJ), ENTRE OS DIAS 14 A 16 D DEZEMBRO DE 2022.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada n...		0001749-76.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR ESTADUAL. CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS DURANTE PLANTÃO JUDICIAL SEM OUVIDA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNS. FUGA DO APENADO HORAS APÓS A DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CONTEXTO EM QUE PROFERIDA DECISÃO QUE DEMONSTRA INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM...0003165-84.2020.2.00.000013ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRF-5. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE NOVA CONCESSÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM RAZÃO DE ATAQUE CIBERNÉTICO. MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONCOMITANTE NA VIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 16 DO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A judicialização anterior da caus...		0008116-53.2022.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
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