| LUÍS ROBERTO BARROSO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Pedido de Providências. Recurso Administrativo. “Notícia crime” contra o Corregedor Nacional de Justiça. Ausência de elementos mínimos de infração funcional.
1. O autor não traz ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça qualquer conduta administrativa praticada pelo Corregedor Nacional de Justiça que possa ser enquadrada em hipótese de impedimento ou suspeição, nos termos da legislação proc... | 0005674-80.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REVDIS UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. A Revisão Disciplinar tem como requisitos de admissibilidade o cumprimento do prazo constitucional de um ano e a indicação, em tese, feita pela parte... | 0002674-09.2022.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N. 135/CNJ. PAD INSTAURADO NA ORIGEM. JUIZ DE DIREITO. VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. CONDUTA QUE AFRONTA O ART. 35, I, DA LOMAN, BEM COMO OS ARTS. 1º, 20, 29 ao 31 E 35, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PENA DE CENSURA. FALTA DE ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. MAUS ANTECEDENTES FUNCIONAIS. INSTAURAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REVISÃO DIS... | 0008060-54.2021.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO. EDITAL DE PROMOÇÃO À DESEMBARGADORIA. EDITAL 4/2022. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. VIÉS RECURSAL. INTERESSE INDIVIDUAL. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO À ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. | 0005485-39.2022.2.00.0000 | 19ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SEGUNDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
1. Necessidade de segunda prorrogação da instrução processual por 140 (cento e quarenta) dias para a conclusão da fase probatória e realização dos demais atos processuais.
2. Questão de ordem aprovada nos termos do art. 14, § 9º, da Re... | 0008047-21.2022.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
| 0008043-81.2022.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO SEM AFASTAMENTO CAUTELAR. PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 140 DIAS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A REGULAR CONCLUSÃO DO FEITO. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ 135/2011. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO APROVADA. | 0007699-37.2021.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Trata-se de procedimento [...] contra a decisão que indeferiu a concessão de condição especial de trabalho, na modalidade teletrabalho, sem acréscimo de produtividade, apesar de sua condição de mãe de menor de idade com diagnóstico de Transtorno de Ansiedade Generalizada [...] que faz tratamento médico e psicológico, além de terapia multidisciplinar, em caráter contínuo, na cidade natal [...], co... | 0006494-02.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DE DELEGATÁRIO. PROVIMENTO 77 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ADI 1183 STF1 | 0007115-96.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | ATO - Ato Normativo | RATIFICAÇÃO DE DECISÃO. RESOLUÇÃO CNJ 487/2023. POLÍTICA ANTIMANICOMIAL. CENÁRIO DE DIFICULDADES PRÁTICAS VIVENCIADO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NA NORMA DESTE CONSELHO POR MAIS 3 (TRÊS) MESES. | 0007026-10.2022.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ATUALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 364/2021. INSTITUIÇÃO DA UNIDADE DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DECISÕES E DELIBERAÇÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE TAL ÓRGÃO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. APROVAÇÃO. | 0007830-41.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO. NA CIDADE DE NATAL (RN). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 21ª Região... | 0006465-49.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | COR - Correição | PRESIDÊNCIA/DMF E CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. MUTIRÃO DE INSPEÇÕES EM ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS PENAIS. PORTARIA CONJUNTA CNJ/CN/DMF N° 1, DE 25 DE ABRIL DE 2023, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA PRES/CN/DMF N° 2, DE 17 DE MAIO DE 2023. APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS.
1. Apresenta-se à deliberação do Plenário... | 0006011-69.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. ATIVIDADE DE DELEGADO DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 75/2009. PREVISÃO NO EDITAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. O cargo de Delegado de Polícia insere-se no rol de cargos privativos de bacharel em direito, nos termos do art. 67, inciso III, da... | 0005016-56.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). SITUAÇÃO PERSONALÍSSIMA. COBRANÇA DE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO COMO INSTÂNCIA RECURSAL DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS E CONSELHOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Pedido para que s... | 0003259-27.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA ENVOLVENDO MAGISTRADOS NA CONDUÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE CRIANÇA GRÁVIDA VÍTIMA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. INDÍCIOS DE ABUSO DE AUTORIDADE SOB A FORMA DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL.
1. A hipótese apresenta indícios de possível negligência e omissão por parte dos magistrados na condução... | 0000530-28.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA ENVOLVENDO MAGISTRADOS NA CONDUÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE CRIANÇA GRÁVIDA VÍTIMA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. INDÍCIOS DE ABUSO DE AUTORIDADE SOB A FORMA DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL.
1. A hipótese apresenta indícios de possível negligência e omissão por parte dos magistrados na condução... | 0001060-32.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ 344/2020. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESPECIALIDADE TRANSPORTE PARA A ESPECIALIDADE POLÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
1. Consulta acerca da possibilidade de servidores ocupantes de cargos cuja especialidade seja “transporte” integrarem o quadro de pessoal atualmente nominado policial judicial.
2. A alteração de nomenclatura pretendida encontra respaldo no arcabouço lega... | 0006657-79.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FALTA DISCIPLINAR DO MAGISTRADO QUE NÃO SE AFASTOU DO JULGAMENTO DA CAUSA POR DESCONHECER FATO IMPEDITIVO. INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DE DECISÕES JUDICIAIS.
ALEGAÇÕES DE CUNHO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Inexistência de má-fé ou falta disciplinar na conduta... | 0006724-78.2022.2.00.0000 | 17ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSAMENTO DO PRECATÓRIO OU DESRESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Ao revés do alegado pelo recorrente, não se verifica nenhum tipo de omissão na decisão recorrida, uma vez que, conforme assinalado, apesar de inicialmente ter ocorrido o destacamento dos... | 0007655-81.2022.2.00.0000 | 17ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DE DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUIU INCIDENTE DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÕES DE CUNHO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO CNJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DESVIO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. As alegações da parte envolvem a análise do acerto ou não de decisões judiciais, classificando-se como... | 0001988-80.2023.2.00.0000 | 17ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DE DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DE CUNHO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO CNJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DESVIO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. As alegações da parte envolvem a análise do acerto ou não de decisões judiciais, classifican... | 0000972-91.2023.2.00.0000 | 17ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUÍZA DE DIREITO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA NA VARA. DECLARAÇÃO ERRÔNEA DE INEXISTÊNCIA DE PROCESSOS COM EXCESSO DE PRAZO. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE MAIS DE 1.730 FEITOS CONCLUSOS HÁ MAIS DE 100 DIAS PELA EQUIPE DE INSPEÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS 96 EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS EM FACE DA RECLAMADA. ANTERIOR APLICAÇÃO DE CENSURA POR FATO SEMELHANTE. PLANO DE TRABALHO FIRMADO PARA S... | 0006010-84.2023.2.00.0000 | 17ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. INFRAÇÃO DISCIPLINAR IMPUTADA A JUÍZA ESTADUAL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL DE MENSAGEM COM CONTEÚDO DEPRECIATIVO À DECISÃO DE ÓRGÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 35, I e VIII, 36, III, da LC 35/79 (LOMAN), NOS ARTS. 1°, 2°, 13, 16 e 22 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 30... | 0001836-52.2022.2.00.0813 | 17ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PORTARIA EXPEDIDA PELA JUÍZA DIRETORA DO FÓRUM QUE DESIGNOU MAGISTRADO PARA JUÍZO DE ESPECIALIDADE DIVERSA A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM UNIDADES JUDICIAIS. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE PREVISTA NA LEI LOCAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS... | 0003681-02.2023.2.00.0000 | 2ª Sessão Virtual Extraordinária de 2023 | Ver
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