| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. COBRANÇA PRÉVIA DE CUSTAS NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I- Está em desacordo com os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e de acesso à justiça a cobrança antecipada de despesa em ação penal pública.
II- Precedente do Conselho Nacional de Justiça quanto à cobrança antecipada de das despesas c... | 0002497-02.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO EXTENSIVO DE LIMINAR DO STJF. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. LIMINAR NO CNJ. EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 115, CAPUT E § 1º, DO RICNJ. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. É inadmissível a concessão, pelo CNJ, de efeito extensivo a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que pleito dessa na... | 0300072-60.2008.2.00.0000 | 92ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de Controle Administrativo. Recurso administrativo interposto em face de decisão liminar que determinou arquivamento. Procedimento administrativo disciplinar. Adiamento de depoimento. Via inadequada eleita pelo recorrente. Recurso conhecido. Negado provimento. | 0006214-22.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INGRESSO EM AMBAS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO 1º TABELIONATO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇAO DE EVENTUAL FALTA. AFASTAMENTO DA TABELIÃ DOS DOIS TABELIONATOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. A existência de recurso interposto perante a Cor... | 0003311-43.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de Controle Administrativo. Pedido de Providências e Consulta. Remoção do Magistrado do Trabalho para Região diversa da qual se encontra. Resolução nº 21/2006 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
I- Conforme preceitua expressamente o artigo 1º da Resolução nº 21/2006 do CSJT, é assegurada ao Juiz do Trabalho substituto, após obter vitaliciamento na Região de origem, a remoçã... | 0004725-47.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. ACESSO DOS ADVOGADOS ÀS DEPENDÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS.
- Enquanto houver a presença de serventuários nos recintos forenses deve-se permitir o acesso dos advogados.
- A atuação profissional dos advogados é indispensável à administração da Justiça, conforme... | 0004187-66.2009.2.00.0000 | 92ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | INSTALAÇÃO DE VARA DE EXECUÇÃO PENAL OU A DESIGNAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO PARA RESPONDER PELOS FEITOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL, EM COMARCA ONDE HÁ PENITENCIÁRIA – ART. 311 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/01 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 85/05 – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.
1. O art. 3... | 0005470-27.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO Nº 10/2010 DO TJBA. REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
- Primeiramente, cabe afastar eventual prevenção ou dependência deste processo com o Pedido de Providências nº 3622.34.2011.2.00.0000... | 0005754-64.2011.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "... Numa análise perfunctória das informações que já constam dos autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada.
Com efeito, o art.25, XI do RICNJ estabelece que o Relator pode deferir medidas de urgência quando houver fundado receio de dano irreparável, prejuízo ou risco de perecimento do direito invocado.
Verifico a presença do periculum in mora es... | 0005859-12.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| BRUNO DANTAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Presentes os requisitos, conheço do recurso.
Malgrado, no entanto, suas considerações, não vejo como acolhê-lo, eis que não se extrai de suas razões qualquer fato capaz de justificar a alteração dos fundamentos consignados no decisum (...)
De fato, os documentos acostados aos autos comprovam que os dispositivos da Resolução do TJMS impugnados na peça de ingresso foram posteriormente reproduzido... | 0000804-12.2011.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | CONS - Consulta | CONSULTA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS AGENTES PÚBLICOS. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. TRATAMENTO NORMATIVO. HISTÓRICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXIGÊNCIA. ARTS. 40, I, II E III DA CONSTITUIÇÃO C/C O ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. FALTA DE RESPONSABILIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 4... | 0000782-51.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| BRUNO DANTAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Presentes os requisitos, conheço do recurso.
Em que pesem, no entanto, suas considerações, não vejo como acolhê-lo, eis que não se extrai de suas razões qualquer fato novo capaz de justificar a alteração dos fundamentos consignados no decisum, proferido nos seguintes termos:
“Malgrado os argumentos apresentados pelo postulante em sua bem elaborado esforço hermenêutico, tenho que a pretensão for... | 0005328-52.2011.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJ-PE. PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELO TRIBUNAL.
1. Ao CNJ cabe o controle de legalidade da atuação administrativa do tribunal, porém não lhe cabe apreciar obrigações de natureza exclusivamente moral, decorrente das discussões do tribunal com seus servidores.
2. O Termo de Comp... | 0003907-61.2010.2.00.0000 | 120ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ESPECIALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. CRIAÇÃO DE VARAS, CÂMARAS E TURMAS COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. IMPROCEDENTE.
I – O pedido formulado embora possua o condão de especializar a Justiça e, com isso, facilicitar o julgamento de demandas caras para a sociedade brasileira, esbarra na limitação... | 0005832-58.2011.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Procedimento de Controle Administrativo. Pedido de Providências e Consulta. Remoção do Magistrado do Trabalho para Região diversa da qual se encontra. Resolução nº 21/2006 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
I- Conforme preceitua expressamente o artigo 1º da Resolução nº 21/2006 do CSJT, é assegurada ao Juiz do Trabalho substituto, após obter vitaliciamento na Região de origem, a remoçã... | 0004927-24.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
1. A contagem do “dies a quo” do prazo para o recurso administrativo arrimado no art. 115, “caput”, do Regimento Interno do CNJ, por falta de previsão neste, deve se dar pela aplicação subsidiária das normas gerais de contagem de prazo recursal do processo civil, qual seja, o art. 184, § 2º, do CPC.... | 0002744-80.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – VERBAS SALARIAIS – RETENÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA – DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVIAMENTE CONTRATADA – VIABILIDADE - QUESTÃO DE INTERESSE EMINENTEMENTE INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO A DIREITO OU PRERROGATIVA.
1 – Inexiste vício na decisão do Tribunal que, no intuito de facilitar a administração da folha de pagamento de seus membros e ser... | 0004440-54.2009.2.00.0000 | 92ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | CONS - Consulta | CONSULTA – AJUDA DE CUSTO - MAGISTRADOS SUBSTITUTOS FIXOS - EFEITOS EX NUNC DE DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE PELO PLENO DO CNJ .
A ajuda de custo constitui direito a que faz jus o magistrado transferido para outra Vara, desde que haja mudança de residência e em caráter de relativa permanência, ao menos por dois anos. Nesse sentido, também o juiz substituto merece receber a vantagem, desde que f... | 0005708-46.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | CONS - Consulta | Procedimento de Controle Administrativo. Pedido de Providências e Consulta. Remoção do Magistrado do Trabalho para Região diversa da qual se encontra. Resolução nº 21/2006 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
I- Conforme preceitua expressamente o artigo 1º da Resolução nº 21/2006 do CSJT, é assegurada ao Juiz do Trabalho substituto, após obter vitaliciamento na Região de origem, a remoçã... | 0004958-44.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE RESOLUÇÃO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A ORDENAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO TRABALHISTA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INCABÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LIMITAÇÃO À AUTONOMIA DO MAGISTRADO NA DIREÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
A edição de resolução para utilização obrigatória da ordenação de pro... | 0003768-46.2009.2.00.0000 | 92ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | O atendimento ao público é das mais relevantes funções do Ministério Público, sem a qual fica invabilizado o cumprimento do seu mister, constitucionalmente delineado, especilamente a defesa dos interesses individuais indisponíveis.
Obstaculizar os trabalhos do Ministério Público, não parece ser o escopo da Resolução nº 15/2010 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No entanto, revelado o pro... | 0000434-33.2011.2.00.0000 | 120ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de Controle Administrativo. Candidata nomeada em cargo diverso daquele para o qual concorreu e foi aprovada em concurso público. Superveniência de lei estadual que unifica e reestrutura o quadro de pessoal do Tribunal de Justiça, durante o prazo de validade de concurso realizado sob a égide de legislação anterior. Classificação fora do número de vagas oferecidas no edital. Mera expect... | 0004232-70.2009.2.00.0000 | 92ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | CONS - Consulta | CONSULTA – INDAGAÇÕES ACERCA DA RESOLUÇÃO N.º 75/2009-CNJ – ARBITRAGEM - NATUREZA JURISDICIONAL - EXERCÍCIO - SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO – INCOMPATIBILIDADE – PRINCÍPIO DA MORALIDADE – DEMAIS QUESTIONAMENTOS – PREVISÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO.
Sendo a atividade arbitral, embora privada, de natureza jurisdicional, é incompatível o exercício dessa função por parte de servidores do Poder Judiciário,... | 0004977-50.2009.2.00.0000 | 92ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACESSO AOS AUTOS PELO ADVOGADO. LEI 8.906/94. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. CPC ART. 155.
1. Pretensão de acesso irrestrito por advogado, mesmo sem procuração nos autos, aos processos eletrônicos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os que tramitam em segredo de justiça.
2. A disciplina relativa ao acesso aos docume... | 0002808-90.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de Controle Administrativo. Atos praticados no bojo de Processo Administrativo Disciplinar. Impedimento de membro da comissão processante. Violação do direito de defesa da investigada. Não ocorrência.
A participação de magistrada na elaboração de relatório que subsidiou decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça, determinando a instauração de processo administrativo disciplin... | 0001865-73.2009.2.00.0000 | 92ª Sessão Ordinária | Ver
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