| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA JUDICIALIZADA PERANTE O STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MESMO TEMA NO ÂMBITO DO CNJ. PRECEDENTES. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 16 DO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.“A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que a judicialização prévia impede o conhecimento da matéria pelo CNJ”. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro... | 0009449-79.2018.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 230, REVOGADA E ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CNJ N. 401. PEDIDO DE ASSENTO PERMANENTE FORMULADO POR ASSOCIAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO ALINHADA ÀS DISPOSIÇÕES DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I–... | 0010100-43.2020.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição federal, a via correcional se restringe "ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes".
2.A presente insurgência c... | 0003203-62.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. CONTRA A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA SUA COMPREENSÃO E PARA PROCESSAMENTO. DEMANDA MANIFESTAMENTE NÃO CONHECÍVEL PELO CNJ. POR OUTRA VIA, A DECISÃO DESFAVORÁVEL NÃO É, POR SÍ, MOTIVO PARA PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1.É da competência da Presidência processa... | 0003804-68.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA DE JUSTA CAUSA.
1.Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado, a decisão monocrática combatida deve ser mantida.
2.A Constituição Federal, ao assegurar... | 0004268-92.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão | ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ nº 351/2020, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO PODERJ JUDICIÁRIO, A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO. QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELOS TRIBUNAIS. 1. Delega-se à autonomia dos Tribunais a definição da composição das suas próprias comissões, de modo a que sejam acomodadas as características próprias de cada um deles. 2.... | 0009779-08.2020.2.00.0000 | 336ª Sessão Ordinária | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | CONS - Consulta | ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ nº 351/2020, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO PODERJ JUDICIÁRIO, A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO. QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELOS TRIBUNAIS. 1. Delega-se à autonomia dos Tribunais a definição da composição das suas próprias comissões, de modo a que sejam acomodadas as características próprias de cada um deles. 2.... | 0000178-41.2021.2.00.0000 | 336ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. COMUNICADO CONJUNTO TJSP N.º 379/2016. INTIMAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA DE DECISÕES PROFERIDAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM PROCESSOS FÍSICOS E DIGITAIS. MEDIDA TRANSITÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.
1. Pretensão de que seja invalidado o Comunicado TJSP... | 0002114-04.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA. APLICAÇÃO DA PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. RECALCULO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO INDIVIDUAL. VIÉS RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Insurgência contra de... | 0007620-92.2020.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IRRECORRIBILIDADE DOS ATOS E DECISÕES DO PLENÁRIO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1.Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão do Plenário, por expressa proibição regimental, conforme o art. 115, § 6º, do RICNJ, que estabelece que “dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”.
2.Prete... | 0000200-02.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2014. NORMAS GERAIS SOBRE O PORTE DE ARMA PARA OS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. FIXAÇÃO DE REGRAS ESPECIFICAS PARA O CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 04/2014. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS.
1.O Tribunal local possui autonomia para avaliar a forma de implementação da Resolução Conjunta n. 04/2014, que regulamentou o... | 0001140-64.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. TURMA RECURSAL DE SERGIPE. ART. 25 DO REGIMENTO INTERNO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO VIA MEIO ELETRÔNICO, CARGA OU REMESSA DO ACÓRDÃO PROFERIDO. PRERROGATIVA LEGAL. ART. 6°-B DA RESOLUÇÃO CJF N.347/2015. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Pedido de Providências que busca determinação à Turma Recursal... | 0002136-96.2020.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional de magistrado.
2.Os argumentos desenvolvidos pela requerente demonstram insatisfação com o conteúdo da decisão proferida nos autos judicia... | 0002770-58.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição federal, a via correcional se restringe "ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes".
2.A presente insurgência c... | 0003014-84.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1.Os fatos narrados neste expediente referem-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional, relacionada à condução pelas magistradas reclamadas de execução trabalhista, sem supostamente atualizarem o saldo devedor e analisarem as discrepâncias entre a penhora uni... | 0002418-03.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1.Os fatos narrados neste expediente referem-se a exame de matéria eminentemente jurisdicional, relacionada ao deferimento de liminar para atribuir efeito ativo a agravo de instrumento sem que observada a prevenção do Relator e a ocorrência de preclusão.
2.O Conse... | 0002930-83.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o Magistrado t... | 0002997-48.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. RECLAMANTE QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1-É inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas éticas da magistratura.
2-R... | 0003645-28.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição federal, a via correcional se restringe "ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes".
2.A presente insurgência c... | 0003883-47.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA DE JUSTA CAUSA.
1.Conforme orientação do CNJ, é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o Magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas éticas da ma... | 0004385-83.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO. FATOS IMPUTADOS A DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DIREITO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.
2.O direito c... | 0007412-11.2020.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Comprovação de agendamento de despacho com a recorrente, que não compareceu à reunião agenda via aplicativo Microsoft Teams.
2.Ausência de morosidade injustificada ou excessiva.
3.Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de q... | 0009078-47.2020.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. ATO IMPUGNADO JÁ REALIZADO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1.A realização do ato, cuja mora é impugnada, leva à perda de objeto da representação.
2.A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causada... | 0001885-44.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. FEITO COM CARACTERÍSTICAS PECULIARES.COMPLEXIDADE.RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1.A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado no cu... | 0002408-56.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA ORIGINAL, AUTÔNOMA E CONCORRENTE DO CNJ PARA APURAÇÃO, A QUAL SE COADUNA COM A DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA LOCAL/ESPECIALIZADA. DESPROVIMENTO.
1.O Supremo Tribunal Federal já assentou em duas oportunidades (AgRg no MS n. 36055/2019 e MS n. 28.513/2015) que a competência do CNJ é original, autônoma e concorrente, no que respeita... | 0004270-62.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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