| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECIPAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. FATOS NOVOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO PROCESSO. EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAVALIAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA ORDEM DE AFASTAMENTO CAUTELAR. REVOGAÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR DOS DESEMBARGADORES PROCESSADOS. | 0003412-26.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TELETRABALHO. REGIME INTEGRAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 343. RESOLUÇÃO CNJ 227. GRÁVIDAS. LACTANTES. SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO TELETRABALHO INTEGRAL. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO.
1. Pretensão par... | 0001219-72.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TELETRABALHO. REGIME INTEGRAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 343. RESOLUÇÃO CNJ 227. GRÁVIDAS. LACTANTES. SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO TELETRABALHO INTEGRAL. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO.
1. Pretensão par... | 0001218-87.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TELETRABALHO. REGIME INTEGRAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 343. RESOLUÇÃO CNJ 227. GRÁVIDAS. LACTANTES. SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO TELETRABALHO INTEGRAL. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO.
1. Pretensão par... | 0001220-57.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APOSENTADORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERESSE INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 17. CONHECIMENTO PARCIAL. DECISÃO NORMATIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 635. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
I – Não merece conhecimento pedido de concessão de indenização por féri... | 0005131-77.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE INFORMAÇÃO, DE PETIÇÃO E DE OBTER CERTIDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. TRÂMITE ELETRÔNICO DE AUTOS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CERTIDÕES EXTRAÍDAS DIRETAMENTE DO SISTEMA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E D... | 0001132-82.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO CJF 847/2023. LICENÇA COMPENSATÓRIA. ACÚMULO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS. MAGISTRADOS FEDERAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESOLUÇÃO CNMP 256/2023. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÕES CNJ 133/2011 E 5258/203. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Recurso administr... | 0007659-84.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONFORMISMO COM DETERMINAÇÃO HAVIDA EM AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL E EMINENTEMENTE INDIVIDUAL. INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – O pedido formulado trata de irresignação contra o resultado de decisão judici... | 0001797-98.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE QUANTITATIVO DE NOMEAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. BALIZAS JÁ DEFINIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. As questões alusivas à situação dos oficiais de justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, inclusive no que tange ao número de nomeações decorrente de concurso público,... | 0002582-60.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. VIOLAÇÃO DO DEVER DE IMPARCIALIDADE. DECISÕES LIMINARES QUE VIABILIZARAM A CANDIDATURA À REELEIÇÃO DE PREFEITO INELEGÍVEL POR DECISÕES DO TCE/PA. FAVORECIMENTO DA ESPOSA DO MAGISTRADO, FILIADA À MESMA LEGENDA DO PREFEITO REELEITO. ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA COM LASTRO MATERIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDA... | 0001250-58.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SUCESSIVAS PETIÇÕES APRESENTADAS PELO RECLAMANTE, QUE BUSCA PROCRASTINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DETERMINADO EM 3 DECISÕES. APURAÇÃO REALIZADA PELA CORREGEDORIA LOCAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DE PETIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO DA ORDE... | 0000408-15.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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