| MAURO PEREIRA MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE CUSTAS DE CONCILIADORES JUDICIAIS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DISTANCIAMENTO DA REGRAS AFETAS AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. ACESSO GRATUITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JURISDIÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. | 0005702-48.2023.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO PARA JUIZ TITULAR DE TURMA RECURSAL QUE SE AFASTOU PARA EXERCER A DIREÇÃO DO FORO. ART. 6º, §§ 1º E 2º DA LEI N. 12.665/2012, ART. 53 DO RITRF4, ART. 134 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. AFASTAMENTO POR 2 ANOS QUE PODE SER CLASSIFICADO, SEGUNDO AS NORMAS IN... | 0004233-64.2023.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | EMENTA
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DE MÚLTIPLAS ASSINATURAS EM DOCUMENTOS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. NECESSIDADE DE INSERÇÃO DA FUNCIONALIDADE NA VERSÃO NACIONAL DA APLICAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES (CRFB, ART. 5º, XXXIV). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Trata-se de pedido de providências (PP) com ob... | 0007170-81.2022.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. POSSÍVEIS INFRAÇÕES DISCIPLINARES IMPUTADAS A DESEMBARGADOR, CONSUBSTANCIADAS EM 5 GRUPOS DE CONDUTAS (FATOS): 1) INDÍCIOS DE PARALISAÇÃO IRREGULAR DE PROCESSOS POR LONGOS PERÍODOS; 2)AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM RELAÇÃO À ADVOGADA COM ATUAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A QUAL O DESEMBARGADOR POSSUÍA VÍNCULO SUBJETIVO (CUNHADA); 3) EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO... | 0003084-33.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONVOLAÇÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR (REVDIS) EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (PCA). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE SINDICÂNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA (PADMag). EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. POSSÍ... | 0004861-87.2022.2.00.0000 | 16ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FALTA GRAVE CONSUBSTANCIADA NA MOROSIDADE EXCESSIVA NA CONDUÇÃO DE DEMANDA POSSESSÓRIA COLETIVA. FATO RELACIONADO COM AS INVESTIGAÇÕES DA OPERAÇÃO FAROESTE. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE ACORDÃO PELO PLENO DO TJBA CONDENANDO O MAGISTRADO À PENA DE CENSURA. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR PARA POSSÍVEL REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO DESVIO FUNCIONAL E REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO... | 0000580-59.2020.2.00.0000 | 16ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. TJAL. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. EDITAL N. 1/2023. PROVA ESCRITA E PRÁTICA. CANDIDATA GESTANTE. AVANÇADO ESTÁGIO DE GRAVIDEZ. REMARCAÇÃO DA PROVA. PARTURIENTE. POSSIBILIDADE. IGUALDADE MATERIAL. PR... | 0006510-53.2023.2.00.0000 | 16ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| RICHARD PAE KIM | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. POLÍTICA JUDICIÁRIA DE RESOLUÇÃO ADEQUADA DAS DEMANDAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO NACIONAL COM O ESTABELECIMENTO DE AÇÕES DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZOS (2024 – 2029). CONSTRUÇÃO PELO FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA A SAÚDE – FONAJUS E PELOS SEUS COMITÊS ESTADUAIS DE SAÚDE.
1. Objetivos e ações visando a qualificação das decisões judiciais sobre o direito da saúde p... | 0007233-09.2022.2.00.0000 | 16ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR 140 DIAS. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
| 0008048-06.2022.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR 140 DIAS. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
| 0008042-96.2022.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA NOVO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROTOCOLO DE 39 (TRINTA E NOVE) EXPEDIENTES SOBRE OS MESMOS FATOS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO.
1. Hi... | 0003040-14.2023.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (PP). PRECATÓRIO. ART. 107-A DO ADCT, INSERIDO PELA EC. N. 114/2021. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DO VALOR DO PRECATÓRIO NO EXERCÍCIO SEGUINTE. NECESSIDADE DE ACORDO PRÉVIO E RENÚNCIA DE 40% DO VALOR DO CRÉDITO, NA FORMA DO § 3º DO ART. 107-A DO ADCT. INTERESSE INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 17, DO CNJ. ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE. RECURS... | 0006620-86.2022.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ N.º 106/2010. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JUÍZES FEDERAIS SUBSTITUTOS. MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. DEFINIÇÃO DE PLANO DE AÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Composição firmada entre as partes acerca da organização dos concursos de promoção e remoção de juízes federais substitutos. Definição de cronograma escalonado.
2. Necessidade de homologação pelo... | 0008014-31.2022.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA DE SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADOS. ORGANIZAÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS.
1. O ato normativo que dispõe sobre a substituição de magistrados afastados foi conformado no âmbito da competência privativa dos tribunais para organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinc... | 0003115-53.2023.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO.ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO COMO TÍTULO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão de cúpula responsável pelo controle da atividade adminis... | 0005067-67.2023.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCELLO TERTO | CONS - Consulta | CONSULTA. PROVIMENTO CNJ 74/2018. INSTALAÇÃO DE LOCAL TÉCNICO. CPD. UTILIDADE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. | 0002858-28.2023.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| RICHARD PAE KIM | CONS - Consulta | CONSULTA. RESPONSÁVEIS INTERINOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. VACÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO AFETO AOS SERVIDORES EM SENTIDO ESTRITO. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Consulta sobre a (in)aplicabilidade do regime jurídico afeto aos servidores públicos em sentido estrito aos responsáveis interinos.
2. Verifica-se que na Consulta n. 0003863.56.2021.2.00.0000 o exame foi feito apenas sob a pe... | 0007458-29.2022.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | CONS - Consulta | CONSULTA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.POSSIBILIDADE DE A EMPRESA CONTRATADA PARA PROMOVER VIAGENS DE MENORES SER RECONHECIDA COMO RESPONSÁVEL NA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO POR CLÁUSULA DISPOSTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR OBJETIVO À DEFINIÇÃO DE COMARCA CONTÍGUA.CONSULTA PARCIALMENTE CONHECID... | 0001712-49.2023.2.00.0000 | 15ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. REDES SOCIAIS. MANIFESTAÇÕES DE ÍNDOLE POLÍTICA DIRECIONADAS A DIVERSAS AUTORIDADES. CARÁTER OFENSIVO E DEPRECIATIVO.PROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES - PENA DE CENSURA (ART. 42, II, DA LOMAN), QUE DEIXA DE SER APLICADA POR FORÇA DE DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LOMAN). VIOLAÇÃO DO... | 0000049-65.2023.2.00.0000 | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE DESEMBARGADORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS DEVERES IMPOSTOS PELOS ARTS. 35, I E II, DA LOMAN, BEM COMO PELOS ARTS. 1º E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ALEGADO RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. MERAS INFERÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INO... | 0006548-36.2021.2.00.0000 | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. POSSÍVEL COMETIMENTO DE INFRAÇÃO FUNCIONAL NA CONDUÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL MILIONÁRIO. CELERIDADE INCOMUM. JULGAMENTO PREMATURO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O ENCERRAMENTO DA DESIGNAÇÃO DA MAGISTRADA PARA ATUAR NA COMARCA. VIOLAÇÃO, EM TESE, DOS DEVERES DE CAUTELA, DE PRUDÊNCIA E DE IMPARCIALIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA SUPOSTAMENTE RELACIONADA COM OS CRIMES INVESTIGADOS N... | 0003539-66.2021.2.00.0000 | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2021. PARECER DO FONAPREC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Procedimento de Controle Administrativo com pedido liminar no qual se questiona a metodologia de cálculo utilizada pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na... | 0003636-66.2021.2.00.0000 | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. COISA JULGADA. DISCUSSÃO RELATIVA AOS JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. MARCOS TEMPORAIS. RESOLUÇÃO CNJ N. 303/2019. SÚMULA VINCULANTE N. 17. ART. 100, § 12 DA CF. ADI N. 4.357/DF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121 DO STF. RE N. 870.947. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL COM JULGAMENTO AINDA NÃO CONCLUÍDO. MATÉRIA INDIVIDUAL. IM... | 0002412-59.2022.2.00.0000 | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVISÃO DO ARTIGO 20, §3º, DA RESOLUÇAO CNJ N. 135/2011, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE PARCIALIDADE DO(A) CORREGEDOR(A) NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO PAD. DESPROVIMENTO.
1. Embora a judicialização no STF da discussão sobre a (in)constitucionalidade dos atos normativos do CNJ não impeça a sua posterior modificação, a vigência de Resolução editada em 2011,... | 0001261-58.2022.2.00.0000 | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.RESOLUÇÃO CNJ 135/CNJ.ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18, § 1º PARA VEDAR QUE AOS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU SEJAM DELEGADOS ATOS INSTRUTÓRIOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES MOVIDOS CONTRA DESEMBARGADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Decisão que determinou o arquivamento do pedido relacionado à alteração do artigo 18, § 1º, da Resolução CNJ 13... | 0001260-73.2022.2.00.0000 | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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